DECRETO No
6.884, de 10 de janeiro de 2025.
Convoca a 5a
Conferência Estadual do Meio Ambiente, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 40, incisos II, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto na Portaria
GM/MMA no 1.079, de 10 de junho de 2024, do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança Climática,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica
convocada a 5a Conferência Estadual do Meio Ambiente – 5a
Cema, a ser realizada no dia 13 de março de 2025, em Palmas, conforme as
diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MMA no 1.079, de 10 de
junho de 2024.
Art. 2o As
despesas com a realização da 5a Cema correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo de outras fontes de
financiamento, como parcerias, patrocínios ou contrapartida do Governo
Federal.
Art. 3o Incumbe ao Secretário
de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos editar os atos complementares
necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10
dias do mês de janeiro de 2025; 204o da Independência, 137o
da República e 37o do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
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Marcello de Lima Lelis |
Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe
da Casa Civil |
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Secretário do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos |