DECRETO N^o 6.984, DE 2 DE JULHO DE 2025.

 

Destina ao uso especial da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO o imóvel que especifica, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,  

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica destinado ao uso especial da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO o imóvel urbano, de propriedade do Estado do Tocantins, a seguir descrita e caracterizada:

 

“Uma gleba de terra urbana denominada AESO 44, situada neste município, com área de 43.907,03 m²”, na conformidade da Matrícula n^o 149.501 – CNM n^o 12.7613.2.0149.501-26, constante do Livro 2, de Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas.

 

Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo destina-se à construção do Batalhão da Polícia Militar Ambiental – BPMA.

 

Art. 2^o Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 2 dias do mês de julho de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

     Irana de Sousa Coêlho Aguiar                         Deocleciano Gomes Filho

      Procuradora-Geral do Estado                        Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.