LEI No 4.435, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em
comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o
É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos – QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à
data base de janeiro a dezembro de 2023, no percentual de 3,71% (três inteiros
e setenta e um centésimos por cento).
Parágrafo único. A revisão é concedida
sobre os valores dos vencimentos constantes nos Anexos IV, V, VII e VIII da Lei
nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que passam a vigorar, respectivamente, na
conformidade dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art.
2o
No exercício de 2024 as despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com
recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Tocantins.
Art.
3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1o de maio de 2024.
Palácio Araguaia Governador José Wilson
Siqueira Campos, em Palmas, aos 19 dias do mês de junho de 2024; 203o
da Independência, 136o da República e 36o
do Estado.
WANDERLEI
BARBOSA CASTRO
Governador
do Estado
Deocleciano Gomes
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
ANEXO
I À LEI No 4.435, DE 19 DE
JUNHO DE 2024.
“ANEXO
IV À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
CARREIRA DE NIVEL SUPERIOR
CLASSE |
PADRÃO |
MAIO/2024 |
C |
15 |
R$
23.669,00 |
C |
14 |
R$
22.541,90 |
C |
13 |
R$
21.468,48 |
C |
12 |
R$
20.446,16 |
C |
11 |
R$
19.472,54 |
B |
10 |
R$
18. 545,29 |
B |
9 |
R$
17.662,11 |
B |
8 |
R$
16.821,11 |
B |
7 |
R$
16.020,10 |
B |
6 |
R$
15.257,24 |
A |
5 |
R$
14.530,70 |
A |
4 |
R$
13.838,77 |
A |
3 |
R$ 13.179,80 |
A |
2 |
R$
12.552,18 |
A |
1 |
R$
11.954,45 |
CARREIRA DE NIVEL MÉDIO
CLASSE |
PADRÃO |
MAIO/2024 |
C |
15 |
R$
14.137,55 |
C |
14 |
R$
13.464,33 |
C |
13 |
R$
12.823,16 |
C |
12 |
R$
12.212,55 |
C |
11 |
R$
11.630,98 |
B |
10 |
R$ 11. 077,12 |
B |
9 |
R$ 10.549,66 |
B |
8 |
R$ 10.047,28 |
B |
7 |
R$ 9.568,86 |
B |
6 |
R$
9.113,17 |
A |
5 |
R$
8.679,22 |
A |
4 |
R$
8.265,93 |
A |
3 |
R$ 7.872,31 |
A |
2 |
R$
7.497,44 |
A |
1 |
R$
7.140,42 |
(NR)”
ANEXO II À LEI No 4.435, DE 19 DE
JUNHO DE 2024.
“ANEXO V À LEI No 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2010.
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOME DO CARGO |
SÍMBOLO |
QTDE_ LEI |
DIRETOR-GERAL |
DAJ-11 |
1 |
CHEFE
DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
DAJ-10 |
1 |
CHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR |
DAJ-10 |
20 |
CHEFE
DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA |
DAJ-10 |
1 |
ASSESSOR
JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA |
DAJ-9 |
4 |
ASSESSOR
JURÍDICO DE DESEMBARGADOR |
DAJ-9 |
100 |
ASSESSOR
JURÍDICO- ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA |
DAJ-9 |
1 |
ASSESSOR
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA-GERAL |
DAJ-9 |
3 |
ASSESSOR(A)
JURÍDICO(A) DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
DAJ-9 |
2 |
COORDENADOR
DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL |
DAJ-9 |
1 |
COORDENADOR
DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA |
DAJ-9 |
1 |
DIRETOR
ADMINISTRATIVO |
