Lei No 4.539, de 04/11/2024 - DOE 6690

LEI No 4.539, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao ano de 2012.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de 4,88% (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), em cumprimento à sentença judicial proferida nos Autos n. 0012431-10.2017.8.27.2729 e confirmada no acórdão da Apelação Cível n. 0012431-10.2017.8.27.2729.

 

Art. 2o O Anexo II da Lei no 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de junho de 2024.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2024; 203o da Independência, 136o da República e 36o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil


 

ANEXO ÚNICO À LEI No 4.539, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“ANEXO II À LEI No 3.472, de 27 de maio de 2019

 

Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção)

 

Classe

Padrão

Valor em R$

 

AA

1

R$ 2.580,70

2

R$ 2.793,61

3

R$ 2.870,43

4

R$ 2.949,37

5

R$ 3.030,48

6

R$ 3.113,82

AB

1

R$ 3.285,08

2

R$ 3.375,42

3

R$ 3.468,24

4

R$ 3.563,62

5

R$ 3.661,62

6

R$ 3.762,31

7

R$ 3.865,77

8

R$ 3.972,08

9

R$ 4.081,31

AC

1

R$ 4.305,78

2

R$ 4.424,19

3

R$ 4.545,86

4

R$ 4.670,87

5

R$ 4.799,32

6

R$ 4.931,30

7

R$ 5.066,91

8

R$ 5.206,25

9

R$ 5.349,42

10

R$ 5.496,53

11

R$ 5.647,68

12

R$ 5.802,99

 

Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção)

 

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

 

 

 

BA

 

1

R$ 3.450,49

2

R$ 3.735,16

3

R$ 3.837,88

4

R$ 3.943,42

5

R$ 4.051,86

6

R$ 4.163,29

 

 

 

 

 

 

 

BB

1

R$ 4.392,27

2

R$ 4.513,06

3

R$ 4.637,17

4

R$ 4.764,69

5

R$ 4.895,72

6

R$ 5.030,35

7

R$ 5.168,68

8

R$ 5.310,82

9

R$ 5.456,87

 

 

 

 

 

 

BC

1

R$ 5.757,00

2

R$ 5.915,32

3

R$ 6.077,99

4

R$ 6.245,13

5

R$ 6.416,87

6

R$ 6.593,33

7

R$ 6.774,65

8

R$ 6.960,95

9

R$ 7.152,38

10

R$ 7.349,07

11

R$ 7.551,17

12

R$ 7.758,83

 

Cargo: Motorista (em extinção)

 

Classe

Padrão

Valor em R$

 

CA

1

R$ 4.320,30

2

R$ 4.676,72

3

R$ 4.805,33

4

R$ 4.937,48

5

R$ 5.073,26

6

R$ 5.212,77

 

 

 

 

CB

1

R$ 5.499,47

2

R$ 5.650,71

3

R$ 5.806,10

4

R$ 5.965,77

5

R$ 6.129,83

6

R$ 6.298,40

7

R$ 6.471,61

8

R$ 6.649,58

9

R$ 6.832,44

CC

1

R$ 7.208,22

2

R$ 7.406,45

3

R$ 7.610,13

4

R$ 7.819,41

5

R$ 8.034,44

6

R$ 8.255,39

7

R$ 8.482,41

8

R$ 8.715,68

9

R$ 8.955,36

10

R$ 9.201,63

11

R$ 9.454,67

12

R$ 9.714,67

 

Cargo: Motorista Profissional

 

Classe

Padrão

Valor em R$

 

DA

1

R$ 5.065,84

2

R$ 5.483,77

3

R$ 5.634,57

4

R$ 5.789,52

5

R$ 5.948,73

6

R$ 6.112,32

 

 

 

 

 

DB

1

R$ 6.448,50

2

R$ 6.625,83

3

R$ 6.808,04

4

R$ 6.995,26

5

R$ 7.187,63

6

R$ 7.385,29

7

R$ 7.588,39

8

R$ 7.797,07

9

R$ 8.011,49

DC

1

R$ 8.452,12

2

R$ 8.684,55

3

R$ 8.923,38

4

R$ 9.168,77

5

R$ 9.420,91

6

R$ 9.679,99

7

R$ 9.946,19

8

R$ 10.219,71

9

R$ 10.500,75

10

R$ 10.789,52

11

R$ 11.086,23

12

R$ 11.391,10

 

Cargo: Técnico Ministerial

 

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

 

 

 

