DECRETO N^o 6.913, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

 

Cria o Selo Instituição Amiga da Mulher.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica criado, no âmbito do Estado do Tocantins, sob a coordenação da Secretaria da Mulher, o Selo Instituição Amiga da Mulher.

 

Parágrafo único. O Selo criado nos termos do caput destina-se a reconhecer e incentivar sociedades empresárias e entes públicos que promovam ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho e a construção de um ambiente organizacional seguro e inclusivo para as mulheres.

 

Art. 2^o O Selo Instituição Amiga da Mulher será mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

 

I – apresentação de carta de compromisso, contendo o planejamento de ações, projetos e programas voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres;

 

II – realização de ações afirmativas e informativas sobre os direitos das mulheres, com destaque para a Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006, e demais legislações correlatas;

 

III – garantia da presença feminina em cargos de decisão e administração, assegurando participação equitativa nos níveis de liderança;

 

IV – adoção de política de equiparação salarial entre homens e mulheres, conforme a legislação vigente;

 

V – manutenção de um ambiente de trabalho saudável e inclusivo, garantindo o respeito à saúde integral, integridade física e emocional e dignidade das mulheres;

 

VI – implementação de medidas para garantir igualdade de oportunidades e condições adequadas de trabalho para mulheres com deficiência;

 

VII – desenvolvimento de programas de prevenção e combate ao assédio, violência e violação dos direitos das mulheres;

 

VIII – instituição de política de apoio às mulheres vítimas de assédio ou violência, garantindo acolhimento e suporte sigiloso;

 

IX – estabelecimento de parcerias estratégicas com entidades voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres;

 

X – promoção de iniciativas de capacitação e empreendedorismo, fomentando a autonomia econômica das mulheres.

 

Parágrafo único. Além do disposto nos incisos I a X do caput, as sociedades empresárias e entes públicos interessados devem atender, conforme o caso, aos seguintes requisitos adicionais:

 

I – municípios:

 

a) instituição de secretaria municipal da mulher;

 

b) criação de conselho e fundo dos direitos da mulher;

 

c) implementação de planos locais de políticas para mulheres;

 

d) estruturação de rede de atendimento às mulheres vítimas de violência;

 

II – órgãos e entidades da administração pública – promoção de ações institucionalizadas que assegurem a execução e continuidade das políticas, programas e ações voltadas aos direitos das mulheres, garantindo sua efetividade.

 

III – sociedades empresárias – manutenção de políticas específicas para inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, assegurando sigilo sobre sua condição.

 

Art. 3^o O Selo Instituição Amiga da Mulher será concedido conforme o percentual de requisitos atendidos, nos seguintes níveis:

 

I – bronze – para instituições que comprovem o atendimento de 50% (cinquenta por cento) a 69% (sessenta e nove por cento) dos requisitos aplicáveis;

 

II – prata – para instituições que comprovem o atendimento de 70% (setenta por cento) a 89% (oitenta e nove por cento) dos requisitos aplicáveis;

 

III – ouro – para instituições que comprovem o atendimento de 90% (noventa por cento) ou mais dos requisitos aplicáveis.

 

Art. 4^o O Selo Instituição Amiga da Mulher será considerado como ação de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do inciso III do caput do art. 60 da Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021, observadas as disposições dos arts. 197 e 198 do Decreto n^o 6.606, de 28 de março de 2023.

 

Art. 5^o Incumbe à Secretária de Estado da Mulher adotar as providências e editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.