Lei No 5.036, de 21/05/2026 - DOE 7064

LEI No 5.036, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos - QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro de 2025, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento).

Parágrafo único. A revisão é concedida sobre os valores dos vencimentos constantes nos Anexos IV, V, VII e VIII da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

 

Art. 2º No exercício de 2026 as despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Tocantins.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de maio de 2026; 205o da Independência, 138o da República e 38o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil


 

ANEXO I À LEI Nº 5.036, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

“ANEXO IV À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE

PADRÃO

VALOR MAIO/2026

C

15

R$ 28.686,57

C

14

R$ 27.320,54

C

13

R$ 26.019,56

C

12

R$ 24.780,51

C

11

R$ 23.600,50

B

10

R$ 22.476,69

B

9

R$ 21.406,28

B

8

R$ 20.387,00

B

7

R$ 19.416,19

B

6

R$ 18.491,61

A

5

R$ 17.611,05

A

4

R$ 16.772,44

A

3

R$ 15.973,77

A

2

R$ 15.213,11

A

1

R$ 14.488,66

 

                                                CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO

CLASSE

PADRÃO

VALOR MAIO/2026

C

15

R$ 17.134,56

C

14

R$ 16.318,62

C

13

R$ 15.541,54

C

12

R$ 14.801,47

C

11

R$ 14.096,62

B

10

R$ 13.425,36

B

9

R$ 12.786,07

B

8

R$ 12.177,19

B

7

R$ 11.597,35

B

6

R$ 11.045,06

A

5

R$ 10.519,12

A

4

R$ 10.018,21

A

3

R$ 9.541,16

A

2

R$ 9.086,81

A

1

R$ 8.654,11

                                                     ..........................................................”(NR)

ANEXO II À LEI Nº 5.036, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

“ANEXO V À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

TABELA I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOME DO CARGO

SÍMBOLO

QTDE LEI

VALOR MAIO/2026

DIRETOR-GERAL

DAJ-11

1

R$ 33.027,53

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DAJ-10

1

R$ 30.645,06

CHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

DAJ-10

21

R$ 30.645,06

CHEFE DE GABINETE DO(A) CORREGEDOR(A)-GERAL DA JUSTIÇA

DAJ-10

1

R$ 30.645,06

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

DAJ-9

4

R$ 27.859,31

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

DAJ-9

105

R$ 27.859,31

ASSESSOR JURÍDICO- ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA-GERAL

DAJ-9

3

R$ 27.859,31

ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DAJ-9

2

R$ 27.859,31

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

DIRETOR ADMINISTRATIVO

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

DIRETOR DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

DIRETOR EXECUTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

DIRETOR FINANCEIRO

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

DIRETOR JUDICIÁRIO

DAJ-9

1

R$ 27.859,31

ASSESSOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA

DAJ-8

1

R$ 24.143,60

COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ESTATÍSTICA E PROJETOS

DAJ-8

1

R$ 24.143,60

COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO(A)

DAJ-8

1

R$ 24.143,60

COORDENADOR(A) DE CORREIÇÃO DE APOIO À PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAJ-8