DAJ-9 |
1 |
DIRETOR
DA CONTROLADORIA INTERNA |
DAJ-9 |
1 |
DIRETOR
EXECUTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT |
DAJ-9 |
1 |
DIRETOR
DE GESTÃO DE PESSOAS |
DAJ-9 |
1 |
DIRETOR
DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
DAJ-9 |
1 |
DIRETOR
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
DAJ-9 |
1 |
DIRETOR
DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
DAJ-9 |
1 |
DIRETOR
FINANCEIRO |
DAJ-9 |
1 |
DIRETOR
JUDICIÁRIO |
DAJ-9 |
1 |
ASSESSOR
DA ESCOLA DA MAGISTRATURA |
DAJ-8 |
1 |
COORDENADOR
DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ESTATÍSTICA E PROJETOS |
DAJ-8 |
1 |
COORDENADOR(A)
ADMINISTRATIVO(A) CGJUS |
DAJ-8 |
1 |
COORDENADOR(A)
DE CORREIÇÃO DE APOIO Á PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS |
DAJ-8 |
1 |
COORDENADOR(A)
DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL |
DAJ-8 |
1 |
SECRETÁRIO
DE CÂMARA |
DAJ-8 |
4 |
SECRETÁRIO
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA |
DAJ-8 |
1 |
SECRETÁRIO
DO TRIBUNAL PLENO |
DAJ-8 |
1 |
ASSESSOR
DE CERIMONIAL |
DAJ-7 |
1 |
ASSESSOR
DE IMPRENSA |
DAJ-7 |
1 |
ASSESSOR
DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA DIRETORIA-GERAL |
DAJ-7 |
1 |
ASSESSOR
DE PROJETOS DA DIRETORIA-GERAL |
DAJ-7 |
3 |
ASSESSOR
MILITAR |
DAJ-7 |
1 |
ASSESSOR(A)
DE PLANEJAMENTO E PROJETOS CGJUS |
DAJ-7 |
1 |
CHEFE
DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO |
DAJ-7 |
1 |
CHEFE
DO CENTRO DE SAÚDE |
DAJ-7 |
1 |
COORDENADOR
DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO |
DAJ-7 |
1 |
COORDENADOR
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
DAJ-7 |
1 |
COORDENADOR
DE PÓS-GRADUAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT |
DAJ-7 |
1 |
SECRETÁRIO
EXECUTIVO |
DAJ-7 |
4 |
ARQUITETO |
DAJ-6 |
2 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE DESEMBARGADOR |
DAJ-6 |
40 |
ASSESSOR
TÉCNICO DE ESTATÍSTICA |
DAJ-6 |
3 |
CHEFE
DA CENTRAL DE COMPRAS |
DAJ-6 |
1 |
ENGENHEIRO |
DAJ-6 |
3 |
MÉDICO
ESPECIALISTA |
DAJ-6 |
2 |
MÉDICO
PERITO |
DAJ-6 |
4 |
PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
DAJ-6 |
1 |
SECRETÁRIO
ACADÊMICO |
DAJ-6 |
1 |
SECRETÁRIO
DA JUNTA MÉDICA OFICIAL |
DAJ-6 |
1 |
SECRETÁRIO
DE PRECATÓRIOS |
DAJ-6 |
1 |
SECRETÁRIO
DE PROCESSOS |
DAJ-6 |
1 |
SECRETÁRIO
DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS |
DAJ-6 |
1 |
SECRETÁRIO
DE TURMA RECURSAL |
DAJ-6 |
1 |
SECRETÁRIO
DO NACOM |
DAJ-6 |
1 |
SUPERVISOR
ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO |
DAJ-6 |
1 |
SUPERVISOR
DE CONTROLE DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ESMAT |
DAJ-6 |
1 |
ASSESSOR
JURÍDICO DE 1A INSTÂNCIA |
DAJ-5 |
285 |
ASSESSOR
JURÍDICO DE TURMA RECURSAL |
DAJ-5 |
6 |
ASSESSOR
JURÍDICO EDUCACIONAL |
DAJ-5 |
1 |
ASSESSOR
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
DAJ-5 |
20 |
ASSESSOR
TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL |
DAJ-5 |
2 |
ASSESSOR
TÉCNICO-JURÍDICO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
DAJ-5 |
2 |
ASSESSOR(A)
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO(A) CGJUS |
DAJ-5 |
3 |
CHEFE
DE DIVISÃO |
DAJ-5 |
31 |
CHEFE
