VERSÃO EM PDF

DECRETO Nº 7.252, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Aprova o Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, e no Decreto nº 6.847, de 26 de setembro de 2024,

 D E C R E T A:

 Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

 

Art. 2º Incumbe à Secretaria da Mulher, observadas as competências do Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios – Cogepepf-TO previstas no Decreto nº 6.847, de 26 de setembro de 2024:

 

I – coordenar a implementação, o monitoramento e a atualização bienal do Plano; e

 

II – promover a divulgação e manter permanentemente disponível, em seu sítio eletrônico oficial, a versão vigente e integral do Plano.

 

Art. 3º Compete ao Cogepepf-TO aprovar as atualizações do Plano.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 19 dias do mês de outubro de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Berenice de Fátima Barbosa Castro Freitas Secretária de Estado da Mulher

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

I PLANO ESTADUAL DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO INTEGRADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

(Nos termos da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024)

2025-2036

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Wanderlei Barbosa Castro

Governador do Estado do Tocantins

 

Berenice de Fátima Barbosa Castro Freitas

Secretária da Mulher

 

Maysa Vendramini Rosal

Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins

 

Abel Andrade Leal Júnior

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Tocantins

 

Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves

Defensor Público-Geral do Estado do Tocantins

 

Geraldo Santos de Magela Neto

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

 

Gedeon Pitaluga Júnior

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins

 

Domingas da Conceição Ferreira de Oliveira

Presidente do Coletivo de Mulheres

 

Vilma Maria Gomes da Silva

Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas — APAE

 

Rones Reis da Silva

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

 

Stella Noeme Bueno Pedroso do Nascimento

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

 

Cláudio Thomaz Coêlho De Souza – CEL QOPM

Comandante-Geral da Polícia Militar

 

Peterson Queiroz de Ornelas - CEL QOBM

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

 

Carlos Felinto Júnior

Secretário da Saúde

 

Celestina Maria Pereira De Souza

Secretária da Educação

 

Bruno Sousa Azevedo

Secretário da Segurança Pública

 

Claudemir Luiz Ferreira

Delegado-Geral da Polícia Civil

 

Ítalo Ricardo Lopes Cavalcante

Secretário das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional

 

Cleizenir Divina dos Santos

Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social

 

Hélio Pereira Marques

Secretário da Cidadania e Justiça

 

Ercivaldo Damsokekwa Calixto Xerente

Secretário dos Povos Originários e Tradicionais

 

Sérgio Roberto Jorge Alves

Secretário da Igualdade Racial

 

 

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO......................................................................................................................... 4

1 ORGANIZAÇÃO DO PLANO.................................................................................................... 6

2 OBJETIVO GERAL DO PLANO.................................................................................................. 6

3 EIXOS ESTRATÉGICOS E OBJETIVOS ESPECÍFICOS................................................................ 6

3.1 Prevenção e Educação........................................................................................................ 6

3.2 Proteção e Rede de Atendimento..................................................................................... 6

3.3 Produção e Gestão de Dados............................................................................................. 7

3.4 Segurança Pública, Justiça e Responsabilização............................................................... 7

3.5 Governança, Participação e Financiamento..................................................................... 8

4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL...................................................................................................... 8

5 PRINCÍPIOS NORTEADORES................................................................................................... 9

5.1 Centralidade da vida das mulheres................................................................................... 9

5.2 Interseccionalidade........................................................................................................... 10

5.3 Políticas de prevenção a todas as formas de violência.................................................. 11

5.4 Participação social qualificada......................................................................................... 12

5.5 Territorialização e regionalização.................................................................................... 13

5.6 Gestão intersetorial e federativa..................................................................................... 14

5.7 Transparência e controle social....................................................................................... 15

5.8 Avaliação baseada em evidências.................................................................................... 16

6 DIAGNÓSTICO TERRITORIAL DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES............................... 16

7 PANORAMA ATUAL DA VIOLÊNCIA NO ESTADO............................................................... 22

8 EIXOS ESTRATÉGICOS........................................................................................................... 32

8.1 Primeiro eixo — Prevenção e Educação.......................................................................... 32

8.2 Segundo eixo — Proteção e Rede de Atendimento....................................................... 33

8.3 Terceiro eixo — Produção e Gestão de Dados................................................................ 33

8.4 Quarto eixo — Segurança Pública, Justiça e Responsabilização................................... 34

8.5 Quinto eixo — Governança, Participação e Financiamento.......................................... 34

9 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO............................................................................................ 34

9.1 Orçamento e fontes de financiamento........................................................................... 35

9.2 Planejamento orçamentário............................................................................................ 35

10 MECANISMOS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL.................... 35

11 MOBILIZAÇÃO INTERSETORIAL PARA A CONSTRUÇÃO DAS METAS E AÇÕES DO PLANO  37

12 RESULTADOS ESPERADOS.................................................................................................. 75

13 LINHA DO TEMPO DOS MARCOS LEGAIS ESTADUAIS...................................................... 76

14 ANEXOS DO PLANO DE METAS......................................................................................... 77

 

APRESENTAÇÃO

No Tocantins, a política para as mulheres, em sua dimensão transversal, está inserida em todas as áreas das políticas públicas e nas diversas secretarias de governo, refletindo o compromisso com as necessidades das mulheres tocantinenses. Atualmente, 69 municípios já contam com Secretarias ou Diretorias da Mulher, evidenciando o fortalecimento e a expansão do processo de municipalização das ações voltadas à promoção da igualdade de gênero no Estado.

Entre as conquistas alcançadas, destaca-se o Selo Instituição Amiga da Mulher, criado pelo Decreto Estadual nº 6.913, de 12 de março de 2025, com a finalidade de reconhecer e incentivar organizações públicas, privadas e da sociedade civil que promovam a igualdade de gênero e a valorização das mulheres. As instituições aderentes comprometem-se a adotar ações efetivas em sua esfera de atuação, inclusive medidas de inclusão, contratação, promoção e desenvolvimento profissional.

No campo do enfrentamento à violência contra a mulher, a Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher, instituída pelo Decreto Estadual nº 6.856, de 10 de outubro de 2024, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 7.129, de 27 de março de 2026, articula-se com as Redes de Atendimento à Mulher em Situação de Violência implantadas nos municípios. Segundo os dados apresentados na elaboração deste Plano, 34 municípios já contavam com rede municipal formalizada, voltada ao acolhimento integral, ao atendimento humanizado e à prevenção da revitimização.

O auxílio-aluguel, previsto como medida protetiva no art. 23, inciso VI, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Programa Aluguel Social do Estado, instituído pela Lei Estadual nº 2.674, de 19 de dezembro de 2012, constituem instrumentos que podem apoiar a proteção habitacional de mulheres em situação de violência. Para a implantação da medida, foram iniciadas ações de articulação com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e outros órgãos estaduais, inclusive mediante comissão técnica encarregada de formular as bases para sua implementação no Estado do Tocantins.

A prevenção do feminicídio, expressão mais extrema da violência de gênero, constitui objetivo central das políticas para as mulheres. Nesse contexto, a Rede de Atendimento vem sendo fortalecida pelo Feminicídio Zero, iniciativa dirigida também a homens com potencial de praticar violência, por meio de rodas de conversa, sensibilização, acolhimento psicológico e acesso a capacitação profissional. Soma-se a essas ações o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo Decreto Estadual nº 6.847, de 26 de setembro de 2024, que articula os órgãos estaduais envolvidos no enfrentamento à violência contra a mulher.

Na elaboração do I Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, adotou-se abordagem plural e participativa. Foram solicitadas contribuições dos órgãos que atuam nessa política, inclusive órgãos de fiscalização e representantes da sociedade civil organizada, a fim de contemplar, de modo equitativo, as necessidades de mulheres negras, urbanas, rurais, quilombolas, indígenas, lésbicas, bissexuais, transexuais, com deficiência e idosas. No tocante às mulheres indígenas, a atuação intersetorial estadual é também estruturada pela Rede Intersetorial de Proteção à Mulher Indígena, instituída pelo Decreto Estadual nº 7.221, de 24 de agosto de 2026.

Todas essas ações integram a agenda prioritária de políticas públicas para as mulheres, coordenada pela Secretaria da Mulher. As iniciativas resultam da participação da sociedade civil, dos movimentos sociais de mulheres e da mobilização popular. A própria criação da Secretaria decorre dessa trajetória de atuação em favor do respeito aos direitos e do atendimento às necessidades das mulheres tocantinenses.

