DECRETO N^o 6.839, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Altera o Decreto n. 2.919, de 2 de janeiro de 2007, que delega atribuições a Secretários de Estado, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O Decreto n. 2.919, de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1^o ..........................................................................................................

......................................................................................................................

 

IV ..................................................................................................................

......................................................................................................................

 

d) ao Secretário de Estado da Administração ” (NR)

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 3 dias do mês de setembro de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.