DECRETO No
6.809, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Declara remanescentes e doa às famílias cadastradas junto à Fundação Pró-Tocantins
os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que Ihe
confere o art. 40, inciso Il, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 2o
da Lei no 3.304, de 5 de dezembro de 2017, e na conformidade
do Processo Administrativo no 2017/99910/000047,
D E C R E T A:
Art. 1o Na conformidade do art. 2ª da Lei no
3.304, de 5 de dezembro de 2017, são declarados
remanescentes os lotes de terreno urbano unifamiliar localizados na Quadra ARSO-131,
do Loteamento Palmas, 2a Etapa, Fase III, no Município de
Palmas, especificados no Anexo Único a este Decreto, cuja doação não se consolidou
após a edição do Decreto no 5.753, de 8 de dezembro de 2017.
Art. 2o Ficam doados
às famílias cadastradas junto à Fundação Pró-Tocantins, com renda de até seis
salários mínimos, os lotes remanescentes de que trata o art. 1o
deste Decreto, consoante dispõe o art. 2o da Lei no
3.304, de 5 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo se destina, exclusivamente, à moradia de
interesse social, unifamiliar, constituindo encargo ao donatário a sua
edificação permanente, com a finalidade de estabelecer domicílio próprio, no
prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da lavratura da escritura
pública de doação.
Art. 3o Os lotes remanescentes da doação a que se
refere este Decreto serão objeto de nova doação, observado, no que couber, o
disposto art. 2o da Lei no 3.304, de 5 de
dezembro de 2017.
Art. 4o Compete à Fundação Pró-Tocantins realizar o
processo de seleção de indivíduos e famílias candidatas a beneficiárias da
presente doação, observados os seguintes requisitos:
I – ser soldado ou cabo do quadro de praças
militares;
Il – residir no município de Palmas há no
mínimo 3 (três) anos, comprovadamente;
III – ser
beneficiário/contribuinte da Fundação Pró-Tocantins;
IV – possuir pelo menos três anos de efetivo
serviço militar;
V – não possuir imóvel em seu nome ou em nome
do cônjuge, ou companheiro(a);
Vl – não ser beneficiário de outro programa
público habitacional;
VII – possuir renda bruta familiar de até seis
salários mínimos;
VIII – não ter sido atendido em
programas de regularização fundiária financiados com a participação de recursos
públicos da União, Estado ou Município;
IX – não possuir financiamento habitacional
ativo ou inativo da União, Estado ou Município;
X – não estar inscrito em órgãos de restrição
ao crédito nem no CADlN-Federal.
Art. 5o O processo de seleção de indivíduos e
famílias candidatos a beneficiários da doação será realizado com observação à
seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:
I – famílias com mulheres responsáveis pela
unidade familiar, comprovado por autodeclaração e documentos;
Il – famílias de que façam parte:
a) pessoa(s) com deficiência, comprovada por
atestado médico;
b) pessoa idosa, dependente do militar
beneficiário, comprovado por Declaração do Imposto de Renda e/ou documentos
idôneos que demonstrem a dependência financeira ou de cuidados do beneficiário;
c) famílias com filho(s) menor de 18 (dezoito)
anos, comprovado por documento de filiação;
d) famílias de que faça parte pessoa com
doença crônica e incapacidade para o trabalho, comprovado por laudo médico;
e) famílias residentes em áreas de risco ou em
situação de vulnerabilidade, comprovado por declaração do ente público.
Art. 6o Para atendimento do disposto no artigo 5o,
a seleção realizada pela Fundação Pró-Tocantins deverá observar a seguinte cota
de reserva:
I – mínimo de 3% (três por cento) das unidades
habitacionais para pessoas idosas;
Il – mínimo de 3% (três por cento) das
unidades habitacionais para pessoas com deficiência ou à família de que façam
parte pessoas com deficiência.
Art. 7o Depois de descontados os imóveis destinados
aos candidatos selecionados conforme cota reserva disposta nos incisos I e ll
do artigo 6o deste Decreto, as restantes serão distribuídas
aos demais candidatos.
Art. 8o Os imóveis doados na forma deste Decreto são
gravados com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de cinco
anos, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação, ressalvado
o disposto no art. 3o da Lei no 3.304, de 5
de dezembro de 2017.
Art. 9o Desvirtuado o fim para o qual é feita a
doação, o imóvel e as respectivas acessões e benfeitorias são revertidos ao
patrimônio do Estado.
