DECRETO No
6.963, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Designa o Banco
Regional de Brasília – BRB agente financeiro do Estado do Tocantins e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica designado
o Banco Regional de Brasília – BRB agente financeiro do Estado do Tocantins.
Art. 2o Fica revogado o
Decreto no 635, de 22 de julho de 1998.
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de junho de
2025.
Palácio
Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês
de maio de 2025; 204o da Independência, 137o
da República e 37o do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do
Estado
|
Donizeth Aparecido Silva |
Deocleciano Gomes Filho |
|
Secretário de
Estado da Fazenda |
Secretário-Chefe
da Casa Civil |