LEI N^o 4.657, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

 

Altera a Lei n^o 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o Os Anexos VI e IX da Lei n^o 4.209, de 11 de agosto de 2023, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei.

 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

ANEXO I À LEI N^o 4.657, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

ANEXO VI À LEI Nº 4.209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE

 

 

 

 

ANEXO II À LEI N^o 4.657, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

 

ANEXO IX À LEI N^o 4.209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO- PARLAMENTAR - GAPP DE GABINETE DE DEPUTADO

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.