LEI N^o 4.719, DE 28 DE MAIO DE 2025.

 

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo Estado do Tocantins.

 

Art. 2^o VETADO.

 

Art. 3^o O Poder Executivo regulamentará, com auxílio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/TO, os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente Lei.

 

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.