O fortalecimento da Secretaria da Mulher, como órgão de coordenação, articulação, promoção e execução transversal, intersetorial e interseccional das políticas públicas para as mulheres, representa avanço relevante na gestão das políticas de gênero no Tocantins.

A continuidade dessas conquistas está refletida neste I Plano Estadual de Metas, que evidencia a urgência de ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero, orientação sexual, classe, raça, etnia e liberdade religiosa vivenciadas pelas mulheres tocantinenses, bem como a necessidade de políticas afirmativas dirigidas às mulheres em situação de maior vulnerabilidade. O Plano reúne metas e estratégias para o enfrentamento das formas de violência contra as mulheres no Tocantins e constitui instrumento de planejamento e sistematização das ações estaduais.

Reafirma-se o compromisso de que as propostas previstas neste Plano, com vigência entre 2026 e 2036, estarão em constante processo de avaliação e aprimoramento. Ressalta-se, sobretudo, a importância de que este documento se traduza em intervenções concretas e efetivas, capazes de transformar a realidade das mulheres tocantinenses, promovendo mais igualdade, segurança e liberdade. O enfrentamento à violência contra a mulher constitui um dever inadiável do Estado e um compromisso coletivo de toda a sociedade.

Diante da complexidade e da urgência do enfrentamento à violência contra a mulher, o Governo do Estado do Tocantins apresenta o I Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instrumento estratégico destinado a orientar ações intersetoriais de prevenção, atendimento às vítimas, proteção de direitos e responsabilização dos agressores.

Este Plano resulta de esforço coletivo, construído mediante diálogo com instituições, movimentos sociais, profissionais da rede de atendimento e mulheres tocantinenses. Seu objetivo central é contribuir para a efetividade da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo Decreto Federal nº 11.640, de 16 de agosto de 2023, além de outros marcos de prevenção e enfrentamento à violência baseada em gênero.

Com metas definidas e ações concretas, organizadas em eixos estratégicos, o Plano tem como finalidade fortalecer a rede de enfrentamento à violência, ampliar o acesso das mulheres aos serviços de apoio e garantir a transversalidade de gênero nas políticas públicas. A proposta busca consolidar um modelo de gestão baseado na escuta ativa, no monitoramento permanente e na participação social, promovendo transformações estruturais e sustentáveis. Reafirma-se, assim, o compromisso com a promoção da igualdade de gênero, da dignidade humana e do direito das mulheres a uma vida livre de todas as formas de violência.

1 ORGANIZAÇÃO DO PLANO

O Plano está estruturado a partir de um objetivo geral e de cinco eixos estratégicos, cada qual com objetivos específicos que orientam as ações a serem desenvolvidas.

2 OBJETIVO GERAL DO PLANO

Criar uma estrutura legal e operacional desenvolvida e interconectada para que o Estado do Tocantins possa, de forma mais eficiente, promover a redução dos índices de violência doméstica e familiar por meio da articulação e integração das ações dos diferentes órgãos e instituições envolvidos nas redes de atendimento e enfrentamento, visando a prevenção, o acolhimento humanizado das vítimas, a responsabilização dos agressores e a garantia de direitos das mulheres em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes de gênero.

3 EIXOS ESTRATÉGICOS E OBJETIVOS ESPECÍFICOS

3.1 Prevenção e Educação

Promover a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência de gênero nos currículos da educação básica e a realização de campanhas educativas, contemplando mulheres negras, quilombolas, indígenas, LGBTQIA+ e com deficiência.

Desenvolver e implementar programas de conscientização para a sociedade sobre as diversas formas de violência contra a mulher e seus impactos.

Fortalecer ações que visem desconstruir estereótipos de gênero e combater o racismo e a LGBTfobia, que impactam desigualmente as mulheres.

3.2 Proteção e Rede de Atendimento

Garantir que o atendimento às mulheres em situação de violência seja realizado de forma sensível, respeitosa e eficiente.

Capacitar continuamente os profissionais que atuam em todas as áreas da rede de atendimento, inclusive policiais, profissionais de saúde, assistentes sociais e educadores.

Incentivar a ampliação do número de unidades dos órgãos que prestam serviços à mulher em situação de violência no Estado, bem como do horário de seus atendimentos, em especial das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), e de outros órgãos da rede.

Implementar dispositivos móveis de segurança para as vítimas, como o botão do pânico.

Estabelecer programas de monitoramento eletrônico de agressores e de acompanhamento psicossocial e reeducação, visando a prevenção de reincidências.

Promover a criação e o fortalecimento de Redes de Atendimento à Mulher em Situação de Violência nos municípios.

Assegurar a oferta de auxílio-aluguel como medida protetiva para proporcionar abrigo seguro às mulheres em situação de violência.

3.3 Produção e Gestão de Dados

Promover a integração de dados com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas — Sinesp, a fim de facilitar a coleta e a análise de dados e subsidiar a formulação de políticas públicas.

Implementar mecanismos de monitoramento e avaliação baseados em evidências, utilizando indicadores quantitativos e qualitativos para aprimorar continuamente as ações do plano.

Garantir a coleta e análise de dados desagregados por raça, etnia, idade, deficiência, sexualidade e identidade de gênero para identificar as especificidades da violência contra diferentes grupos de mulheres.

3.4 Segurança Pública, Justiça e Responsabilização

Criar um sistema mais eficaz e coordenado de prevenção, combate e atendimento às vítimas.

Promover a articulação e a colaboração entre os diversos órgãos e instituições que atuam na proteção das mulheres, como segurança pública, saúde, justiça, assistência social, educação, direitos humanos e sociedade civil.

Fortalecer a atuação da Polícia Militar no monitoramento das medidas protetivas de urgência e na proteção das mulheres em situação de violência, com ações preventivas e humanizadas.

Aprimorar as investigações e a tipificação correta dos crimes de violência contra a mulher.

Promover programas de reeducação e responsabilização para agressores, visando a prevenção da reincidência.

3.5 Governança, Participação e Financiamento

Garantir a participação ativa, qualificada e deliberativa da sociedade civil, especialmente dos movimentos de mulheres e feministas, nos espaços de decisão e controle social das políticas públicas.

Assegurar a gestão intersetorial e federativa das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, envolvendo os diferentes níveis de governo e setores (segurança pública, saúde, justiça, educação, assistência social e direitos humanos).

Promover a transparência na gestão pública e a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira do plano, garantindo o acesso e acompanhamento pela sociedade.

Garantir a alocação de recursos orçamentários suficientes e contínuos para a implementação das ações previstas no plano.

Esses objetivos visam uma abordagem abrangente e integrada para o enfrentamento da violência contra a mulher, considerando as diversas dimensões e necessidades da população feminina no Tocantins.

Ao final, o Plano foi construído de forma colaborativa, a partir das contribuições de todos os órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo órgãos de fiscalização. Essa construção coletiva garantiu que as metas estabelecidas contemplassem as diversas realidades e necessidades das mulheres em todo o Estado do Tocantins.

4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A elaboração e a implementação do Plano apoiam-se em normas constitucionais, legais e infralegais que orientam a prevenção, a proteção, o atendimento às mulheres e a responsabilização dos agressores. Os principais marcos relacionados ao objeto são:

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente art. 226, § 8º;

2. Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

3. Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, especialmente arts. 3º, 4º e 6º;

4. Decreto Federal nº 11.640, de 16 de agosto de 2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios;

5. Portaria GM/MMulheres nº 9, de 21 de janeiro de 2025, que institui o Fórum Nacional Permanente para Planejamento das Ações de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres;

6. Portaria MJSP nº 1.291, de 31 de agosto de 2026, que dispõe sobre a análise e a aprovação dos Planos Estaduais e Distrital de Combate à Violência contra a Mulher e altera a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024;

7. Lei Estadual nº 2.674, de 19 de dezembro de 2012, que institui o Programa Aluguel Social; e Lei Estadual nº 3.560, de 28 de novembro de 2019, que institui a Patrulha Maria da Penha;

8. Decretos Estaduais nº 6.847, de 26 de setembro de 2024; nº 6.856, de 10 de outubro de 2024, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 7.129, de 27 de março de 2026; nº 6.913, de 12 de março de 2025; e nº 7.221, de 24 de agosto de 2026.