1

R$ 24.143,60

COORDENADOR(A) DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL

DAJ-8

1

R$ 24.143,60

SECRETÁRIO DE CÂMARA

DAJ-8

4

R$ 24.143,60

SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

DAJ-8

1

R$ 24.143,60

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO

DAJ-8

1

R$ 24.143,60

ASSESSOR DE CERIMONIAL

DAJ-7

1

R$ 19.882,95

ASSESSOR DE IMPRENSA

DAJ-7

1

R$ 19.882,95

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

DAJ-7

1

R$ 19.882,95

ASSESSOR DE PROJETOS DA DIRETORIA-GERAL

DAJ-7

3

R$ 19.882,95

ASSESSOR MILITAR

DAJ-7

1

R$ 19.882,95

ASSESSOR(A) DE PLANEJAMENTO E PROJETOS CGJUS

DAJ-7

1

R$ 19.882,95

CHEFE DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

DAJ-7

1

R$ 19.882,95

CHEFE DO CENTRO DE SAÚDE

DAJ-7

1

R$ 19.882,95

COORDENADOR DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

DAJ-7

1

R$ 19.882,95

COORDENADOR DE PÓS-GRADUAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT

DAJ-7

1

R$ 19.882,95

COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DAJ-7

1

R$ 19.882,95

SECRETÁRIO EXECUTIVO

DAJ-7

4

R$ 19.882,95

ARQUITETO

DAJ-6

2

R$ 17.042,51

ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR

DAJ-6

42

R$ 17.042,51

ASSESSOR TÉCNICO DE ESTATÍSTICA

DAJ-6

3

R$ 17.042,51

CHEFE DA CENTRAL DE COMPRAS

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

ENGENHEIRO

DAJ-6

3

R$ 17.042,51

MÉDICO ESPECIALISTA

DAJ-6

2

R$ 17.042,51

MÉDICO PERITO

DAJ-6

4

R$ 17.042,51

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

SECRETÁRIO ACADÊMICO

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

SECRETÁRIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

SECRETÁRIO DE PRECATÓRIOS

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

SECRETÁRIO DE PROCESSOS

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

SECRETÁRIO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

SECRETÁRIO DE TURMA RECURSAL

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

SECRETÁRIO DO NACOM

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

SUPERVISOR DE CONTROLE DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ESMAT

DAJ-6

1

R$ 17.042,51

ASSESSOR JURÍDICO DE 1A INSTÂNCIA

DAJ-5

293

R$ 11.010,00

ASSESSOR JURÍDICO DE TURMA RECURSAL

DAJ-5

6

R$ 11.010,00

ASSESSOR JURÍDICO EDUCACIONAL

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

DAJ-5

2

R$ 11.010,00

ASSESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

DAJ-5

20

R$ 11.010,00

ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DAJ-5

2

R$ 11.010,00

ASSESSOR(A) JURÍDICO-ADMINISTRATIVO(A) CGJUS

DAJ-5

3

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO

DAJ-5

31

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO ACADÊMICA

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO DE METAS E INDICADORES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO DA CORREIÇÃO JUDICIAL

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO EXTRAJUDICIAL

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO DE REVISÃO

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO DE SUPORTE AS UNIDADES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO PEDAGÓGICA

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

CHEFE DE DIVISÃO TECNOLÓGICA

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

SECRETÁRIO DA ESMAT

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

SECRETÁRIO(A) DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO

DAJ-5

1

R$ 11.010,00

ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

DAJ-4

1

R$ 8.521,30

ASSESSOR(A) DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS

DAJ-4

1

R$ 8.521,30

ASSISTENTE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL

DAJ-4

3

R$ 8.521,30

ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DAJ-4

4

R$ 8.521,30

ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

DAJ-4

84

R$ 8.521,30

ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTÚDIO

DAJ-4

1

R$ 8.521,30

ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO

DAJ-4

14

R$ 8.521,30

SECRETÁRIO CEJUSC 2º GRAU

DAJ-4

1

R$ 8.521,30

SECRETÁRIO CEJUSC-POLO

DAJ-4

13

R$ 8.521,30

ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS PRESENCIAIS

DAJ-3

1

R$ 7.101,04

ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA

DAJ-3

1

R$ 7.101,04

ASSISTENTE DE SUPERVISÃO TECNOLÓGICA

DAJ-3

1

R$ 7.101,04

CHEFE DE SERVIÇO

DAJ-3

57

R$ 7.101,04

CHEFE DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ATENDIMENTO

DAJ-3

1

R$ 7.101,04

CHEFE DE SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL, CONTROLE E CADASTRO DE PESSOAL

DAJ-3

1

R$ 7.101,04

CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS

DAJ-3

1

R$ 7.101,04

CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇO DISCIPLINAR E MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS(AS)

DAJ-3

1

R$ 7.101,04

CINEGRAFISTA

DAJ-3

3

R$ 7.101,04

EDITOR DE CORTE

DAJ-3

1

R$ 7.101,04

EDITOR DE IMAGEM

DAJ-3

2

R$ 7.101,04

SECRETÁRIO TJ

DAJ-3

32

R$ 7.101,04

ASSISTENTE DE SUPERVISÃO E APOIO À PREIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS

DAJ-2

1

R$ 5.680,85

MESTRE DE CERIMÔNIAS

DAJ-2

1

R$ 5.680,85

SECRETÁRIO DO JUÍZO

DAJ-2

46

R$ 5.680,85

CHEFE DE SECRETARIA

DAJ-1

51

R$ 4.828,70

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

DAJ-1

2

R$ 4.828,70

 

