DECRETO N^o 6.920, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

 

Credencia a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP para a oferta de Pós-Graduação Lato Sensu, em Palmas – TO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer n^o 347, de 26 de novembro de 2024, do Conselho Estadual de Educação – CEE-TO, constante do processo administrativo registrado no Sistema de Gestão de Documentos – SGD, sob o n^o 2022/27000/016788,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica credenciada, pelo período de 3 (três) anos, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP para a oferta de Pós-Graduação Lato Sensu, na modalidade presencial.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 25 dias do mês de março de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Fábio Pereira Vaz	Deocleciano Gomes Filho
Secretário de Estado da Educação	Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.