LEI Nº 4.816, de 30 de setembro de 2025.
Altera a Lei no
3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do
Tocantins adotou a Medida Provisória n° 07, de 15 de maio de 2025, a Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente
desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo Único da Lei no
3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo Único a esta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2025, na
parte em que trata das funções de Professor Auxiliar II, Professor Normalista,
Professor da Educação Básica e Professor de Cursos Profissionalizantes, na
conformidade da Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de
2008.
Palácio Deputado
João D’Abreu, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2025, 204o da Independência, 137o
da República e 37o do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente
ANEXO
ÚNICO À LEI No 4.816, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“ANEXO ÚNICO À
LEI Nº 3.422, DE 8 DE MARÇO
DE 2019.
|
Tabela de Funções-ContrataçãoTemporária |
||
|
Área: ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Função |
Remuneração Mensal
(180 h) |
Requisitos |
|
Auxiliar I |
R$ 1.518,00 |
Alfabetizado |
|
Auxiliar II |
R$ 1.518,00 |
Ensino Fundamental |
|
Auxiliar III |
R$ 1.518,00 |
Ensino Fundamental |
|
Motorista |
R$ 1.518,00 |
Ensino Fundamental completo e carteira
de motorista na categoriada vaga a ser preenchida |
|
Motorista de Representação |
R$ 1.518,00 |
Ensino Fundamental e carteira de motorista na categoria da vaga
a ser preenchida |
|
Assistente-ATS |
R$ 1.850,00 |
Alfabetizado |
|
Assistente I |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio |
|
Assistente II |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio |
|
Assistente III |
R$ 1.800,00 |
Ensino Médio |
|
Assistente IV |
R$ 2.100,00 |
Ensino Médio |
|
Assistente Especializado I |
R$ 2.400,00 |
Ensino Médio |
|
Assistente Especializado II |
R$ 2.700,00 |
Ensino Médio |
|
Assistente Técnico
I |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio Técnico Completo na área da Vaga a
ser preenchida. |
|
Assistente Técnico
II |
R$ 2.100,00 |
Ensino Médio Técnico Completo na área da Vaga a
ser preenchida. |
|
Analista I |
R$ 3.100,00 |
Ensino Superior |
|
Analista II |
R$ 3.600,00 |
Ensino Superior |
|
Analista III |
R$3.800,00 |
Ensino Superior com Experiência comprovada na área de
trabalho a ser contratado |
|
Médico Perito |
R$ 6.500,00 |
Ensino Superior em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina - CRM |
|
Presidente da Junta Médica Oficial |
R$ 83,33/ hora R$
7.500,00/90 horas |
Ensino Superiorem Medicina e registro no Conselho Regional de
Medicina - CRM |
|
Odontólogo Perito |
R$ 5.000,00 |
Ensino Superior em Odontologia |
|
Odontólogo |
R$ 7.914,60 |
Ensino Superior em Odontologia e registro no Conselho Regional de Odontologia -
CRO |
|
Médico |
R$ 57,09/
hora R$10.276,20/180 horas |
Ensino Superior em Medicina e registro
no Conselho Regional de Medicina - CRM |
|
Área: SAÚDE |
||
|
Auxiliar em Serviços de SaúdeI |
R$ 1.518,00 |
Alfabetizado |
|
Auxiliar em Serviços de Saúde
II |
R$ 1.518,00 |
Alfabetizado |
|
Motorista de Ambulância |
R$1.518,00 |
Ensino
Fundamental e carteira de motorista na categoria da vaga a ser preenchida |
|
Assistente em Serviços de Saúde I |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio |
|
Assistente em Serviços de Saúde II |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio Técnico completo na área da vaga a ser preenchida |
|
Analista em Saúde |
R$ 3.100,00 |
Ensino Superior |
|
Assistente Social |
R$ 3.069,71 |
Ensino Superior |
|
Auxiliar de Enfermagem |
R$ 1.518,00 |
Ensino Fundamental |
|
Biólogo em Saúde |
R$ 3.069,71 |
Ensino Superior |
|
Biomédico |
R$ 3.069,71 |
Ensino Superior |
|
Enfermeiro |
R$ 3.069,71 |
Ensino Superior |
|
Farmacêutico |
R$ 3.069,71 |
Ensino Superior |
|
Farmacêutico Bioquímico |
R$ 3.069,71 |
Ensino Superior |
|
Físico em Medicina |
R$ 10.276,20 |
Ensino Superior
com registro na Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN |
|
Fisioterapeuta |
R$ 3.071,25 |
Ensino Superior |
|
Fonoaudiólogo |
R$ 3.069,71 |
Ensino Superior |
|
Instrumentador Cirúrgico |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio
Especializado |
|
Médico |
R$ 10.276,20 |
Ensino Superior |
|
Médico portador de Registro de
Qualificação de Especialista RQE, com
vencimento proporcional à carga horária de 90,180
e 270 horas mensais. |
R$ 15.000,00 |
Superior Completo com Registro de Qualificação de Especialista – RQE |
|
Nutricionista |
R$ 3.069,71 |
Ensino Superior |
|
Perfusionista |
R$ 6.000,00 |
Ensino Médio
Especializado |
|
Psicólogo |
R$ 3.069,71 |
Ensino Superior |
|
Técnico em Enfermagem |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio
Especializado |
|
Técnico em Imobilização Ortopédica |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio
Especializado |
|
Técnico em Laboratório |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio
Especializado |
|
Técnico em Radiologia |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio
Especializado |
|
Terapeuta Ocupacional |
R$ 3.071,25 |
Ensino Superior |
|
Área: EDUCAÇÃO |
||
|
Assistente em Educação |
R$ 1.518,00 |
Ensino Médio |
|
Monitor Educacional |
R$ 2.870,00 |
Ensino
Médio |
|
Analista em Educação |
R$ 3.100,00 |
Ensino Superior na área da
vaga a ser
preenchida |
|
Professor Auxiliar
I |
R$ 1.518,00 dividido por hora-aula |
Ensino Fundamental |
|
Professor Auxiliar
II |
R$ 8,85 (hora/aula) |
Ensino Médio |
|
R$ 27,70 (hora/aula) |
Ensino
Médio na Modalidade Normal |
|
|
Professor da Educação Básica |
R$ 27,83 (hora/aula) |
Licenciatura Plena
ou Bacharelado mais Formação Pedagógica para Docência. |
|
Professor de Cursos Profissionalizantes |
R$ 27,83 (hora/aula) |
Bacharelado,
Licenciatura ou Tecnólogo na área
específica dos cursos
ofertados. |
|
Nutricionista |
R$ 3.069,71 |
Ensino
Superior |
|
Psicólogo |
R$ 3.069,71 |
Ensino
Superior |
|
Assistente Social |
R$ 3.069,71 |
Ensino
Superior |
(NR)