DE DIVISÃO ACADÊMICA |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CGJUS |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTORIAIS E DE
REGISTRO CGJUS |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO DE MONITORAMENTE E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO EXTRAJUDICIAL CGJUS |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO JUDICIAL E
ADMINISTRATIVO CGJUS |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO DE SUPORTE E PLANEJAMENTO AS UNIDADES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO DO ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
CGJUS |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO PEDAGÓGICA |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO TECNOLÓGICA |
DAJ-5 |
1 |
SECRETÁRIO
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
DAJ-5 |
1 |
SECRETÁRIO
DA ESMAT |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO |
DAJ-5 |
1 |
CHEFE
DE DIVISÃO DE REVISÃO |
DAJ-5 |
1 |
SECRETÁRIO(A)
DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO CGJUS |
DAJ-5 |
1 |
ASSESSOR(A)
DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA CGJUS |
DAJ-4 |
1 |
ASSESSOR(A)
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS CGJUS |
DAJ-4 |
1 |
ASSISTENTE
DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL |
DAJ-4 |
3 |
ASSISTENTE
DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
DAJ-4 |
4 |
ASSISTENTE
DE GABINETE DE DESEMBARGADOR |
DAJ-4 |
80 |
ASSISTENTE
DE SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTÚDIO |
DAJ-4 |
1 |
ASSISTENTE
DE SUPORTE TÉCNICO |
DAJ-4 |
14 |
SECRETÁRIO
DO CEJUSC-POLO |
DAJ-4 |
13 |
SECRETÁRIO
DO CEJUSC -2º GRAU |
DAJ-4 |
1 |
ASSISTENTE
DE SUPERVISÃO DE CURSOS PRESENCIAIS |
DAJ-3 |
1 |
ASSISTENTE
DE SUPERVISÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA |
DAJ-3 |
1 |
ASSISTENTE
DE SUPERVISÃO TECNOLÓGICA |
DAJ-3 |
1 |
CHEFE
DE SERVIÇO |
DAJ-3 |
57 |
CHEFE
DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ATENDIMENTO CGJUS |
DAJ-3 |
1 |
CHEFE
DE SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL, CONTROLE E CADASTRO DE PESSOAL CGJUS |
DAJ-3 |
1 |
CHEFE
DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS CGJUS |
DAJ-3 |
1 |
CHEFE
DE SERVIÇO DO SERVIÇO DISCIPLINAR E MOVIMENTAÇÃO DE MEGISTRADOS(AS) CGJUS |
DAJ-3 |
1 |
CINEGRAFISTA |
DAJ-3 |
3 |
EDITOR
DE CORTE |
DAJ-3 |
1 |
EDITOR
DE IMAGEM |
DAJ-3 |
2 |
SECRETÁRIO
TJ |
DAJ-3 |
31 |
ASSISTENTE
DE SUPERVISÃO E APOIO À PREIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS |
DAJ-2 |
1 |
MESTRE
DE CERIMÔNIAS |
DAJ-2 |
1 |
SECRETÁRIO
DO JUÍZO |
DAJ-2 |
46 |
CHEFE
DE SECRETARIA |
DAJ-1 |
51 |
TÉCNICO
DE ENFERMAGEM |
DAJ-1 |
2 |
TABELA II
TABELA
DE QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO EM COMISSÃO |
QUANTIDADE |
MAIO/2024 |
DAJ-11 |
1 |
R$ 27.250,69 |
DAJ-10 |
14 |
R$ 25.284,93 |
DAJ-9 |
81 |
R$ 22.986,44 |
DAJ-8 |
9 |
R$ 19.920,64 |
DAJ-7 |
17 |
R$ 16.405,22 |
DAJ-6 |
46 |
R$ 14.061,60 |
DAJ-5 |
303 |
R$ 9.084,25 |
DAJ-4 |
113 |
R$ 7.030,83 |
DAJ-3 |
93 |
R$ 5.858,99 |
DAJ-2 |
47 |
R$ 4.687,21 |
DAJ-1 |
2 |
R$ 3.984,11 |
TABELA
III
CARGOS EM COMISSÃO – OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO
(Art.