Art. 10. Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado e à
Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do
Tocantins – Tocantins Parcerias adotar as providências necessárias ao
cumprimento deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Araguaia Governador
José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 20 dias do mês de junho de 2024; 203o
da Independência, 136o da República e 36o
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador
do Estado
Aleando
Lacerda Gonçalves Diretor-Presidente da Companhia
Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias – Tocantins Parcerias
|
Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe
da Casa Civil
|
ANEXO ÚNICO AO DECRETO No 6.809, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Lotes Remanescentes
da Quadra ARSO-131
ITEM |
CCI |
ENDEREÇO |
METRAGEM |
MATRÍCULA |
1 |
1.336.00007.0040.0.93669 |
ARSO 131 ALAMEDA 07 Lt. 40 |
309,45 |
95.532 |
2 |
1.336.00009.0031.0.93850 |
ARSO 131 ALAMEDA 09 Lt. 31 |
374,20 |
95.565 |
3 |
1.336.00009.0032.0.93851 |
ARSO 131 ALAMEDA 09 Lt. 32 |
374,20 |
95.566 |
4 |
1.336.00011.0039.0.93892 |
ARSO 131 ALAMEDA 11 Lt. 39 |
309,45 |
95.605 |
5 |
1.336.00015.0001.0.93937 |
ARSO 131 ALAMEDA 15 Lt. 01 |
374,20 |
95.651 |
6 |
1.336.00015.0002.0.93938 |
ARSO 131 ALAMEDA 15 Lt. 02 |
374,20 |
95.652 |
7 |
1.336.00017.0001.0.93969 |
ARSO 131 ALAMEDA 17 Lt. 0 |
309,45 |
95.683 |
8 |
1.336.00021.0002.0.94104 |
ARSO 131 ALAMEDA 21 Lt. 02 |
300,00 |
95.816 |
9 |
1.336.00021.0092.0.94195 |
ARSO 131 ALAMEDA 21 Lt. 92 |
300,00 |
95.906 |
10 |
1.336.00023.0001.0.94196 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 01 |
300,00 |
95.907 |
11 |
1.336.00023.0002.0.94197 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 02 |
300,00 |
95.908 |
12 |
1.336.00023.0004.0.94199 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 04 |
300,00 |
95.910 |
13 |
1.336.00023.0006.0.94201 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 06 |
300,00 |
95.912 |
14 |
1.336.00023.0008.0.94203 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 08 |
300,00 |
95.914 |
15 |
1.336.00023.0010.0.94205 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 10 |
300,00 |
95.916 |
16 |
1.336.00023.0012.0.94207 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 12 |
300,00 |
95.918 |
17 |
1.336.00023.0014.0.94209 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 14 |
300,00 |
95.920 |
18 |
1.336.00023.0016.0.94211 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 16 |
300,00 |
95.922 |
19 |
1.336.00023.0018.0.94213 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 18 |
300,00 |
95.924 |
20 |
1.336.00023.0020.0.94215 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 20 |
300,00 |
95.926 |
21 |
1.336.00023.0022.0.94217 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 22 |
300,00 |
95.928 |
22 |
1.336.00023.0024.0.94219 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 24 |
300,00 |
95.930 |
23 |
1.336.00023.0026.0.94221 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 26 |
300,00 |
95.932 |
24 |
1.336.00023.0028.0.94223 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 28 |
300,00 |
95.934 |
25 |
1.336.00023.0030.0.94225 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 30 |
300,00 |
95.936 |
26 |
1.336.00023.0032.0.94227 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 32 |
300,00 |
95.938 |
27 |
1.336.00023.0034.0.94229 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 34 |
300,00 |
95.940 |
28 |
1.336.00023.0036.0.94231 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 36 |
300,00 |
95.942 |
29 |
1.336.00023.0038.0.94233 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 38 |
300,00 |
95.944 |
30 |
1.336.00023.0040.0.94235 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 40 |
300,00 |
95.946 |
31 |
1.336.00023.0042.0.94237 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 42 |
300,00 |
95.948 |
32 |
1.336.00023.0044.0.94239 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 44 |
300,00 |
95.950 |
33 |
1.336.00023.0046.0.94241 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 46 |
300,00 |
95.952 |
34 |
1.336.00023.0048.0.94243 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 48 |
300,00 |
95.954 |
35 |
1.336.00023.0050.0.94245 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 50 |
300,00 |
95.956 |
36 |
1.336.00023.0052.0.94247 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 52 |
300,00 |
95.958 |
37 |
144877 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 54 |
300,00 |
95.960 |
38 |
1.336.00023.0056.0.94250 |
0 ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 56 |
300,00 |
95.962 |
39 |
1.336.00023.0058.0.94252 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 58 |
300,00 |
95.964 |
40 |
1.336.00023.0060.0.94254 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 60 |
300,00 |
95.966 |
41 |
1.336.00023.0062.0.94256 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 62 |
300,00 |
95.968 |
42 |
1.336.00023.0064.0.94258 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 64 |
300,00 |
95.970 |
43 |
1.336.00023.0066.0.94260 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 66 |
300,00 |
95.972 |
44 |
1.336.00023.0068.0.94262 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 68 |
300,00 |
95.974 |
45 |
1.336.00023.0070.0.94264 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 70 |
300,00 |
95.976 |
46 |
1.336.00023.0072.0.94266 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 72 |
300,00 |
95.978 |
47 |
1.336.00023.0074.0.94268 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 74 |
300,00 |
95.980 |
48 |
1.336.00023.0076.0.94270 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 76 |
300,00 |
95.982 |
49 |
1.336.00023.0078.0.94272 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 78 |
300,00 |
95.984 |
50 |
1.336.00023.0080.0.94274 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 80 |
300,00 |
95.986 |
51 |
1.336.00023.0082.0.94276 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 82 |
300,00 |
95.988 |
52 |
1.336.00023.0084.0.94278 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 84 |
300,00 |
95.990 |
53 |
1.336.00023.0086.0.94280 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 86 |
300,00 |
95.992 |
54 |
1.336.00023.0088.0.94282 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 88 |
300,00 |
95.994 |
55 |
1.336.00023.0090.0.94284 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 90 |
300,00 |
95.996 |
56 |
1.336.00023.0091.0.94285 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 91 |
300,00 |
95.997 |
57 |
1.336.00023.0092.0.94286 |
ARSO 131 ALAMEDA 23 Lt. 92 |
300,00 |
95.998 |
58 |
1.336.00025.0001.0.94287 |
ARSO 131 ALAMEDA 25 Lt. 01 |
300,00 |
95.999 |
59 |
1.336.00025.0003.0.94288 |
ARSO 131 ALAMEDA 25 Lt. 03 |
300,00 |
96.000 |
60 |
1.336.00025.0005.0.94289 |
ARSO 131 ALAMEDA 25 Lt. 05 |
300,00 |
96.001 |
61 |
1.336.00025.0007.0.94290 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 07 |
300,00 |
96.002 |
62 |
1.336.00025.0009.0.94291 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 09 |
300,00 |
96.003 |
63 |
1.336.00025.0011.0.94292 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 11 |
300,00 |
96.004 |
64 |
1.336.00025.0012.0.94293 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 13 |
300,00 |
96.005 |
65 |
1.336.00025.0015.0.94294 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 15 |
300,00 |
96.006 |
66 |
1.336.00025.0017.0.94295 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 17 |
300,00 |
96.007 |
67 |
1.336.00025.0019.0.94296 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 19 |
300,00 |
96.008 |
68 |
1.336.00025.0021.0.94297 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 21 |
300,00 |
96.009 |
69 |
1.336.00025.0023.0.94298 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 23 |
300,00 |
96.010 |
70 |
1.336.00025.0025.0.94299 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 25 |
300,00 |
96.011 |
71 |
1.336.00025.0027.0.94300 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 27 |
300,00 |
96.012 |
72 |
1.336.00025.0029.0.94301 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 29 |
300,00 |
96.013 |
73 |
1.336.00025.0031.0.94302 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 31 |
300,00 |
96.014 |
74 |
1.336.00025.0033.0.94303 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 33 |
300,00 |
96.015 |
75 |
1.336.00025.0035.0.94304 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 3 |
300,00 |
96.016 |
76 |
1.336.00025.0037.0.94305 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 37 |
300,00 |
96.017 |
77 |
1.336.00025.0039.0.94306 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 39 |
300,00 |
96.018 |
78 |
1.336.00025.0041.0.94307 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 41 |
300,00 |
96.019 |
79 |
1.336.00025.0043.0.94308 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 43 |
300,00 |
96.020 |
80 |
1.336.00025.0045.0.94309 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 45 |
300,00 |
96.021 |
81 |
1.336.00025.0047.0.94310 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 47 |
300,00 |
96.022 |
82 |
1.336.00025.0049.0.94311 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 49 |
300,00 |
96.023 |
83 |
1.336.00025.0051.0.94312 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 51 |
300,00 |
96.024 |
84 |
1.336.00025.0053.0.94313 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 53 |
300,00 |
96.025 |
85 |
1.336.00025.0055.0.94314 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 55 |
300,00 |
96.026 |
86 |
1.336.00025.0057.0.94315 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 57 |
300,00 |
96.027 |
87 |
1.336.00025.0059.0.94316 |
ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 59 |
300,00 |
96.028 |
88 |
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ARSO 131 ALAMEDA
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89 |
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ARSO 131 ALAMEDA
25 Lt. 63 |
300,00 |
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90 |
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ARSO 131 ALAMEDA
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ARSO 131 ALAMEDA
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ARSO 131 ALAMEDA
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