DECRETO N^o 6.939, DE 2 DE ABRIL DE 2025.

 

Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES para aumento de capital da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. - FomenTO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica autorizada a transferência de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES para aumento de capital da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO, na conformidade da Lei n^o 1.197, de 13 de dezembro de 2000.

 

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput destinam-se ao financiamento de programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico e social no Estado do Tocantins, com foco na inclusão produtiva.

 

Art. 2^o Compete à Secretaria do Planejamento e Orçamento e à Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO, no âmbito de suas atribuições, adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 2 dias do mês de abril de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Cleizenir Divina dos Santos Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social

Karynne Sotero Campos Secretária Extraordinária de Participações Sociais

 

 

 

Sergislei Silva de Moura Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

Lyndon Johnson Portilho do Prado Diretor Presidente da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.