5 PRINCÍPIOS NORTEADORES

O Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem como fundamento central o compromisso com os direitos humanos das mulheres e a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de todas as formas de opressão, discriminação e violência de gênero. Parte-se do reconhecimento de que a violência contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos e uma grave expressão da desigualdade de gênero enraizada historicamente nas estruturas sociais, políticas e culturais.

Este Plano é estruturado a partir de princípios orientadores que asseguram uma atuação ética, interseccional, participativa e baseada em evidências, conforme preveem os marcos legais nacionais e internacionais de direitos humanos, bem como as normas e diretrizes estaduais que orientam a política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Tocantins. Assim, os princípios que norteiam este Plano seguem detalhados a seguir, de forma específica, com vistas a garantir a compreensão de suas bases conceituais e operacionais.

5.1 Centralidade da vida das mulheres

O princípio da centralidade da vida das mulheres constitui a base ética, política e metodológica de todo o I Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em termos conceituais, esse princípio afirma que a vida das mulheres em sua integralidade física, psíquica, social, cultural, sexual e política deve ser colocada no centro da elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas. Isso significa priorizar a proteção da vida e da dignidade das mulheres acima de interesses institucionais, burocráticos ou punitivos.

Esse princípio está intrinsecamente ligado à noção de dignidade da pessoa humana, inscrita no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que reconhece a dignidade como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Também encontra respaldo no art. 3º do mesmo diploma legal, que define como objetivo fundamental da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Nesse sentido, a incorporação desses fundamentos demonstra o compromisso ético e jurídico do Estado brasileiro com a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária para todas as mulheres.

Firmes nesse princípio, a CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) e a Convenção de Belém do Pará estabelecem o dever dos Estados signatários de proteger a vida das mulheres em todas as suas dimensões e de adotar políticas públicas que eliminem a violência baseada em gênero.

No âmbito federal, além da Carta Magna já mencionada, a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) inaugura um marco normativo de abordagem integral à violência contra a mulher. Em seu preâmbulo, destaca-se expressamente a preservação da vida e da integridade das mulheres como objetivo fundamental, orientando a formulação de políticas públicas que garantam a proteção dos direitos humanos das mulheres em situação de violência.

No âmbito estadual, a Lei Estadual nº 3.560, de 28 de novembro de 2019, instituiu a Patrulha Maria da Penha e reforçou a atuação da Polícia Militar no monitoramento das medidas protetivas de urgência e na proteção humanizada e articulada das mulheres em situação de violência.

Dessa maneira, o princípio da centralidade da vida das mulheres se consolida não apenas como um fundamento ético e jurídico, mas como uma estratégia política essencial para a transformação social. Ele orienta ações concretas que visam romper com os ciclos históricos de exclusão e violência, contribuindo para a construção de uma sociedade em que a vida das mulheres seja, de fato, reconhecida como um valor absoluto livre de qualquer tipo de violência.

5.2 Interseccionalidade

A interseccionalidade constitui um paradigma teórico, metodológico e político que considera a sobreposição e a interação simultânea de diferentes marcadores sociais de desigualdade, como raça, gênero, classe, território, deficiência, sexualidade e identidade de gênero. Este princípio parte do reconhecimento de que nenhuma mulher é atingida pela violência de forma uniforme, pois sua experiência é mediada por múltiplas dimensões de opressão que se articulam estruturalmente.

No campo das políticas públicas, a interseccionalidade exige a superação de abordagens universalistas e homogêneas que invisibilizem desigualdades entre as mulheres. Mulheres negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, com deficiência, idosas, adolescentes, LGBTQIA+, privadas de liberdade ou em situação de rua estão sujeitas a contextos específicos de exclusão e violência, que demandam respostas plurais, adequadas aos territórios e às condições sociais.

Esse olhar interseccional fortalece a concepção de cidadania substantiva e justiça social, promovendo políticas mais justas, eficazes e alinhadas com o princípio da equidade. A interseccionalidade não é apenas um instrumento analítico, mas uma estratégia ética de reparação e reequilíbrio histórico de desigualdade.

O art. 3º da Constituição Federal estabelece, entre os objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Esses objetivos exigem políticas públicas sensíveis às desigualdades interseccionais que atingem mulheres em diferentes contextos sociais e territoriais.

O art. 5º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), define a violência doméstica e familiar contra a mulher e a reconhece como forma de violação dos direitos humanos. Essa violência pode ser agravada por outras formas de discriminação, como o racismo, a pobreza e a exclusão social.

Kimberlé Crenshaw, ao formular o conceito de interseccionalidade, demonstrou que abordagens jurídicas e políticas que tratam raça e gênero como categorias isoladas podem invisibilizar experiências específicas de discriminação, especialmente as vivenciadas por mulheres negras (Demarginalizing the Intersection of Race and Sex, p. 139).

A interseccionalidade contribui, assim, para a formulação e a implementação de políticas públicas aptas a concretizar a igualdade perante a lei, sem distinções incompatíveis com a Constituição Federal.

No Tocantins, a diversidade étnica e territorial exige que as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres considerem as diferentes realidades vivenciadas por mulheres indígenas, quilombolas, ribeirinhas, rurais e urbanas, inclusive quanto ao acesso à justiça, à saúde, à educação e à proteção.

Por essa razão, a interseccionalidade deve orientar as ações do Estado, de modo que nenhuma mulher seja privada do exercício de seus direitos.

5.3 Políticas de prevenção a todas as formas de violência

A prevenção à violência contra as mulheres constitui um dos pilares mais estratégicos do enfrentamento à violência de gênero, sendo compreendida não apenas como antecipação da agressão, mas como um conjunto de práticas pedagógicas, culturais, intersetoriais e estruturais capazes de desconstruir os fundamentos históricos da dominação patriarcal. Inspirado nos princípios da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sobretudo no art. 8º, este Plano reconhece a prevenção como eixo estruturante e contínuo das políticas públicas estaduais, visando consolidar uma cultura de paz, equidade e respeito às mulheres.

O enfrentamento eficaz à violência de gênero exige que se vá além das respostas punitivas e em momentos específicos. É preciso atingir os alicerces simbólicos, sociais e institucionais que naturalizam a desigualdade e a subordinação feminina. Isso inclui o combate aos estereótipos de gênero, ao racismo, à LGBTfobia e às múltiplas formas de exclusão social que impactam mulheres de forma desigual, especialmente as mulheres negras, indígenas, com deficiência, periféricas e LGBTQIA+.

A Recomendação Geral nº 35 da CEDAW (2017) enfatiza a importância de ações estruturadas e sustentáveis para a transformação de normas culturais discriminatórias, defendendo a articulação entre os setores de saúde, educação, segurança, justiça, trabalho e assistência social como chave para a mudança real. A prevenção é, portanto, uma política pública que exige compromisso de curto, médio e longo prazo.

Dessa forma, compreende-se que a prevenção à violência contra as mulheres deve ser entendida não apenas como uma medida antecipatória, mas como uma prática política transformadora. Trata-se de um processo contínuo que envolve o cuidado coletivo, o fortalecimento da cidadania e a atuação ativa do Estado na superação das desigualdades estruturais.

Nesse sentido é importante ressaltar que o Estado do Tocantins já desenvolve diversas iniciativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher. Entre elas, destaca-se a ação Nenhuma Faltando que tem como objetivo criar e fortalecer redes de atendimento nos municípios. Outras medidas incluem a realização de palestras educativas, campanhas de conscientização e ações preventivas. Em parceria com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o estado conta com Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, que oferecem atendimento policial qualificado às vítimas.

Ao priorizar a prevenção, o Estado do Tocantins reafirma sua responsabilidade em construir uma sociedade que reconhece as mulheres como sujeitas plenas de direitos, livres da violência, respeitadas em sua dignidade e protagonistas de sua história. Prevenir a violência é, acima de tudo, reconstruir o pacto democrático com base na igualdade de gênero e na justiça social.

5.4 Participação social qualificada

A efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres depende diretamente da participação ativa, qualificada e deliberativa da sociedade civil, especialmente dos movimentos de mulheres e feministas. Este princípio está em consonância com o disposto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de “petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Além disso, reforça a importância da gestão democrática e da cogestão das políticas públicas, reconhecendo o conhecimento territorial e as especificidades das diversas populações de mulheres.

