LEI N^o 4.436, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

 

Altera as Leis n^o 2.409, de 16 de novembro de 2010; n^o 954, de 3 de março de 1998; e n^o 3.408, de 28 de dezembro de 2018.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o O Anexo I da Lei n^o 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2^o A tabela IV do Anexo V da Lei n^o 2.409, de 16 de novembro de 2010, referente às funções Comissionadas, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3^o O inciso VIII do art. 1º da Lei n^o 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 1^o ..........................................................................................................

......................................................................................................................

 

VIII - demais itens de despesas classificadas como outras despesas correntes relativas à manutenção e ao funcionamento das atividades meio e fim do Poder Judiciário, bem como o custeio das despesas previstas no artigo 32 da Lei n^o 2.409, de 16 de novembro de 2010.

..............................................................................................................(NR)"

 

Art. 4^o O art. 1^o da Lei n^o 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

 

"Art. 1^o ..........................................................................................................

.......................................................................................................................

 

IX - aquisição de bens, materiais e serviços destinados à inovação do Poder Judiciário.

..............................................................................................................(NR)"

 

Art. 5^o O art. 29 da Lei n^o 3.408, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

 

"Art. 29. .......................................................................................................

....................................................................................................................

 

§3^o O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, não utilizado para as finalidades previstas neste artigo, será transferido ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS).

..............................................................................................................(NR)"

 

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 19 dias do mês de junho de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I À LEI N^o 4.436, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“ANEXO I À LEI N^o 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVOS QUANTITATIVOS

CARGO	QUANTIDADE		ÁREA DE ATUAÇÃO
Analista Judiciário	195	89	Direito
		8	Administração
		29	Ciência da Computação
		11	Serviço Social
		3	Biblioteconomia
		10	Ciências Contábeis
		5	Ciências Econômicas
		2	Arquitetura
		11	Pedagogia
		2	Estatística
		3	Engenharia Civil
		1	Engenharia Elétrica
		11	Psicologia
		6	Medicina
		2	Enfermagem
		2	Fisioterapia
Oficial de Justiça Avaliador	149		Direito
Escrivão Judicial	79		Direito
Contador/Distribuidor	45		Ciências Contábeis
Técnico Judiciário	681	626	Apoio Judiciário e Administrativo
		2	Contabilidade
		2	Manutenção e Operação Eletrônica
		38	Informática
		11	Programação de Computadores
		2	Técnico de Enfermagem

..........................................................................................................................................(NR)”

 

ANEXO II À LEI N^o 4.436, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“ANEXO V À LEI N^o 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

............................................................................................

...........................................................................................

TABELA IV

FUNÇÃO COMISSIONADA

(Art.10 desta Lei)

...............................................................................................................................(NR)”

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.