LEI N^o 4.531, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Altera a Lei nº 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o A Lei n^o 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.2^o……………………………………………………………………………………………… …......................................................……………………..

 

V-…………………………………………………………………………......… ……………..........................................................................………....……

 

a)………………………………………………………….......………………… ………......................................................….............................………….:

 

1. da Agricultura e Pecuária;

 

3. ……………………………………………………………………................;

 

5. das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional;

 

6. do Planejamento e Orçamento;

 

7. da Saúde;

 

8. da Indústria, Comércio e Serviços;

 

9. da Pesca e Aquicultura;

 

b)……………………………………………………....……………..................     .......................................................................................................…….....;

 

p) do Ministério Público Estadual” (NR);

 

"Art.5^o…………………………………………………………………………….………….…………………………...............................................……….......

 

 

§3^o Os representantes do Ministério Público do Estado do Tocantins, obrigatoriamente, serão Promotores e ou Procuradores de Justiça.” (NR)

 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.