DECRETO Nº 7.053, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Fixa a data de 12 de dezembro de 2025 para a promoção de subtenentes concluintes do Curso de Habilitação de Oficiais da Administração – CHOA do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 2.665, de 18 de dezembro de 2012,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° Fica fixada, em caráter excepcional, a data de 12 de dezembro de 2025 para a promoção dos bombeiros militares concluintes, no referido ano, do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.

 

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025, 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Cel Peterson Queiroz de Ornelas Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.