DECRETO Nº 7.030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Doa ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO, imóveis de propriedade do Estado localizados no Município de Pedro Afonso, e adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR
DO ESTADO DO TOCANTINS, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso da atribuição que lhe confere
o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
e tendo em visto o disposto na Lei nº 4.763, de 11 de julho de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam doados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO, os imóveis situados no Município de Pedro Afonso, de popriedade do Estado do Tocantins, conforme descritos e caracterizados a seguir:
I – "Parte de um lote urbano, situado na Avenida Pedro Mariano dos
Santos (remanescente), com a área de 81.425,00m² (oitenta e um mil quatrocentos
e vinte e cinco metros quadrados) num perímetro de 1.208,53 metros," na
conformidade da certidão da Matrícula no 8.683 – CNN no
126672.2.0008683-79, constante do Livro 2 do Cartório de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Afonso;
II – "Gleba de terras suburbanas (Canto de Areia), com a área de
61,4289 ha (sessenta e um hectares, quarenta e dois ares e oitenta ? nove
centiares) num perímetro de 3.248,11 metros," na conformidade da certidão
da Matrícula no 8.678 – CNN no
126672.2.0008678-94, constante do Livro 2 do Cartório de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pedro Afonso;
III –
"Parte de um lote urbano, situado na Avenida Pedro Mariano dos Santos, com
a área de 218.787,42m² (duzentos e dezoito mil setecentos e oitenta e sete
metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) num perímetro de
2.113,69 metros," na conformidade da certidão da Matrícula no
8.701 – CNN no 126672.2.0008701-25, constante do Livro 2 do
Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pedro Afonso.
Art. 2º Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar as
providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação
Palácio
Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês
de outubro de 2025; 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.
LAUREZ
DA ROCHA MOREIRA
Governador do
Estado,
em exercício
|
Aleando
Lacerda Gonçalves Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de
Participações, Investimentos e Parceira – Tocantins Parcerias |
Nivair Vieira
Borges Procurador-Geral do Estado |
Irana de
Souza Coelho Aguiar
Secretária-Chefe da Casa Civil