DECRETO No 6.880, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão
administrativa de progressões funcionais a servidores do quadro de
Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do
disposto no art. 5o da Lei Estadual no
3.901, de 31 de março de 2022,
D E
C R
E T A:
Art. 1o Fica autorizada a
concessão administrativa de progressões funcionais a servidores do quadro de
Profissionais da Educação Básica Pública, conforme estabelecido na Lei no
2.859, de 30 de abril de 2014, vinculados ao Poder Executivo Estadual, aptos
até 31 de dezembro de 2024, nos termos dos arts. 3o e 5o,
da Lei no 3.901, de 31 de março de 2022.
Art. 2o A quitação do passivo
retroativo das progressões de que trata o art. 1o, a conceder
aos servidores aptos até 31 de dezembro de 2024, ocorrerá na folha de pagamento
do mês de dezembro de 2024.
Art. 3o Incumbe à Secretaria da
Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto
neste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 18
dias do mês de dezembro de 2024; 203o da Independência, 136o
da República e 36o do Estado.
WANDERLEI BARBOSA
CASTRO
Governador do Estado
|
Fábio Pereira Vaz Secretário de Estado da Educação
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Paulo César Benfica
Filho Secretário de Estado da Administração
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Deocleciano Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil