LEI No 5.035,
DE 21 DE MAIO DE 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida a revisão geral anual
da remuneração dos servidores dos cargos de provimento em comissão e das
funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao
período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, no percentual de 3,90%
(três vírgula noventa por cento).
Art. 2° O Anexo II e IV da Lei n° 3.464, de
25 de abril de 2019, passa a vigorar em conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2026.
Palácio
Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês
de maio de 2026; 205o da Independência, 138o
da República e 38o do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Deocleciano
Gomes Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I À LEI Nº 5.035, DE 21 DE MAIO DE
2026.
“ANEXO II À LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE
2019.
|
CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO MINISTERIAL - DAM |
||||
|
SÍMBOLO |
NÍVEL |
VENCIMENTO R$ |
GRATIFICAÇÃO R$ |
TOTAL R$
|
|
Diretor Geral |
- |
R$ 20.639,35 |
R$ 6.879,76 |
R$ 27.519,11 |
|
DAM |
7 |
R$ 15.991,09 |
R$ 5.330,37 |
R$ 21.321,46 |
|
DAM |
6 |
R$ 12.758,87 |
R$ 4.252,97 |
R$ 17.011,84 |
|
DAM |
5 |
R$ 10.507,27 |
R$ 3.502,42 |
R$ 14.009,69 |
|
DAM |
4 |
R$ 8.255,75 |
R$ 2.751,93 |
R$ 11.007,68 |
|
DAM |
3 |
R$ 6.004,18 |
R$ 2.001,39 |
R$ 8.005,57 |
|
DAM |
2 |
R$ 4.878,31 |
R$ 1.626,11 |
R$ 6.504,42 |
|
DAM |
1 |
R$ 4.503,15 |
R$ 1.501,04 |
R$ 6.004,19 |
............................................................................................................................................(NR)”
ANEXO II À LEI Nº 5.035, DE 21 DE MAIO DE
2026.
“ANEXO IV À LEI Nº
3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
|
FUNÇÕES DE
CONFIANÇA |
||
|
SÍMBOLOS, NÍVEIS
E REMUNERAÇÃO |
||
|
SÍMBOLO |
NÍVEL |
Valor R$ |
|
FC |
5 |
R$ 4.252,93 |
|
FC |
4 |
R$ 3.769,27 |
|
FC |
3 |
R$ 2.541,46 |
|
FC |
2 |
R$ 2.153,91 |
|
FC |
1 |
R$ 1.705,15 |
............................................................................................................................................(NR)”