DECRETO N^o 6.906, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Republicado para correções

 

Dispõe sobre a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n^o 4.111, de 6 de janeiro de 2023,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Este Decreto dispõe sobre a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento – Cevat, da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA.

 

Art. 2^o A Cevat, instância consultiva e deliberativa vinculada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – Coema, além das competências previstas no art. 19 da Lei n^o 4.111, de 6 de janeiro de 2023, tem as seguintes atribuições:

 

I – analisar e subsidiar o processo de habilitação do Estado do Tocantins junto à Comissão Nacional para REDD+ – CONAREDD+, com vistas à captação de recursos de REDD+;

 

II – acompanhar e avaliar a aplicação da repartição de benefícios de REDD+, assegurando o cumprimento das Salvaguardas do Tocantins para REDD+;

 

III – contribuir para a formulação e implementação de estudos, programas, políticas e projetos relacionados a serviços ambientais e à redução de emissões de gases de efeito estufa no Tocantins;

 

IV – monitorar a execução de programas, políticas e projetos relacionados a REDD+, bem como acompanhar a evolução das emissões no Tocantins ao longo dos próximos vinte anos;

 

V – elaborar seu regimento interno.

 

Art. 3^o A Cevat será composta por:

 

I – 1 (um) representante dos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual:

 

a) Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

 

b) Secretaria da Fazenda;

 

c) Secretaria da Educação;

 

d) Secretaria da Agricultura e Pecuária;

 

e) Secretaria do Planejamento e Orçamento;

 

f) Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais;

 

g) Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS;

 

II – 1 (um) representante, a convite, das seguintes instituições e entidades:

 

a) Ministério Público do Estado do Tocantins

 

b) Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai;

 

c) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins – FAET;

 

d) Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Tocantins – FETAET;

 

III – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, a convite, sendo 1 (um) de cada uma das seguintes entidades:

 

a) organização indígena com atuação na proteção dos povos originários, de abrangência estadual e reconhecida pelo movimento indígena nacional;

 

b) Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins – COEQTO;

 

c) organização não governamental de proteção ambiental, com atuação estadual e inscrição no Cadastro das Entidades Ambientalistas do Estado do Tocantins – CEATO;

 

d) instituição acadêmica com atuação no Estado em temas relacionados à política ambiental e serviços ecossistêmicos. 

 

§1^o Os membros da CEVAT e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Presidente do COEMA, para mandato de 3 (três) anos.

 

§2^o A presidência da Cevat será exercida por um de seus membros, indicado pelo Presidente do COEMA.

 

Art. 4^o A Cevat terá a seguinte estrutura:

 

I – Plenário;

 

II – Mesa Diretora, composta por:

 

a) Presidente;

 

b) Vice-Presidente;

 

III – Secretaria Executiva;

 

IV – Câmaras Técnicas.

 

Art. 5^o A Cevat realizará, no mínimo, quatro reuniões ordinárias por ano, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente.

 

Parágrafo único. O quórum de instalação das reuniões da Cevat será de maioria absoluta de seus membros, e o quórum para deliberação, de maioria simples dos presentes.

 

Art. 6^o Incumbe à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos prestar o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da Cevat.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Marcello de Lima Lelis	Deocleciano Gomes Filho
Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos	Secretário-Chefe da Casa Civil

  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.