10 desta Lei)
CARGO EM COMISSÃO |
MAIO/2024 |
DAJ-11 |
R$ 17.712,91 |
DAJ-10 |
R$ 16.435,20 |
DAJ-9 |
R$ 14.941,17 |
DAJ-8 |
R$ 12.948,38 |
DAJ-7 |
R$ 10.663,39 |
DAJ-6 |
R$
9.140,02 |
DAJ-5 |
R$ 5.904,77 |
DAJ-4 |
R$ 4.570,02 |
DAJ-3 |
R$ 3.808,35 |
DAJ-2 |
R$ 3.046,68 |
DAJ-1 |
R$ 2.589,67 |
TABELA
IV
FUNÇÃO COMISSIONADA
(Art. 10 desta Lei)
FUNÇÃO COMISSIONADA |
QTD LEI |
MAIO/2024 |
FC-4 |
12 |
R$ 3.243,49 |
FC-3 |
33 |
R$ 2.305,81 |
FC-2 |
9 |
R$ 1.981,40 |
FC-1 |
45 |
R$1.704,04 |
...............................................................................................................................(NR)”
ANEXO III À
LEI No 4.435, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“ANEXO VII À LEI No
2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
CARGOS EM REGIME DE
EXTINÇÃO
TABELA I
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR,
ESCRIVÃO, ESCRIVÃO SECRETÁRIO E
CONTADOR/DISTRIBUIDOR
CLASSE |
PADRÃO |
MAIO/2024 |
C |
15 |
R$ 23.669,00 |
C |
14 |
R$ 22.541,90 |
C |
13 |
R$ 21.468,48 |
C |
12 |
R$ 20.446,16 |
C |
11 |
R$ 19.472,54 |
B |
10 |
R$ 18. 545,29 |
B |
9 |
R$ 17.662,11 |
B |
8 |
R$ 16.821,11 |
B |
7 |
R$ 16.020,10 |
B |
6 |
R$ 15.257,24 |
A |
5 |
R$ 14.530,70 |
A |
4 |
R$ 13.838,77 |
A |
3 |
R$
13.179,80 |
A |
2 |
R$ 12.552,18 |
A |
1 |
R$ 11.954,45 |
TABELA II AUXILIAR JUDICIÁRIO
CLASSE |
PADRÃO |
MAIO/2024 |
C |
15 |
R$
6.185,74 |
C |
14 |
R$
5.891,18 |
C |
13 |
R$
5.610,65 |
C |
12 |
R$
5.343,48 |
C |
11 |
R$
5.089,03 |
B |
10 |
R$
4. 846,69 |
B |
9 |
R$
4.615,90 |
B |
8 |
R$
4.396,09 |
B |
7 |
R$
4.186,76 |
B |
6 |
R$
3.987,39 |
A |
5 |
R$
3.797,51 |
A |
4 |
R$
3.616,68 |
A |
3 |
R$ 3.444,46 |
A |
2 |
R$
3.280,44 |
A |
1 |
R$
3.124,22 |
(NR)”
ANEXO IV À
LEI No 4.435, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“ANEXO VIII À LEI No
2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
CARGOS EM REGIME DE
EXTINÇÃO
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL
E DEPOSITÁRIO PÚBLICO, PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS/DISTRIBUIDOR E PORTEIRO DOS
AUDITÓRIOS
CLASSE |
PADRÃO |
MAIO/2024 |
C |
15 |
R$
14.137,55 |
C |
14 |
R$
13.464,33 |
C |
13 |
R$
12.823,16 |
C |
12 |
R$
12.212,55 |
C |
11 |
R$
11.630,98 |
B |
10 |
R$
11. 077,12 |
B |
9 |
R$
10.549,66 |
B |
8 |
R$
10.047,28 |
B |
7 |
R$
9.568,86 |
B |
6 |
R$
9.113,17 |
A |
5 |
R$
8.679,22 |
A |
4 |
R$
8.265,93 |
A |
3 |
R$ 7.872,31 |
A |
2 |
R$
7.497,44 |
A |
1 |
R$
7.140,42 |
ESCRIVÃO
DO CRIME/CONTADOR E CONTADOR
CLASSE |
PADRÃO |
MAIO/2024 |
C |
15 |
R$
23.669,00 |
C |
14 |
R$
22.541,90 |
C |
13 |
R$
21.468,48 |
C |
12 |
R$
20.446,16 |
C |
11 |
R$
19.472,54 |
B |
10 |
R$
18. 545,29 |
B |
9 |
R$ 17.662,11 |
B |
8 |
R$
16.821,11 |
B |
7 |
R$ 16.020,10 |
B |
6 |
R$ 15.257,24 |
A |
5 |
R$ 14.530,70 |
A |
4 |
R$ 13.838,77 |
A |
3 |
R$ 13.179,80 |
A |
2 |
R$ 12.552,18 |
A |
1 |
R$ 11.954,45 |
(NR)”