LEI COMPLEMENTAR N^o 166, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

Altera a Lei Complementar n^o 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

               

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o A Lei Complementar n^o 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5^o ........................................................................................................

 

V- ................................................................................................................

....................................................................................................................

 

f) Financeiro;

....................................................................................................................

 

k) Junta Médica Oficial;

 

l) Diretoria Geral.

 

Art. 27..........................................................................................................

....................................................................................................................

 

§2^o Aos ocupantes dos cargos de Defensor Público-Geral, Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral, Segundo Subdefensor Público-Geral, Subcorregedor-Geral e Membro eleito do Conselho Superior serão atribuídas verbas mensais de representação na ordem de cinquenta, quarenta, trinta e cinco por cento, trinta e cinco por cento e trinta por cento para estes dois últimos, respectivamente.

 

Art. 28..........................................................................................................

....................................................................................................................

 

III - por acumulação de função, quando o Defensor Público desempenhar cumulativamente duas ou mais funções, em Defensorias Públicas distintas, no equivalente a um quarto do subsídio mensal do cargo ocupado, na proporção do período exercido;

 

IV - em razão de substituição decorrente de férias, licenças e afastamentos, cabendo ao substituto, sem prejuízo de suas funções, desempenhar todas as atividades do substituído, recebendo o equivalente a um quarto do subsídio mensal do cargo ocupado, na proporção do período exercido.”

 

Art. 2^o As tabelas IV, V e VI do Anexo único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 passam a vigorar na conformidade do Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 3^o O Anexo I da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 4^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

Art. 5^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N^o 166, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N^o 55, DE 27 DE MAIO DE 2009

 

TABELA IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA

 

TABELA V

SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA – DADP

 

TABELA VI

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA

 

ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR N^o 166, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

ANEXO I DA LEI N^o 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

 

DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
Analista em Gestão Especializado	67
Analista Jurídico de Defensoria Pública	121
Técnico em Informática	19
Oficial de Diligências da Defensoria Pública	10
Assistente de Defensoria Pública	117
Motorista de Defensoria Pública	25

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.