A participação social qualificada implica não apenas na presença de representantes da sociedade civil nos espaços de decisão, mas também na capacitação contínua desses atores, no fortalecimento das organizações sociais e na criação de mecanismos que garantam a escuta ativa e a incorporação das demandas da população. Nesse contexto, conselhos de direitos, fóruns de mulheres, comitês regionais e espaços de controle social são fundamentais para assegurar a legitimidade, a transparência e a efetividade das ações previstas no Plano.

Segundo Maria da Glória Gohn, a participação social é fundamental para a efetivação das políticas públicas, especialmente quando envolve a organização e mobilização das mulheres, que passam a reivindicar direitos específicos e a construir coletivamente ações voltadas para suas demandas (GOHN, Maria da Glória. Movimentos sociais e participação política no Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 2013, p. 98).

A partir da reflexão, fica evidente que a participação social das mulheres não apenas fortalece a democracia, mas também é um elemento essencial para a construção de políticas públicas eficazes alinhadas às reais necessidades delas. A mobilização coletiva possibilita a visibilidade de demandas específicas e promove a transformação social necessária para garantir direitos e igualdade de gênero.

A participação social qualificada é, portanto, um elemento central para a construção de políticas públicas que atendam às reais necessidades das mulheres e que sejam capazes de transformar as estruturas de poder que sustentam a violência de gênero. Ao garantir a voz e a vez das mulheres na formulação e implementação das políticas, o Estado do Tocantins reafirma seu compromisso com a democracia, a justiça social e a igualdade de gênero.

5.5 Territorialização e regionalização

O enfrentamento à violência contra as mulheres no Estado do Tocantins exige abordagem que considere as especificidades socioterritoriais de suas regiões. A territorialização e a regionalização das políticas públicas são estratégias para assegurar equidade no acesso aos serviços de prevenção, proteção e atendimento, respeitadas as particularidades culturais, econômicas e sociais de cada localidade.

Conforme afirmam Silva e Carvalho (2022 (p. 87), em Políticas Públicas e Diversidade Territorial, “a efetividade das políticas de enfrentamento à violência está diretamente relacionada à capacidade de adaptação dessas ações às condições locais, promovendo respostas específicas que considerem a diversidade cultural, social e econômica dos territórios”.

Desse modo, o Tocantins está avançando na implementação de políticas públicas que promovem a territorialização e regionalização dos serviços de enfrentamento à violência contra as mulheres. Um exemplo significativo é a implantação de duas Casas da Mulher Tocantinense, sendo: uma casa em Gurupi que será a primeira unidade a ser instalada para atender toda a região sul do Estado. A inauguração está prevista para o segundo quadrimestre de 2025. A instalação da casa de Araguaína está prevista para o terceiro quadrimestre e atenderá as vítimas da região norte do Estado. Essa iniciativa visa oferecer acolhimento, apoio psicossocial, jurídico e capacitação profissional para mulheres em situação de violência.

Nesse contexto, o Estado tem fomentado arranjos regionais de gestão, envolvendo, fóruns territoriais de mulheres e parcerias com a rede de enfrentamento e sociedade civil. Essas parcerias fortalecem a rede de apoio e ampliam o alcance das políticas públicas, garantindo que as ações de enfrentamento à violência sejam implementadas de forma integrada e adaptada às realidades locais.

Portanto, a territorialização e regionalização das políticas públicas no Tocantins são pilares imprescindíveis para assegurar o acesso universal e equitativo aos serviços de proteção e prevenção à violência contra as mulheres. Essas estratégias refletem o compromisso do Estado com a justiça social, a valorização da diversidade cultural e o fortalecimento da cidadania plena.

5.6 Gestão intersetorial e federativa

A complexidade e a natureza interseccional da violência contra as mulheres marcada por múltiplas causas e expressões que atravessam gênero, raça, classe, território e outras dimensões estruturais exigem uma abordagem integrada, coordenada e articulada. Essa abordagem deve envolver os diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal) e os diversos setores responsáveis pela garantia de direitos, como segurança pública, saúde, justiça, educação, assistência social e direitos humanos.

Conforme destacam Rodrigues e Almeida (2023 p. 119), na obra Políticas Públicas Integradas para o Enfrentamento da Violência de Gênero, a gestão intersetorial é imprescindível para a superação das fragmentações burocráticas que historicamente limitam a efetividade das políticas de combate à violência, promovendo uma rede articulada que potencializa recursos e amplia o impacto das ações.

Esse entendimento reforça a convicção de que enfrentar a violência contra as mulheres não se resume à atuação de um único setor, mas exige um esforço coletivo, contínuo e institucionalizado entre os diferentes entes e áreas do poder público. A integração entre serviços, a escuta qualificada dos territórios, o compartilhamento de dados e a definição conjunta de prioridades são instrumentos indispensáveis para garantir respostas mais céleres, humanizadas e eficazes.

Este princípio encontra respaldo na legislação vigente, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993) e a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS, Lei nº 8.080/1990), que estabelecem a obrigatoriedade da coordenação integrada e da cooperação entre entes federativos e setores para a oferta de serviços sociais e de saúde.

Nesse contexto, a transversalidade das políticas de gênero deve ser incorporada em todos os planos, programas e orçamentos públicos, garantindo uma resposta sistêmica, eficaz e contínua. Isso implica que o enfrentamento à violência não seja tratado de forma isolada, mas como um eixo estruturante das políticas sociais e de segurança pública, promovendo a integração entre ações de prevenção, proteção, atendimento e responsabilização dos agressores.

Nesse sentido, a experiência do Estado do Tocantins tem avançado na consolidação da gestão intersetorial e federativa por meio da criação de Conselhos e parceria entre a Secretaria da Saúde, a Secretaria da Educação, a Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, a Secretaria da Cidadania e Justiça, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público Estadual, entre outros. Esses parceiros têm se mostrado fundamentais para o planejamento conjunto, a troca de dados e o monitoramento dos indicadores de violência. Além disso, o Estado tem estimulado parcerias interinstitucionais com organizações da sociedade civil, universidades e movimentos sociais, coletivos de mulheres, o que amplia a legitimidade e a efetividade das ações.

Essas práticas demonstram que, quando devidamente articuladas e institucionalizadas, as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres ganham em capilaridade, sustentabilidade e força. O Tocantins, ao adotar a gestão intersetorial como eixo estruturante do seu Plano Estadual, afirma seu compromisso com uma governança democrática, participativa e orientada pela justiça de gênero.

Portanto, fortalecer a gestão intersetorial não é apenas uma exigência administrativa, mas uma estratégia política essencial para a construção de um Estado que garanta dignidade, segurança e cidadania plena às mulheres. Essa diretriz representa um pacto pela vida das mulheres, pela integração dos serviços públicos e pela superação das desigualdades estruturais que sustentam a violência de gênero, atuando de forma preventiva para que essas violências não evoluam até o feminicídio.

5.7 Transparência e controle social

A efetividade das políticas públicas, especialmente aquelas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres, está diretamente relacionada à transparência na gestão pública e à participação ativa da sociedade no processo de controle social. A transparência não se limita à divulgação de informações; ela envolve a criação de canais acessíveis e compreensíveis para que a população possa acompanhar, fiscalizar e influenciar as ações governamentais.

Assim, a participação cidadã efetiva exige que o acesso às informações seja facilitado, que os processos decisórios sejam abertos e que os cidadãos tenham meios reais de influenciar as políticas públicas. Essa perspectiva, como defendem Pinho e Sacramento (2009, p. 42), reforça a necessidade de uma gestão pública aberta, que não apenas informe, mas também dialogue com a sociedade.

Nesse contexto, a Lei Complementar nº 131/2009, estabelece obrigações para os entes federativos na divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira. Essa legislação visa garantir que a sociedade tenha acesso a dados claros e atualizados sobre a aplicação dos recursos públicos, permitindo um acompanhamento efetivo das políticas implementadas.

No âmbito do Estado do Tocantins, é imperativo que o I Plano de Metas Integrado ao Enfrentamento à Violência contra a Mulher incorpore mecanismos fortes de transparência e controle social. Isso inclui a disponibilização de informações sobre a execução das políticas, a criação de espaços de participação social, como conselhos e audiências públicas, e o incentivo à atuação das organizações da sociedade civil na fiscalização e aprimoramento das ações governamentais.

A transparência e o controle social não são apenas instrumentos de fiscalização; são pilares da democracia e da cidadania. Eles garantem que as políticas públicas sejam efetivas e que os recursos sejam aplicados de forma responsável e que as mulheres, especialmente aquelas em situação de violência, tenham suas vozes ouvidas e suas necessidades atendidas de forma justa e equitativa.

5.8 Avaliação baseada em evidências

A construção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres demanda, cada vez mais, um compromisso com a racionalidade técnica e o rigor analítico. Nesse contexto, a avaliação baseada em evidências constitui um pilar estratégico para assegurar a qualidade, a efetividade e a sustentabilidade das ações governamentais. Ao fundamentar decisões em dados concretos e indicadores confiáveis, promove-se uma gestão pública orientada por resultados, capaz de responder de maneira mais precisa às necessidades da população e, especialmente, às especificidades das mulheres em diferentes contextos sociais e territoriais.

A utilização de indicadores quantitativos e qualitativos, relatórios periódicos, estudos de impacto e avaliações participativas garante que o I Plano de Metas Integrado ao Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Tocantins seja permanentemente aprimorado. Esse processo contínuo de monitoramento e reavaliação amplia a capacidade de resposta do Estado, favorecendo a adaptação das políticas às transformações sociais e às novas demandas apresentadas pelas mulheres nos diversos territórios tocantinenses.

No Tocantins, a gestão pública vem incorporando progressivamente ferramentas e metodologias de avaliação, destacando-se a inclusão de indicadores interseccionais nos sistemas de informação, que permitem uma leitura mais aprofundada das múltiplas dimensões da violência de gênero. Um exemplo importante é a parceria entre a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Mulher, voltada à produção de diagnósticos e análises sobre a violência contra as mulheres no estado. Essa colaboração institucional fortalece a capacidade técnica do poder público, proporcionando uma base científica qualificada para a formulação de políticas públicas mais eficazes, contextualizadas e maior legitimidade social.

6 DIAGNÓSTICO TERRITORIAL DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Este tópico aborda os principais indicadores sociais e econômicos relacionados à população feminina no estado do Tocantins e objetiva apresentar a realidade da violência contra a mulher de forma sistematizada.

A persistência da violência contra as mulheres no Brasil segue sendo uma das expressões mais alarmantes das desigualdades de gênero no país. Em mais um ano, os dados do sistema de saúde revelam números elevados de homicídios femininos e de agressões a mulheres, evidenciando a continuidade desse fenômeno estrutural.

A despeito das políticas públicas implementadas nas últimas décadas e dos avanços normativos – como a atualização da Lei do Feminicídio (Lei nº 14.994), em 2024 –, a letalidade feminina, especialmente daquelas em situação de maior vulnerabilidade, segue como um problema público grave, e que, só em 2023, matou quase 4 mil mulheres, sendo que 1.467 dessas mulheres foram vítimas de feminicídio, o maior número já registrado desde a criação da Lei do Feminicídio (Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, p. 137). A taxa nacional de feminicídio foi de 1,4 mulheres mortas por 100.000 habitantes, com estados como Rondônia (2,6), Mato Grosso (2,5), Acre (2,4) e Tocantins (2,4) apresentando os índices mais elevados.

Figura 1 Gráfico extraído do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, p. 138.

Além do feminicídio, os casos de violência doméstica aumentaram significativamente. Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 (p. 16), houve crescimento em todas as modalidades de violência contra a mulher. Os casos de ameaças cresceram 16,5%, com 778.921 registros, e o crime de violência psicológica contra a mulher teve um aumento expressivo de 33,8%, com 38.507 registros, e o de lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica, apresentou um crescimento de 9,8% em relação ao ano anterior (Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, p. 129).

No Brasil, a violência letal contra as mulheres ainda é uma violência que majoritariamente acontece no contexto doméstico e é estudada sob essa ótica. Não por coincidência, pesquisas vêm mostrando, ao longo dos anos, que a casa é o lugar menos seguro para a mulher. Dados de registros policiais publicados no 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidenciam que nos casos de feminicídio, 64,3% dos eventos aconteceram dentro de casa.

Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, p. 16.

Outro dado preocupante é o número de estupros e estupros de vulneráveis. Em 2023, foram registrados 83.988 casos, sendo que 76% das vítimas eram crianças e adolescentes (p. 215). Isso significa que um estupro ocorre a cada seis minutos no Brasil (p. 160). O crescimento dos casos foi de 5,3% em comparação com o ano anterior.

Figura 2 Gráficoextraído do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, p. 161.

Pesquisas realizadas pelo Instituto Data Senado em 2023 fornecem uma análise abrangente sobre a violência contra a mulher no Brasil, destacando a situação das mulheres negras e de outros grupos vulneráveis, além de abordar a sensação de insegurança entre as brasileiras. A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher entrevistou 21.808 mulheres com 16 anos ou mais, entre 21 de agosto e 25 de setembro de 2023, utilizando entrevistas telefônicas para alcançar uma amostra representativa da população feminina brasileira.

Paralelamente, a pesquisa “Violência Doméstica contra Mulheres Negras: Desigualdades e Desafios” focou nas especificidades enfrentadas por mulheres negras, evidenciando as interseções entre racismo e violência de gênero. A pesquisa fornece um panorama detalhado sobre a ocorrência e percepção desse fenômeno, trazendo dados quantitativos e qualitativos relevantes para a formulação de políticas públicas eficazes.

Dentre as mulheres entrevistadas a pesquisa, 77% afirmaram ter sofrido algum tipo de agressão física. A violência psicológica foi mais reportada entre as formas de violência, afetando 89% das vítimas. Quanto à violência sexual, 25% das entrevistadas relataram ter sido obrigadas a manter relações sexuais contra sua vontade. Já no que se refere à violência patrimonial, 34% das mulheres relataram ter tido seus bens destruídos ou subtraídos por parceiros ou ex-parceiros. A violência moral, que inclui difamação e calúnia, foi relatada por 77% das entrevistadas. Em relação ao ano de 2021 houve aumento dos índices de todos os tipos de violência praticadas contra as mulheres, com aumento considerável nos índices de violência psicológica e moral (Data Senado, 2023, p. 19).

Ademais, 74% das mulheres entrevistadas afirmaram perceber um aumento da violência contra a mulher nos últimos 12 meses, sugerindo a necessidade de um aprimoramento nas estratégias de prevenção e repressão (Data Senado, 2023, p. 6). Apesar desse índice ter reduzido em relação ao ano de 2021, em que 86% das mulheres relataram perceber aumento na violência doméstica nos últimos 12 meses, faz-se necessário ressaltar que essa percepção variou de acordo com a cor/raça da mulher. “ Mulheres pretas, pardas e indígenas percebem um aumento da violência doméstica e familiar em percentuais maiores que as mulheres brancas ou amarelas” (DataSenado,2023, p. 67). Vejamos:

Figura 3 Gráfico extraído da pesquisa DataSenado: pesquisa nacionalde Violência contra a Mulher 2023, p. 6.

Figura 4 Gráfico extraído dapesquisa DataSenado: pesquisa nacional de Violência contra a Mulher 2023, p. 7.

Os resultados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – 2023 evidenciam a persistência da violência de gênero no Brasil, reforçando a necessidade de políticas públicas mais eficazes. A implementação de campanhas educativas, o fortalecimento das redes de acolhimento e o aprimoramento dos serviços de proteção são medidas urgentes para reverter esse cenário.

Em especial, a vulnerabilidade das mulheres negras, indígenas exige políticas específicas que considerem o impacto da interseccionalidade entre raça e gênero. A Pesquisa conduzida pelo Instituto Data Senado, incluiu ainda, pela primeira vez, mulheres transgênero em sua amostra, as idosas e com deficiência, todavia a pesquisa não apresenta dados específicos sobre esses grupos, por falta de registros mais abrangentes, entretanto, reconhece-se que a violência contra a mulher é um fenômeno multifacetado que afeta diversos segmentos da população feminina, sendo patente que a ampliação do acesso a serviços especializados e a implementação de medidas de combate à discriminação institucional são essenciais para garantir uma proteção equitativa a todas as vítimas de violência no Brasil.

