LEI Nº 4.434, de 18 de junho de 2024
Altera
a Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012, a Lei no
2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei no 2.665, de 18 de dezembro de 2012, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória n° 9, de 17 de ABRIL de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante
o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1o
A Lei no 2.578, de 20 de abril de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
68.
..................................................................................................
................................................................................................................
Parágrafo
único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
necessários ao custeio do auxílio de que trata a alínea “v” do
inciso III do caput deste artigo.”
(NR)
“Art.
90. .................................................................................................
..................................................................................................................
Parágrafo
único. ....................................................................................
................................................................................................................
VII
– para frequentar curso de formação, em virtude de aprovação em concurso
público.” (NR)
“Art.
91-A. A licença para frequentar curso de formação de que trata o inciso VII do parágrafo
único do art. 90 desta Lei, é concedida ao militar que requerer afastamento em
virtude de ter sido aprovado em outro concurso público.
Parágrafo
único. Enquanto perdurar a licença de que trata o caput deste artigo,
interrompe-se o pagamento da respectiva remuneração e a contagem do tempo de
efetivo serviço, devendo o militar se reapresentar na Corporação Militar tão
logo encerre o curso.” (NR)
“Art.
107. .................................................................................................
§1o
............................................................................................................
................................................................................................................
XVI
– for Oficial do último posto, matriculado pela Corporação Militar para
realizar curso em outra unidade da federação ou em outro país;
XVII
– afastado para frequentar curso de formação em virtude de aprovação em outro concurso
público.
..........................................................................................................”(NR)
“Art.
123.
.................................................................................................
§5o A regra de que trata o inciso
IX do caput deste artigo, não se
aplica aos oficiais ocupantes do cargo de Chefe da Casa Militar, o
Comandante-Geral e Chefe do Estado-Maior da Corporação.” (NR)
Art. 2o A Lei no 2.575, de
20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
3o-A ................................................................................................
§1o
Preenchidos os requisitos, independem de data as seguintes promoções:
I –
pelos critérios:
a)
de bravura, post mortem,
ressarcimento de preterição, invalidez permanente e tempo de serviço;
II –
do Aspirante a Oficial ao primeiro posto.
..........................................................................................................”(NR)
Art. 3o A Lei no 2.665, de
18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
3o-A .................................................................................................
§1o
Preenchidos os requisitos, independe de data a promoção:
I –
pelos critérios de bravura, post mortem,
de ressarcimento de preterição, de invalidez permanente e de tempo de serviço;
II –
do Aspirante a Oficial ao primeiro posto.
..........................................................................................................”(NR)
Art. 4o Ficam
revogados:
I – o §10 do
art. 11, o art. 157, art. 158, caput, seus incisos I, II e III e o parágrafo
único, art. 159 e, todos da Lei no 2.578, de 20 de abril de
2012;
II – a Lei no
1.873, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 5o Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do
Estado.
Deputado AMÉLIO
CAYRES
Presidente