DECRETO N^o 6.947, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

Institui Grupo de Trabalho para apoio técnico aos atos e procedimentos necessários às atividades da Região Metropolitana de Palmas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica instituído o Grupo de Trabalho para apoio técnico aos atos e procedimentos necessários às atividades da Região Metropolitana de Palmas, instituída nos termos da Lei Complementar n^o 90, de 30 de dezembro de 2013.

 

Art. 2^o Compete ao Grupo de Trabalho instituído por este Decreto elaborar estudos, propor diretrizes e apresentar minutas dos atos normativos e administrativos necessários à operacionalização da Região Metropolitana de Palmas, na conformidade do Decreto n^o 5.921, de 27 de março de 2019.

 

Art. 3^o O Grupo de Trabalho instituído por este Decreto é composto pelos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual:

 

I – Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, que o coordenará;

 

II – Procuradoria-Geral do Estado;

 

III – Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional;

 

IV – Secretaria do Planejamento e Orçamento; e

 

V – Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura – AGETO.

 

§1^o Os representantes dos órgãos e entidades referidos neste artigo serão indicados por seus respectivos dirigentes.

 

§2^o Representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas e técnicos, poderão ser convidados para participar das atividades do Grupo de Trabalho e contribuir para o desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 22 dias do mês de Abril de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

André Luiz Torres Gomes Secretário Extraordinário de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.