7 PANORAMA ATUAL DA VIOLÊNCIA NO ESTADO

No Tocantins, a situação reflete o cenário nacional. O estado apresenta uma das maiores taxas de feminicídio do Brasil, com 2,4 mulheres mortas por 100.000 habitantes (p. 137). Em 2023, foram 36 homicídios femininos, mantendo a taxa de 2022. Além disso, os feminicídios cresceram 28,6%, passando de 14 para 18 casos no mesmo período (p. 137).

O número de mulheres vítimas de lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica também cresceu no Tocantins, registando 2.252 vítimas em 2023, um aumento de 13,5% em relação ao ano anterior (p. 128). A taxa de violência doméstica no estado subiu para 298,6 casos por 100.000 mulheres.

As chamadas de emergência relacionadas à violência contra a mulher também são um indicador relevante. Em 2023, foram 848.036 chamadas para o número 190, evidenciando a urgência do problema e a necessidade de medidas efetivas (p. 6).

A Secretaria da Segurança Pública, pro meio do Núcleo de Coleta e Análise Estatística apresentou as seguintes informações em relação aos anos 2022, 2023 e 2024:

Os dados apresentados no gráfico acima revelam um cenário persistente da violência contra a mulher no estado do Tocantins entre os anos de 2022 e 2024, totalizando 31.956 registos de boletins de ocorrência. Observa-se um crescimento contínuo nas ocorrências, especialmente nos crimes de ameaça, que lideram em todos os anos, com 6.700 casos em 2022, 7.689 em 2023 e 7.462 em 2024. Em seguida, aparecem as lesões corporais, também com números expressivos, porém, relativamente estáveis, ultrapassando 2 mil casos anuais. As modalidades de perseguição (stalking) e violência psicológica demonstram um crescimento discreto, mas constante, sugerindo maior conscientização da população e reconhecimento institucional dessas formas de violência.

O cenário geral indica não apenas a persistência da violência de gênero no Tocantins, mas também a urgência de ações integradas entre as instituições do sistema de Justiça, Segurança Pública e políticas sociais, para garantir prevenção, proteção e responsabilização dos agressores, bem como o fortalecimento da rede de apoio às mulheres.

Figura 5 Gráfico de Violência Contra a Mulher Modalidades– Vit

No que se refere às modalidades tentadas de violência contra a mulher, especificamente feminicídio e homicídio tentados, verificam-se 362 ocorrências registradas, o que evidencia um número significativo de mulheres, cujas vidas tentaram ceifar, seja por razões de gênero (feminicídio), seja por outras motivações (homicídio).

No ano de 2022, foram registrados 51 casos de feminicídio tentado e 76 de homicídio também tentado; no ano seguinte, houve uma leve queda nos feminicídios tentados (45 casos), mas os números de homicídio tentado aumentaram para 61. Em 2024, os registros voltaram a crescer: 65 feminicídios tentados e 64 homicídios tentados, totalizando 129 casos no ano.

Essa tendência aponta para uma estabilidade preocupante nos crimes contra a vida praticados em desfavor de mulheres, revelando que, mesmo com o avanço de políticas públicas, muitas mulheres ainda enfrentam situações de risco extremo.

A presença contínua e significativa de tentativas de feminicídio indica que os episódios de violência psicológica e verbal, quando não reprimidos, podem evoluir para violência letal, reforçando a urgência em romper os ciclos de violência ainda nos estágios iniciais, com medidas protetivas eficazes, monitoramento de agressores reincidentes e fortalecimento da rede de proteção à mulher.

Os dados apresentados no gráfico acima traçam um panorama linear, todavia preocupante dos feminicídios no estado do Tocantins. Observa-se uma estabilidade nos números ao longo do triênio, com 14 feminicídios em 2022, 15 em 2023 e 13 em 2024, o que indica que, apesar das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, os feminicídios seguem ocorrendo de forma sistemática.

A análise por raça/cor revela que a maioria das vítimas é composta por mulheres pardas, com 9 casos em 2022 e 11 em 2023, seguidas por mulheres pretas, indígenas e, em menor número, brancas. Esse recorte evidencia a interseccionalidade da violência de gênero no Tocantins, atingindo de forma mais severa mulheres pardas, pretas e indígenas, o que demanda políticas públicas específicas e sensíveis às desigualdades raciais.

A faixa etária mais afetada pelas mortes violentas foi a de mulheres entre 35 e 64 anos, especialmente em 2022 e 2023, o que sugere que muitas vítimas conviviam

há longos períodos com seus agressores, muitas vezes em relações afetivas marcadas por ciclos de violência. Também há registros relevantes de feminicídios entre jovens de 18 a 34 anos e até mesmo adolescentes, o que revela que essa forma extrema de violência atinge mulheres em diferentes etapas da vida.

Outro dado alarmante é o local de ocorrência dos crimes, a maioria dos feminicídios aconteceu dentro da residência da vítima, demonstrando que o lar, espaço que deveria ser de proteção, ainda é o principal cenário da violência letal contra a mulher. Os lares, porém, não são os únicos locais em que mulheres são vitimadas, existe a disseminação da violência também em áreas públicas, estabelecimentos e em aldeias indígenas.

Em suma, os feminicídios no Tocantins revelam a persistência de uma violência estrutural que atinge especialmente mulheres negras, adultas e em ambientes domésticos.

A análise dos dados aponta a urgência de implementação de ações articuladas, que incluam o fortalecimento da rede de atendimento à mulher, o aperfeiçoamento das investigações, o emprego de tecnologias, a tipificação correta dos crimes, o enfrentamento às desigualdades raciais e de gênero, além da ampliação das políticas de prevenção, educação e acolhimento.

Quanto aos pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), com base na Lei Maria da Penha, percebe-se uma crescente mobilização das mulheres em situação de violência doméstica no Tocantins, no período de 2022 a 2024. No total, foram registrados 13.953 pedidos de proteção judicial, sendo 4.099 em 2022, 4.879 em 2023 e 4.975 em 2024. Essa elevação progressiva no número de solicitações pode indicar maior conscientização das vítimas sobre seus direitos, bem como ampliação do acesso aos serviços da rede, como delegacias especializadas, núcleos da Defensoria Pública e outros órgãos da Rede de Atendimento.

O aumento contínuo dos pedidos, porém, pode indicar que a violência doméstica permanece como uma realidade persistente e generalizada, exigindo respostas cada vez mais céleres, efetivas e articuladas por parte do sistema de justiça e das políticas públicas. É fundamental garantir que esses pedidos sejam devidamente encaminhados e analisados em tempo hábil, uma vez que as Medidas Protetivas são instrumento essencial para salvaguardar a vida e a integridade física das vítimas. Todavia, é essencial fortalecer o acompanhamento posterior às MPUs, assegurando proteção continuada e inserção da vítima em programas de apoio psicológico, social e econômico, a fim de romper definitivamente o ciclo de violência.

Quanto ao perfil dos supostos autores, é possível identificar padrões relevantes que reforçam a complexidade e a urgência do enfrentamento à violência de gênero. Observa-se que a ampla maioria dos feminicídios foi cometida por homens: 14 em 2022, 14 em 2023 e 12 em 2024, totalizando 40 casos. Essa predominância masculina reafirma o caráter de gênero da violência letal contra mulheres, evidenciando a necessidade de políticas públicas voltadas para a prevenção da violência praticada por homens, incluindo ações educativas sobre masculinidade, controle da raiva e resolução de conflitos.

A análise por raça/cor revela que a maior parte dos autores identificados era parda, com 7 registros em 2022, 8 em 2023 e 6, em 2024. Autores pretos e brancos aparecem em menor número e há uma quantidade significativa de registros com “código inválido” ou “raça não informada”, indicando omissão na coleta e ausência de padronização dos registros.

A predominância de autores pardos pode refletir tanto a composição étnico-racial da população local quanto desigualdades estruturais que atravessam a dinâmica da violência doméstica.

