LEI N^o 4.820, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

 Declara de utilidade Pública Estadual o Movimento Social de Luta pela Moradia Digna - MSMD.

 

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Movimento Social de Luta pela Moradia Digna - MSMD, com sede no Município de Palmas-TO.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 15        dias do mês de outubro de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

 

LAUREZ DA ROCHA MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

 

 

 

Irana de Souza Coelho Aguiar

Secretária-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.