LEI N^o 4.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera a Lei n^o 1.903, de 17 de março de 2008, para dispor sobre a função de confiança, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O artigo 20-B da Lei 1.903, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20-B. Função de Confiança é o conjunto de atribuições, classificadas segundo a natureza e o grau das responsabilidades, conferidas exclusivamente a servidor ocupante de cargo efetivo do TCE/TO, nos termos de Resolução Administrativa específica, conforme o Anexo III desta Lei, de característica indenizatória.”

Art. 2^o O Anexo III da Lei n^o 1.903, de 17 de março de 2008, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

ANEXO ÚNICO À LEI N^o 4.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

“ANEXO III DA LEI Nº 1.903, DE 17 DE MARÇO DE 2008.

 

 (NR)

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.