Quanto ao tipo de relação entre autor e vítima, evidencia-se o número elevado de casos em que essa informação não foi registrada: 15 em 2022, 15 em 2023 e 13 em 2024. Apesar disso, os poucos dados disponíveis indicam que o autor era cônjuge da vítima em três casos (um por ano), e em apenas um caso (2024) o autor foi classificado como “outro”. A ausência dessa informação dificulta o mapeamento de vínculos de risco e o planejamento de políticas de proteção específicas, embora esteja em consonância com o que se sabe sobre o feminicídio, que, em grande parte, é cometido por parceiros íntimos.

No Tocantins à faixa etária dos supostos autores, verifica-se uma concentração de crimes imputados a pessoas de 35 a 64 anos, com 12 registros em 2022, 12 em 2023 e sete em 2024. As demais faixas etárias apresentam incidência muito menor, com poucos registros entre jovens (de 12 a 29 anos) e idosos (65 anos ou mais). Esses dados revelam que a violência extrema contra a mulher exige estratégias de enfrentamento especialmente direcionadas à população adulta e madura.

O gráfico abaixo, sobre estupro e estupro de vulnerável no Tocantins entre os anos de 2022 e 2024 apresenta dados alarmantes, que se somam às análises anteriores sobre a violência de gênero no estado. A distribuição dos registros revela tanto a gravidade quanto a constância dessas violências ao longo do período analisado.

Em 2022, foram registrados 176 casos de estupro e 795 de estupro de vulnerável. Em 2023, os números se mantêm em patamares semelhantes, com 172 estupros e 807 estupros de vulnerável. Já em 2024, observam-se 161 casos de estupro e 797 de estupro de vulnerável. No total do triênio, foram 509 casos de estupro e 2.399 de estupro de vulnerável, totalizando 2.908 ocorrências. A categoria “estupro de vulnerável” é amplamente majoritária, representando mais de 80% dos casos registrados.

Esses dados indicam que as vítimas mais atingidas por esse tipo de violência são pessoas em condição de especial proteção legal, em geral, crianças e adolescentes com menos de 14 anos ou pessoas com deficiência mental ou impossibilitadas de oferecer resistência. A magnitude desses números exige atenção imediata do poder público e da sociedade civil, pois revelam um cenário de alta vulnerabilidade e violência sexual sistemática contra indivíduos em extrema vulnerabilidade.

A relativa estabilidade dos números ao longo dos anos também sugere que os esforços de prevenção e repressão ainda não foram suficientes para reverter ou reduzir a ocorrência desses crimes. Isso aponta para a necessidade urgente de fortalecer a rede de proteção à infância e juventude, ampliar a educação sexual nas escolas, capacitar profissionais de saúde e educação para identificar sinais de violência e garantir que denúncias sejam acolhidas e investigadas de forma célere, humanizada e eficiente.

No Tocantins, a violência contra a mulher afeta desproporcionalmente mulheres negras, pardas e pretas, sendo a maior parte das denúncias. Em 2024, as mulheres negras representam 52,8% das denúncias de violência, incluindo 53.431 casos contra mulheres pardas e 16.373 contra mulheres pretas. Em contrapartida, as mulheres brancas somam 48.747 denúncias, seguidas por amarelas (779) e indígenas (620). Estudos também apontam que a violência doméstica e familiar é mais prevalecente entre mulheres negras, com 6,3% das mulheres pretas ou pardas de 18 anos ou mais sofrendo violência física, psicológica ou sexual por um parceiro íntimo. (Portal Gov.br)

Em especial, a vulnerabilidade das mulheres negras e indígenas exige políticas específicas que considerem o impacto da interseccionalidade entre raça e gênero. A ampliação do acesso a serviços especializados e a implementação de medidas de combate à discriminação institucional são essenciais para garantir uma proteção equitativa a todas as vítimas de violência no Brasil. A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – 2023, conduzida pelo Instituto Data Senado, incluiu pela primeira vez mulheres transgênero em sua amostra. Foram entrevistadas 21 mulheres transgênero; contudo, devido ao número reduzido e à ausência de dados estatísticos oficiais para ponderação inferencial, as percepções desse grupo serão analisadas em momento posterior.

Entre os tipos de violência mais comuns, destacam-se as ameaças, com 2.528 ocorrências, e as lesões corporais, com 1.344 registros. As mulheres negras são as principais vítimas, representando 284 denúncias envolvendo mulheres que se identificam como pardas ou pretas. Os agressores mais frequentes são os maridos ou companheiros (ou ex-companheiros), totalizando 179 registros.

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 registrou, em 2024, 4.353 atendimentos no Tocantins, um aumento de 18,26% em relação ao ano anterior. As denúncias também cresceram, passando de 549 em 2023 para 630 em 2024, um acréscimo de 14,75%. A maioria das denúncias foi realizada pela própria vítima (365 casos), e o local mais frequente das violências continua sendo a residência compartilhada entre a vítima e o agressor, com 238 registros.

É importante ressaltar que, apesar do aumento nas denúncias, muitos casos de violência permanecem ocultos. Dados indicam que mais de 70% das mulheres vítimas de feminicídio não haviam feito qualquer registro de violência anteriormente. Isso evidencia a necessidade de fortalecer a rede de apoio e incentivar as vítimas a denunciarem as agressões.

Os dados apresentados e analisados reforçam o panorama da violência contra mulheres no Tocantins, qual seja, o enfrentamento permanece como um desafio estrutural e persistente, que exige respostas intersetoriais, integradas, contínuas e profundamente comprometidas em assegurar às meninas e mulheres todos os direitos a elas garantidos pelo ordenamento jurídico pátrio.

Em 2024, o Tocantins registrou 8.547 casos de violência contra a mulher enquadrados na Lei Maria da Penha, representando 13,86% do total de ocorrências criminais no estado. Esse número indica um aumento de 3,44% em comparação com 2023. As cidades com os maiores índices foram Palmas (2.362 casos), Araguaína (1.393), Gurupi (487) e Porto Nacional (450).

Secretaria da Segurança Pública do Tocantins– PESQUISA/NUCAE

Os impactos da violência de gênero vão além das vítimas diretas, atingindo seus filhos e toda a sociedade. Crianças que convivem com a violência doméstica estão mais propensas a desenvolver transtornos psicológicos, dificuldades escolares e comportamentos violentos. Além disso, as mulheres vítimas de violência enfrentam problemas de saúde mental, como transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade, além de dificuldades no mercado de trabalho.

Diante desse cenário, o I Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher reúne ações destinadas a enfrentar desigualdades de gênero, orientação sexual, classe, raça e etnia e a assegurar o respeito à liberdade religiosa, com atenção prioritária às mulheres em situação de maior vulnerabilidade.

A implementação eficaz desse plano exige um esforço conjunto entre governo, sociedade civil e instituições privadas, garantindo que nenhuma mulher seja deixada para trás na luta contra a violência de gênero.

8 EIXOS ESTRATÉGICOS

Em consonância com o art. 3º da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, o Plano reúne metas e estratégias de prevenção, atendimento, monitoramento e responsabilização dos agressores. Com a participação dos órgãos responsáveis e parceiros, as ações foram organizadas em cinco eixos estratégicos:

8.1 Primeiro eixo — Prevenção e Educação

Busca fortalecer a conscientização e a capacitação da sociedade e dos agentes públicos por meio da inclusão de disciplinas, treinamentos e campanhas educativas, especialmente de forma preventiva. O foco é a prevenção à violência e o acolhimento humanizado às vítimas, por meio da promoção de ações educativas e socioculturais que previnam a violência de gênero e desconstruam padrões discriminatórios historicamente naturalizados, além de preparem os profissionais das escolas para o acolhimento humanizado, de forma a propiciar um ambiente favorável para a vítima ter coragem de romper com o ciclo de violência e denunciar.

8.2 Segundo eixo — Proteção e Rede de Atendimento

Este eixo visa expandir e fortalecer os serviços especializados de acolhimento e assistência às vítimas, mediante melhoria da estrutura física dos órgãos e capacitação de seus profissionais, a fim de assegurar atendimento especializado, humanizado e acessível às mulheres em situação de violência.

8.3 Terceiro eixo — Produção e Gestão de Dados

A Lei Maria da Penha estabelece a importância da produção de dados como um dos eixos de ação para combater a violência doméstica e familiar e, no âmbito do enfrentamento à violência contra as mulheres, a produção de dados tem como objetivo produzir informações que sejam disponíveis, autênticas, integradas e comparáveis sobre todos os tipos de violência contra as mulheres.

