ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 4.440, de 25 de junho de 2024.
Altera a Lei no
3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador
do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 13, de 19 de junho de 2024,
a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Ivory de Lira,
Presidente desta Casa de Leis, em exercício, consoante o disposto no §3º, do
art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada, na
estrutura administrativa da Secretaria Executiva da Governadoria, a Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Palmas.
Parágrafo
único. A estrutura operacional, as atribuições, os cargos em comissão de
direção, chefia e assessoramento, e funções, observando-se valores e símbolos,
que integra o órgão de que trata este artigo são constantes da Lei no
3.421, de 8 de março de 2019.
Art. 2o A Lei no 3.421, de 8 de março de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.16.
..........................................................................................................
.......................................................................................................................
I –
..................................................................................................................
.......................................................................................................................
i)
da Secretaria
Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas:
1.
promover interlocução com os órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Executivo Estadual nos assuntos referentes à Região Metropolitana
de Palmas;
2.
estabelecer diálogo com órgãos e entidades municipais, bem como com atores e
representantes locais e regionais, com vistas ao fortalecimento das relações
institucionais e ao compartilhamento de dados e informações para o máximo
aproveitamento dos recursos públicos, mediante a descentralização, articulação
e integração da Região Metropolitana de Palmas;
3.
incentivar a utilização equilibrada do território, do pessoal, dos recursos
naturais e culturais, bem como a proteção do meio ambiente, mediante o controle
dos empreendimentos públicos e privados;
4.
integrar a execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos
atuantes na região;
5.
colaborar para a diminuição das desigualdades sociais e regionais;
6.
exercer outras atividades correlatas.
.............................................................................................................”
(NR)
Art. 3o Os Anexos I e II da Lei no 3.421, de 8 de
março de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II
a esta Medida Provisória.
Art. 4o O
Anexo II da Lei no 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo III a esta Medida Provisória.
Art.
5o
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I
– criar, remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações consignadas na
Lei Orçamentária - LOA, mantendo-se:
a)
o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso;
b)
a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação,
em seu menor nível, inclusive os programas, títulos, descritores, as metas e os
objetivos.
II
– abrir crédito adicional especial, por meio de Decreto, destinado à
implantação e manutenção da Secretaria de Assuntos Institucionais.
III –
implementar objetivos, indicadores, metas e ações.
Art. 6o Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio
Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do
Estado.
Deputado IVORY DE LIRA
Presidente em Exercício
ANEXO
I À LEI No
4.440, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“ANEXO I À LEI No
3.421, de 8 de março de 2019.
QUADRO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I – Governadoria:
a) Secretaria Executiva
da Governadoria;
b) Casa Civil;
c) Casa Militar;
d) Controladoria-Geral
do Estado;
e) Secretaria da
Comunicação;
f) Secretaria de
Parcerias e Investimentos;
g) Secretaria
Extraordinária de Participações Sociais;
h) Secretaria de
Assuntos Institucionais;
i) Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Palmas;
II – Procuradoria-Geral
do Estado;
III – Polícia Militar
do Estado do Tocantins - PMTO;
IV – Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins - CBMTO;
V – Secretaria da
Fazenda;
VI – Secretaria da
Administração;
VII – Secretaria da
Saúde;
VIII – Secretaria da
Educação;
IX – Secretaria da
Segurança Pública;
X – Secretaria da
Agricultura e Pecuária;
XI – Secretaria da
Indústria, Comércio e Serviços;
XII – Secretaria do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XIII – Secretaria das
Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional;
XIV – Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social;
XV – Secretaria da
Cidadania e Justiça;
XVI – Secretaria do
Planejamento e Orçamento;
XVII – Secretaria dos
Esportes e Juventude;
XVIII – Secretaria da
Cultura;
XIX – Secretaria da Mulher;
XX – Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais;
XXI – Secretaria da Pesca e Aquicultura;
XXII
– Secretaria do Turismo;
XXIII
– Secretaria da Igualdade Racial.”
.............................................................................................................”
(NR)
ANEXO II À LEI No 4.440, DE
25 DE JUNHO DE 2024.
“ANEXO
II À LEI No 3.421, de 8 de março de 2019.
QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I
– ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
GOVERNADORIA
1.1 - SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE |
RELAÇÃO DE CARGOS |
SÍMBOLO |
QUANT. |
............................................................................... |
.............................................................................. |
....... |
... |
Secretaria
Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas |
Secretário Extraordinário de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas |
DAS-1 |
1 |
Assessoria
Técnica da Região Metropolitana de Palmas I |
Assessor
Técnico da Região Metropolitana de Palmas I |
DAS-2 |
1 |
Assessoria Técnica da Região
Metropolitana de Palmas II |
Assessor Técnico da Região
Metropolitana de Palmas II |
DAS-3 |
1 |
Assessoria Técnica da Região
Metropolitana de Palmas III |
Assessor Técnico da Região
Metropolitana de Palmas III |
DAS-4 |
1 |
Assessoria Técnica da Região
Metropolitana de Palmas IV |
Assessor Técnico da Região
Metropolitana de Palmas IV |
DAS-5 |
1 |
..........................................................................................................................................................................................................................................
6
– SECRETARIA DA SAÚDE
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE |
RELAÇÃO DE CARGOS |
SÍMBOLO |
QUANT. |
...............................................................................
|
.............................................................................. |
....... |
... |
Superintendência
da Central de Licitação |
Superintendente
da Central de Licitação |
DAS-3 |
1 |
a) Assessoria de
Contratação |
Agente
de Contratação |
DAS-4 |
4 |
............................................................................... |
.............................................................................. |
....... |
... |
7 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE |
RELAÇÃO DE CARGOS |
SÍMBOLO |
QUANT. |
...............................................................................
|
.............................................................................. |
....... |
... |
Superintendência
de Licitações |
Superintendente
de Licitações |
DAS-3 |
1 |
Assessoria
de Contratação |
Agente
de Contratação |
DAS-4 |
3 |
............................................................................... |
.............................................................................. |
....... |
... |
..........................................................................................................................................................................................................................................
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
..................................................................................................................................................
13 - AGÊNCIA DE
TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA – AGETO
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE |
RELAÇÃO DE CARGOS |
SÍMBOLO |
QUANT. |
...............................................................................
|
.............................................................................. |
....... |
... |
Superintendência
de Licitação de Obras e Serviços Públicos |
Superintendente
de Licitação de Obras e Serviços Públicos |
DAS-3 |
1 |
Assessoria
de Contratação |
Agente
de Contratação |
DAS-4 |
4 |
............................................................................... |
.............................................................................. |
....... |
... |
...............................................................................................................................................................................................................................”
(NR)
ANEXO III À LEI No 4.440, DE
25 DE JUNHO DE 2024.
“ANEXO
II À LEI No 3.124, de 14 de julho de 2016.
TABELA DE
SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE DIREÇÃO, CHEFIA
E ASSESSORAMENTO.
NÍVEL |
SÍMBOLOS |
VENCIMENTO |
Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (CDAS) |
....................... |
........................... |
CDAS-2 |
11.809,95 |
|
....................... |
........................... |
|
…………………………………………… |
....................... |
........................... |
”(NR)