DECRETO N^o 6.960, DE 15 DE MAIO DE 2025.

 

Doa ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro na Lei n^o 3.351, de 4 de abril de 2018,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica doada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama a área de terreno urbano, de popriedade do Estado do Tocantins, a seguir descrita e caracterizada:

 

“Um lote de terras para construção urbana de número 01, da Quadra AANE 20, Conjunto 03, situado à Rua NE-13 com a Avenida NS-02, do Loteamento Palmas, com área total de 1.066,00 m², sendo: 41 metros de frente com a Rua NE-13 com a Avenida NS-2; 41 metros de fundo com a Avenida LO-4; 26 m do lado direito com a Avenida NS-2; 26 m do lado esquerdo com o Lote 02,” na conformidade da Matrícula n^o 4.752, constante do Livro 2, de Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.

 

Art. 2^o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 15 dias do mês de maio de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Aleando Lacerda Gonçalves Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parceira – Tocantins Parcerias	Irana de Souza Coelho Aguiar Procuradora-Geral do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.