DECRETO N^o 6.806, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

 

Altera o Decreto n. 6.549, de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a declaração de bens e valores para posse e exercício de agente público vinculado ao Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o O Decreto n. 6.549, de 13 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3^o A posse e o exercício de agente público na administração pública estadual ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que compreenderá:

 

I – imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações ou quaisquer outros bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico;

 

II – bens e valores patrimoniais adquiridos até a data da nomeação do agente público.” (NR)

 

Art. 2^o Ficam revogados o inciso III do caput e o parágrafo único, incisos I e II do art. 3^o do Decreto n^o 6.549, de 2022.

 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 20 dias do mês de junho de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.