LEI N^o 4.594, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam obrigados todos os pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins, a fixar em locais visíveis cartaz que facilite e incentive a adoção de animais domésticos.

Art. 2^o O cartaz, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:

I - nome de organização não governamental local, grupo, protetor independente ou entidade que disponibilizam animais para adoção;

II - telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e

III - informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como sobre seus benefícios.

Art. 3^o Os animais deverão ser entregues para adoção depois de devidamente vacinados e vermifugados, e os custos caberão aos pretensos adotantes ou às instituições responsáveis pela adoção.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.