DECRETO N^o 6.844, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento da Aplicação do Plano Safra da Agricultura Familiar no Estado do Tocantins – Ceapsaf-TO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica criado o Comitê Estadual de Acompanhamento da Aplicação do Plano Safra da Agricultura Familiar no Estado do Tocantins – Ceapsaf-TO, sob a coordenação da Secretaria da Agricultura e Pecuária.

 

Parágrafo único. O Comitê Estadual de que trata o caput tem como finalidade monitorar e aprimorar a aplicação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, bem como promover a ampla divulgação do Plano Safra da agricultura familiar no Estado do Tocantins.

 

Art. 2^o O Ceapsaf-TO será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I – do Estado do Tocantins:

 

a) Secretaria da Agricultura e Pecuária;

 

b) Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

 

c) Secretaria da Pesca e Aquicultura;

 

d) Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais;

 

e) Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins – RURALTINS;

 

f) Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS;

 

g) Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS;

 

II – da União, a convite:

 

a) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

 

b) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

 

c) Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;

 

d) Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI;

 

e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

 

III – de instituições financeiras que promovam, por meio da disponibilização de crédito, o fomento à agricultura familiar, a convite;

 

IV – das seguintes instituições e organizações, a convite:

 

a) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;

 

b) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Tocantins – FETAET;

 

c) Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado do Tocantins;

 

d) Federação de Apicultores do Estado do Tocantins;

 

e) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

 

§1^o O Ceapsaf-TO poderá convidar outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas e técnicos, para participar de suas atividades e contribuir para o desenvolvimento de suas ações, sendo que estes últimos terão direito a voz, mas sem direito a voto.

 

§2^o Os representantes de órgãos e entidades de que trata este artigo serão indicados pelos seus respectivos dirigentes máximos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, e designados por ato do Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária.

 

§3^o A organização e o funcionamento do Ceapsaf-TO serão estabelecidos por ato do Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária.

 

Art. 3^o O Ceapsaf-TO terá as seguintes atribuições:

 

I – monitorar e criar mecanismos para aprimorar a aplicação do Pronaf no Estado do Tocantins;

 

II – propor, acompanhar e avaliar as ações e políticas voltadas à execução do Plano Safra da Agricultura Familiar no Estado;

 

 

III – promover a integração das políticas públicas voltadas à agricultura familiar, com vistas à eficiência e eficácia na aplicação dos recursos;

 

IV – articular com os diferentes entes federativos, instituições financeiras e outras entidades para garantir a implementação das metas e objetivos do Plano Safra;

 

V – promover a ampla divulgação do Plano Safra da Agricultura Familiar, com vistas a informar e mobilizar os agricultores familiares e suas organizações;

 

VI – elaborar relatórios periódicos sobre o andamento e os resultados das ações desenvolvidas, apresentando-os ao Governador do Estado e aos órgãos envolvidos.

 

Art. 4^o A participação no Ceapsaf-TO é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 5^o Incumbe ao Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária adotar as providências e baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 24 dias do mês de setembro de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Lilian Martins Venturini Paranhos Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, respondendo

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.