TABELA II
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

VALOR MAIO/2026

DAJ-11

1

R$ 33.027,53

DAJ-10

23

R$ 30.645,06

DAJ-9

126

R$ 27.859,31

DAJ-8

11

R$ 24.143,60

DAJ-7

17

R$ 19.882,95

DAJ-6

67

R$ 17.042,51

DAJ-5

373

R$ 11.010,00

DAJ-4

122

R$ 8.521,30

DAJ-3

102

R$ 7.101,04

DAJ-2

48

R$ 5.680,85

DAJ-1

53

R$ 4.828,70

 

TABELA III
CARGOS EM COMISSÃO – OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO
(Art. 10 desta Lei)

CARGO EM COMISSÃO

VALOR MAIO/2026

DAJ-11

R$ 21.467,85

DAJ-10

R$ 19.919,28

DAJ-9

R$ 18.108,53

DAJ-8

R$ 15.693,29

DAJ-7

R$ 12.923,90

DAJ-6

R$ 11.077,60

DAJ-5

R$ 7.156,52

DAJ-4

R$ 5.538,82

DAJ-3

R$ 4.615,68

DAJ-2

R$ 3.692,54

DAJ-1

R$ 3.138,65

 

TABELA IV
FUNÇÃO COMISSIONADA

(Art. 10 desta Lei)

FUNÇÃO COMISSIONADA

QTD LEI

VALOR MAIO/2026

FC-4

42

R$ 3.931,07

FC-3

33

R$ 2.794,61

FC-2

9

R$ 2.401,43

FC-1

30

R$ 2.065,28

..................................................................”(NR)

 

 

 

 

 

ANEXO III À LEI Nº 5.036, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

“ANEXO VII À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

 

TABELA I

OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO SECRETÁRIO E CONTADOR/DISTRIBUIDOR

CLASSE

PADRÃO

VALOR MAIO/2026

C

15

R$ 28.686,57

C

14

R$ 27.320,54

C

13

R$ 26.019,56

C

12

R$ 24.780,51

C

11

R$ 23.600,50

B

10

R$ 22.476,69

B

9

R$ 21.406,28

B

8

R$ 20.387,00

B

7

R$ 19.416,19

B

6

R$ 18.491,61

A

5

R$ 17.611,05

A

4

R$ 16.772,44

A

3

R$ 15.973,77

A

2

R$ 15.213,11

A

1

R$ 14.488,66

 

TABELA II

AUXILIAR JUDICIÁRIO

CLASSE

PADRÃO

VALOR MAIO/2026

C

15

R$ 7.497,05

C

14

R$ 7.140,04

C

13

R$ 6.800,04

C

12

R$ 6.476,23

C

11

R$ 6.167,85

B

10

R$ 5.874,14

B

9

R$ 5.594,41

B

8

R$ 5.328,01

B

7

R$ 5.074,31

B

6

R$ 4.832,67

A

5

R$ 4.602,54

A

4

R$ 4.383,39

A

3

R$ 4.174,64

A

2

R$ 3.975,85

A

1

R$ 3.786,52

.....................................................................”(NR)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV À LEI Nº 5.036, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

“ANEXO VIII À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

 

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DEPOSITÁRIO PÚBLICO, PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS/DISTRIBUIDOR E PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS

 

CLASSE

PADRÃO

 

VALOR MAIO/2026

C

15

R$ 17.134,56

C

14

R$ 16.318,62

C

13

R$ 15.541,54

C

12

R$ 14.801,47

C

11

R$ 14.096,62

B

10

R$ 13.425,36

B

9

R$ 12.786,07

B

8

R$ 12.177,19

B

7

R$ 11.597,35

B

6

R$ 11.045,06

A

5

R$ 10.519,12

A

4

R$ 10.018,21

A

3

R$ 9.541,16

A

2

R$ 9.086,81

A

1

R$ 8.654,11

 

ESCRIVÃO DO CRIME/CONTADOR E CONTADOR

CLASSE

PADRÃO

VALOR MAIO/2026

C

15

R$ 28.686,57

C

14

R$ 27.320,54

C

13

R$ 26.019,56

C

12

R$ 24.780,51

C

11

R$ 23.600,50

B

10

R$ 22.476,69

B

9

R$ 21.406,28

B

8

R$ 20.387,00

B

7

R$ 19.416,19

B

6

R$ 18.491,61

A

5

R$ 17.611,05

A

4

R$ 16.772,44

A

3

R$ 15.973,77

A

2

R$ 15.213,11

A

1

R$ 14.488,66

.......................................................”(NR)

 

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.