Nesse contexto, temos que a produção e gestão de dados são cruciais no combate à violência contra a mulher, por possibilitar a identificação de padrões, a avaliação de políticas públicas e o direcionamento mais eficaz dos recursos públicos para as áreas mais vulneráveis, ajudando a compreender o contexto, o perfil de vítimas e agressores, e as regiões com maior risco de feminicídio e outras violências contra as mulheres e meninas. Em síntese, no campo do enfrentamento à violência contra a mulher, a produção de dados é fundamental por permitir:

-        Identificar padrões e tendências - A análise de dados permite identificar áreas geográficas, grupos de risco e tipos de violência mais prevalentes, auxiliando no desenvolvimento de estratégias de prevenção e intervenção;

-        Avaliar a eficácia das políticas públicas - A coleta e análise de dados são essenciais para avaliar o impacto das políticas públicas e programas de combate à violência contra a mulher, permitindo ajustes e melhorias;

-        Direcionar os recursos: A identificação das áreas e grupos mais vulneráveis permite o direcionamento de recursos para os serviços e programas que mais precisam, garantindo que as vítimas tenham acesso à assistência e proteção necessárias;

-        Promover a conscientização: A divulgação de dados sobre a violência contra a mulher ajuda a aumentar a conscientização da população sobre o problema e a importância de ações conjuntas para combater a violência.

A produção e a análise de dados aplicadas ao enfrentamento à violência de gênero permitem a interconexão entre os integrantes da rede de proteção e a integração de informações provenientes de diferentes fontes, como segurança pública, saúde e assistência social, resultando em uma visão mais completa da situação, com ganho de tempo e maior celeridade na aplicação das políticas públicas.

8.4 Quarto eixo — Segurança Pública, Justiça e Responsabilização

No contexto do combate à violência contra a mulher a segurança pública desempenha papel fundamental, por envolver a aplicação da lei e o atendimento às vítimas, com a atuação das Polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros.

A Justiça garante a responsabilização dos agressores com a aplicação da lei, em especial a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que é o principal instrumento legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, por estabelecer os mecanismos de proteção e punição. Nesse objetivo, é essencial que o acesso à justiça para as mulheres em situação de violência seja garantido, incluindo a denúncia, o registro de ocorrências e o acompanhamento do processo.

8.5 Quinto eixo — Governança, Participação e Financiamento

No âmbito da Lei Maria da Penha, a governança garante a efetividade das políticas públicas de enfrentamento e prevenção da violência. Ela abrange a coordenação intersetorial de ações, a definição de metas e indicadores, o monitoramento e avaliação, a participação da sociedade e o fortalecimento das redes de apoio às mulheres em situação de violência.

A governança garante a participação do governo e para se completar, precisa contar com a participação também da sociedade civil e da comunidade. O Financiamento faz parte da governança e garante efetividade às metas projetadas em instrumentos como o I Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que tem garantia de cumprimento de suas metas no caráter intersetorial das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e na execução de forma coordenada dessas políticas.

9 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

9.1 Orçamento e fontes de financiamento

A implementação do Plano de Metas de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher contará com a mobilização de diferentes fontes de financiamento, visando garantir a execução das ações propostas de forma sustentável e articulada. Assim, são previstos recursos das seguintes fontes:

a)     Ministério das Mulheres, por meio de editais, convênios e programas de fomento;

b)     Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

c)     Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN);

d)     Parcerias com organismos nacionais e internacionais de cooperação técnica e financeira;

e)     Emendas parlamentares estaduais e federais;

f)      Previsão nos instrumentos de planejamento e orçamento: Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA;

g)     Recursos próprios;

h)     Dotações específicas do orçamento sensível a gênero;

i)      Recursos Federais, convênios nacionais e internacionais;

j)      Recursos provenientes de fundos públicos, vinculados ou especiais, destinados à implementação de políticas para as mulheres.

9.2 Planejamento orçamentário

O planejamento orçamentário deste Plano deverá observar sua integração com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

As ações e as metas deverão ser incorporadas aos instrumentos de planejamento e orçamento dos órgãos responsáveis, com a identificação das fontes de financiamento e a compatibilização periódica entre as prioridades do Plano, os programas governamentais e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

10 MECANISMOS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

O monitoramento e a avaliação do Plano são indispensáveis à aferição da efetividade das políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres.

Nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, a Secretaria da Mulher será responsável pelo monitoramento do Plano e pela coordenação da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Compete-lhe articular os órgãos e os setores envolvidos, coordenar as ações estratégicas integradas e acompanhar o cumprimento das metas, com a participação do Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios.

As ações estratégicas necessárias ao cumprimento das metas integram o Plano, foram estabelecidas pelos órgãos responsáveis e pelas instituições parceiras e serão submetidas a monitoramento e avaliação contínuos, em consonância com os marcos normativos nacionais, especialmente a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, e a Portaria MJSP nº 1.291, de 31 de agosto de 2026.

O monitoramento e a avaliação serão realizados mediante:

a)     Indicadores quantitativos e qualitativos: formulários de avaliação dos usuários dos serviços;

b)     Metodologias participativas: fiscalização, auditorias cidadãs, escuta de usuárias, comitês de monitoramento;

c)     Periodicidade de fiscalização e avaliação pela Secretaria da Mulher e do Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios com instrumentos de divulgação pública (painéis, relatórios, audiências);

d)     Ferramentas digitais, inclusive sistemas governamentais e plataforma aberta que permita às usuárias avaliar os serviços prestados e aos órgãos envolvidos acompanhar o cumprimento das metas;

e)     Frequência de atualização dos relatórios de cumprimento das metas (mensal, trimestral, semestral).

f)      Responsáveis pelo envio e análise de dados (os dados serão enviados diretamente pelos responsáveis por sua coleta/alimentação e analisados pelos órgãos responsáveis pela fiscalização do Plano de Metas).

Após a análise dos órgãos responsáveis, também será necessário um monitoramento/acompanhamento interinstitucional dos seguintes órgãos:

a.      Poder Judiciário;

b.     Ministério Público;

c.      Tribunal de Contas;

d.     Organizações da sociedade civil;

e.      Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;

Nas avaliações periódicas deverão ser respondidas perguntas tais como:

a.      Quais metas foram atingidas?

b.     Quais fatores facilitaram ou dificultaram o cumprimento das metas?

c.      Quais medidas de redirecionamento são necessárias?

d.     Como foram consideradas as manifestações das mulheres usuárias dos serviços?

Além disso, a Secretaria da Mulher prestará o apoio técnico e administrativo necessário à execução das metas contidas no Plano, garantindo a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres no âmbito do Estado do Tocantins.

11 MOBILIZAÇÃO INTERSETORIAL PARA A CONSTRUÇÃO DAS METAS E AÇÕES DO PLANO

A Secretaria da Mulher, as demais secretarias com atuação no enfrentamento à violência, o Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil constituíram grupo de trabalho para discutir a elaboração do I Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O trabalho orientou-se pela promoção da igualdade de gênero, pela integração das políticas públicas e pelo enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.

Em 2024, a Secretaria da Mulher realizou conferências regionais com representantes de 108 municípios e profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social. Foram promovidas escutas sobre as formas de violência vivenciadas pelas mulheres, das quais resultaram relatórios, sugestões e questionários utilizados na construção do Plano.

Posteriormente, os órgãos e as instituições parceiras foram convidados a apresentar contribuições na forma de metas, consolidadas por eixo nas tabelas deste Plano. Ao longo dos trabalhos, foram realizadas reuniões presenciais e virtuais de alinhamento.

As comunicações do grupo de trabalho foram mantidas também por meio de aplicativo de mensagens. Ao final do Plano, o código QR permite acesso aos anexos de apoio, que reúnem relatórios, fotografias, listas de presença e questionários produzidos durante os trabalhos.

A seguir, são detalhados os eixos, suas respectivas metas e os órgãos envolvidos na execução dessas ações, com os indicadores:

EIXO 1 — EDUCAÇÃO

 

EIXO 2 — PROTEÇÃO E REDE DE ATENDIMENTO

 

EIXO 3 — PRODUÇÃO E GESTÃO DE DADOS

 

EIXO 4 — SEGURANÇA PÚBLICA

 

EIXO 5 — GOVERNANÇA, PARTICIPAÇÃO E FINANCIAMENTO