DECRETO No
6.923, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Renova, pelo período de 3 (três) anos,
o reconhecimento do curso de Engenharia Civil – Bacharelado, ministrado pela
Universidade de Gurupi - UNIRG,
no campus de Gurupi, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10,
incisos IV e V, da Lei Federal no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e em conformidade com o Parecer no 598, de 14 de
dezembro de 2023, do Conselho Estadual de Educação – CEE-TO, constante
do processo administrativo registrado no Sistema de Gestão de Documentos – SGD
sob o no
2021/27000/018094,
D E C R
E T
A:
Art. 1o Fica renovado, pelo período de 3 (três) anos, o reconhecimento do Curso
de Engenharia Civil – Bacharelado, ministrado pela Universidade de Gurupi – UNIRG,
no campus de Gurupi.
Parágrafo
único. O curso a que se refere o caput
é ministrado de forma presencial, em regime semestral, no período noturno, com
240 vagas anuais, sendo 60 por semestre letivo, nos turnos matutino e noturno.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 26 de abril de 2022.
Palácio
Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 25 dias do mês
de março de 2025; 204o
da Independência, 137o
da República e 37o
do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
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Fábio Pereira Vaz Secretário de
Estado da Educação |
Deocleciano
Gomes Filho Secretário-Chefe da
Casa Civil
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