DECRETO N^o 6.867, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Destina ao uso especial do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS os imóveis que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam destinados ao uso especial do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS os imóveis descritos abaixo, com os seguintes limites e confrontações:

 

I – um lote de terras para construção urbana de número 1, localizado na quadra AANE 40, conjunto QI-09, Alameda 01, do Loteamento Palmas, 3^a etapa, com área total de 3.672,83 m², sendo: “D=48 metros de frente com a alameda 01; D=35 metros de fundo com a alameda 02; 86,89 metros do lado direito com o lote 02; 90,11 metros do lado esquerdo com a avenida LO-08”, na conformidade da Matrícula n^o 49.330, do Livro 2 de Registro Geral, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas;

 

II – um lote de terras para construção urbana de número 2, localizado na quadra AANE 40, conjunto QI-09, Alameda 01, do Loteamento Palmas, 3^a etapa, neste Capital, com área total de 3.325,07 m², sendo: “D=43,95 metros de frente com alameda 01; D=35 metros de fundo com alameda 02; 81,67 metros do lado direito com lote 03; 86,89 metros do lado esquerdo com lote 01”, na conformidade da Matrícula n^o 49.331, do Livro 2 de Registro Geral, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.

 

Parágrafo único. A destinação de que trata este artigo visa a permitir a regularização e averbação da obra do prédio sede do ITERTINS junto à matricula do bem de raiz.

 

Art. 2^o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Irana de Souza Coelho Aguiar Procuradora-Geral do Estado

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.