EA

1

R$ 5.065,84

2

R$ 5.483,77

3

R$ 5.634,57

4

R$ 5.789,52

5

R$ 5.948,73

6

R$ 6.112,32

EB

1

R$ 6.448,50

2

R$ 6.625,83

3

R$ 6.808,04

4

R$ 6.995,26

5

R$ 7.187,63

6

R$ 7.385,29

7

R$ 7.588,39

8

R$ 7.797,07

9

R$ 8.011,49

EC

1

R$ 8.452,12

2

R$ 8.684,55

3

R$ 8.923,38

4

R$ 9.168,77

5

R$ 9.420,91

6

R$ 9.679,99

7

R$ 9.946,19

8

R$ 10.219,71

9

R$ 10.500,75

10

R$ 10.789,52

11

R$ 11.086,23

12

R$ 11.391,10

 

Cargo: Técnico Ministerial Especializado

 

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

 

 

 

FA

1

R$ 5.639,35

2

R$ 6.104,60

3

R$ 6.272,48

4

R$ 6.444,97

5

R$ 6.622,21

6

R$ 6.804,32

FB

1

R$ 7.178,56

2

R$ 7.375,97

3

R$ 7.578,81

4

R$ 7.787,23

5

R$ 8.001,38

6

R$ 8.221,42

7

R$ 8.447,51

8

R$ 8.679,82

9

R$ 8.918,52

FC

1

R$ 9.409,04

2

R$ 9.667,79

3

R$ 9.933,65

4

R$ 10.206,83

5

R$ 10.487,52

6

R$ 10.775,93

7

R$ 11.072,27

8

R$ 11.376,76

9

R$ 11.689,62

10

R$ 12.011,08

11

R$ 12.341,38

12

R$ 12.680,77

 

Cargo: Oficial de Diligências

 

Classe

Padrão

Valor em R$

 

GA

1

R$ 6.977,46

2

R$ 7.553,10

3

R$ 7.760,81

4

R$ 7.974,23

5

R$ 8.193,52

6

R$ 8.418,84

GB

 

1

R$ 8.881,88

2

R$ 9.126,13

3

R$ 9.377,10

4

R$ 9.634,97

5

R$ 9.899,93

6

R$ 10.172,18

7

R$ 10.451,91

8

R$ 10.739,34

9

R$ 11.034,67

 

 

 

 

 

 

 

GC

1

R$ 11.641,58

2

R$ 11.961,72

3

R$ 12.290,67

4

R$ 12.628,66

5

R$ 12.975,95

6

R$ 13.332,79

7

R$ 13.699,44

8

R$ 14.076,17

9

R$ 14.463,26

10

R$ 14.861,00

11

R$ 15.269,68

12

R$ 15.689,60

 

Cargo: Analista Ministerial

 

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

 

HA

1

R$ 9.217,90

2

R$ 9.978,38

3

R$ 10.252,79

4

R$ 10.534,74

5

R$ 10.824,45

6

R$ 11.122,12

 

 

 

 

HB

1

R$ 11.733,84

2

R$ 12.056,52

3

R$ 12.388,07

4

R$ 12.728,74

5

R$ 13.078,78

6

R$ 13.438,45

7

R$ 13.808,01

8

R$ 14.187,73

9

R$ 14.577,89

 

 

 

 

 

HC

1

R$ 15.379,67

2

R$ 15.802,61

3

R$ 16.237,18

4

R$ 16.683,70

5

R$ 17.142,50

6

R$ 17.613,92

7

R$ 18.098,30

8

R$ 18.596,00

9

R$ 19.107,39

10

R$ 19.632,84

11

R$ 20.172,74

12

R$ 20.727,49

 

Cargo: Analista Ministerial Especializado

 

Classe

Padrão

Valor em R$

 

 

 

 

IA

1

R$ 10.938,38

2

R$ 11.840,80

3

R$ 12.166,42

4

R$ 12.501,00

5

R$ 12.844,78

6

R$ 13.198,01

 

 

 

 

 

IB

1

R$ 13.923,90

2

R$ 14.306,81

3

R$ 14.700,25

4

R$ 15.104,51

5

R$ 15.519,88

6

R$ 15.946,68

7

R$ 16.385,21

8

R$ 16.835,80

9

R$ 17.298,78

 

 

 

 

 

IC

1

R$ 18.250,21

2

R$ 18.752,09

3

R$ 19.267,77

4

R$ 19.797,63

5

R$ 20.342,06

6

R$ 20.901,47

7

R$ 21.476,26

8

R$ 22.066,86

9

R$ 22.673,70

10

R$ 23.297,23

11

R$ 23.937,90

12

R$ 24.596,19




























































(NR)

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.