1. DECRETO N^o 6.922, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

 

Prorroga o prazo de que trata o Decreto n^o 6.764, de 25 de março de 2024.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer n^o 276, de 16 de outubro de 2024, do Conselho Estadual de Educação – CEE-TO, constante do processo administrativo registrado no Sistema de Gestão de Documentos – SGD, sob o n^o 2024/27000/016858,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Para fins de diplomação, fica prorrogado o prazo previsto no Decreto n^o 6.764, de 25 de março de 2024, até a integralização dos estudos dos acadêmicos do Curso de Tecnologia em Estética e Cosmética, ministrado pela Universidade de Gurupi – UNIRG, localizada em Gurupi.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 25 dias do mês de março de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Fábio Pereira Vaz Secretário de Estado da Educação	Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.