DECRETO N^o 6.950, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão administrativa de progressões funcionais a servidores públicos, civis e militares, vinculados ao Poder Executivo Estadual, na forma que se especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto no art. 5^o da Lei n^o 3.901, de 31 de março de 2022,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica autorizada a concessão administrativa de progressões funcionais a servidores públicos, civis e militares, vinculados ao Poder Executivo Estadual, aptos até 31 de dezembro de 2024, a ser implementada em folha de pagamento no mês de setembro de 2025, nos termos do art. 3^o e 5^o da Lei n^o 3.901, de 31 de março de 2022.

 

Art. 2^o A quitação do passivo retroativo das progressões de que trata o art. 1^o, a conceder e concedidas, aos servidores aptos no período de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2024, se dará por meio de 36 (trinta e seis) parcelas mensais, a serem pagas na folha de pagamento do mês de janeiro de 2029 a dezembro de 2031.

 

Art. 3^o Incumbe à Secretaria da Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês de abril de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Sergislei Silva de Moura Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento	Paulo César Benfica Filho Secretário de Estado da Administração
Irana de Sousa Coelho Aguiar Procuradora-Geral do Estado	Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.