LEIS ESTADUAIS

LEI N^o 5.038, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Efetivos, dos cargos em comissão da Estrutura Administrativa e de Natureza Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, relativa à data base do ano de 2026, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), sobre:

I - os vencimentos e subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas, do Quadro de Cargos Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, constantes dos Anexos IV e V, da Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e Il desta Lei;

II - a remuneração dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, constantes dos Anexos II e VI, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que passam a vigorar na conformidade dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 22 dias do mês de maio de 2026; 205^o da Independência, 138^o da República e 38^o do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I À LEI Nº 5.038, DE 22 DE MAIO DE 2026.

“ANEXO IV DA LEI Nº 4.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

CARGO	CLASSE	PADRÃO/VENCIMENTO
ANALISTA LEGISLATIVO	A	1	6.380,99	2	6.700,04	3	7.035,04	4	7.386,79	5	7.756,13	6	8.143,94
	B	7	8.551,13	8	8.978,69	9	9.427,62	10	9.899,01	11	10.393,96	12	10.913,65
	C	13	11.459,34	14	12.032,30	15	12.633,92	16	13.265,61	17	13.928,90	18	14.625,34
	D	19	15.356,61	20	16.124,44	21	16.930,66	22	17.777,19	23	18.666,05	24	19.599,35
	E	25	20.579,32	26	21.608,29	27	22.688,70	28	23.823,14	29	25.014,29	30	26.265,01
	F	31	27.578,26	32	28.957,17	33	30.405,03	34	31.925,28	35	33.521,55	36	35.197,62
	G	37	36.957,51	38	38.805,38	39	40.745,65	40	42.782,93	41	44.922,08	42	47.168,18
	H	43	49.526,59	44	52.002,92	45	54.603,07	46	57.333,22	47	60.199,88	48	63.209,88
CARGO	CLASSE	PADRÃO/VENCIMENTO
TÉCNICO LEGISLATIVO	A	1	4.318,92	2	4.534,86	3	4.761,60	4	4.999,68	5	5.249,67	6	5.512,15
	B	7	5.787,76	8	6.077,15	9	6.381,00	10	6.700,06	11	7.035,06	12	7.386,81
	C	13	7.756,15	14	8.143,96	15	8.551,16	16	8.978,71	17	9.427,65	18	9.899,03
	D	19	10.393,98	20	10.913,68	21	11.459,37	22	12.032,34	23	12.633,95	24	13.265,65
	E	25	13.928,93	26	14.625,38	27	15.356,65	28	16.124,48	29	16.930,71	30	17.777,24
	F	31	18.666,10	32	19.599,41	33	20.579,38	34	21.608,35	35	22.688,76	36	23.823,20
	G	37	25.014,36	38	26.265,08	39	27.578,33	40	28.957,25	41	30.405,11	42	31.925,37
	H	43	33.521,64	44	35.197,72	45	36.957,61	46	38.805,49	47	40.745,76	48	42.783,05
	I	49	44.922,20	50	47.168,31	51	49.526,73	52	52.003,06	53	54.603,22	54	57.333,38
CARGO	CLASSE	PADRÃO/VENCIMENTO
POLICIAL LEGISLATIVO II	A	1	4.318,92	2	4.534,86	3	4.761,60	4	4.999,68	5	5.249,67	6	5.512,15
	B	7	5.787,76	8	6.077,15	9	6.381,00	10	6.700,06	11	7.035,06	12	7.386,81
	C	13	7.756,15	14	8.143,96	15	8.551,16	16	8.978,71	17	9.427,65	18	9.899,03
	D	19	10.393,98	20	10.913,68	21	11.459,37	22	12.032,34	23	12.633,95	24	13.265,65
	E	25	13.928,93	26	14.625,38	27	15.356,65	28	16.124,48	29	16.930,71	30	17.777,24
	F	31	18.666,10	32	19.599,41	33	20.579,38	34	21.608,35	35	22.688,76	36	23.823,20
	G	37	25.014,36	38	26.265,08	39	27.578,33	40	28.957,25	41	30.405,11	42	31.925,37
	H	43	33.521,64	44	35.197,72	45	36.957,61	46	38.805,49	47	40.745,76	48	42.783,05
	I	49	44.922,20	50	47.168,31	51	49.526,73	52	52.003,06	53	54.603,22	54	57.333,38
CARGO	CLASSE	PADRÃO/VENCIMENTO
POLICIAL LEGISLATIVO I	A	1	2.784,01	2	2.923,21	3	3.069,37	4	3.222,84	5	3.383,98	6	3.553,18
	B	7	3.730,84	8	3.917,38	9	4.113,25	10	4.318,91	11	4.534,86	12	4.761,60
	C	13	4.999,68	14	5.249,67	15	5.512,15	16	5.787,76	17	6.077,15	18	6.381,00
	D	19	6.700,05	20	7.035,06	21	7.386,81	22	7.756,15	23	8.143,96	24	8.551,16
	E	25	8.978,71	26	9.427,65	27	9.899,03	28	10.393,98	29	10.913,68	30	11.459,37
	F	31	12.032,33	32	12.633,95	33	13.265,65	34	13.928,93	35	14.625,38	36	15.356,65
	G	37	16.124,48	38	16.930,70	39	17.777,24	40	18.666,10	41	19.599,41	42	20.579,38
	H	43	21.608,34	44	22.688,76	45	23.823,20	46	25.014,36	47	26.265,08	48	27.578,33
	I	49	28.957,25	50	30.405,11	51	31.925,37	52	33.521,63	53	35.197,72	54	36.957,60
CARGO	CLASSE	PADRÃO/VENCIMENTO
AGENTE LEGISLATIVO	A	1	2.784,01	2	2.923,21	3	3.069,37	4	3.222,84	5	3.383,98	6	3.553,18
	B	7	3.730,84	8	3.917,38	9	4.113,25	10	4.318,91	11	4.534,86	12	4.761,60
	C	13	4.999,68	14	5.249,67	15	5.512,15	16	5.787,76	17	6.077,15	18	6.381,00
	D	19	6.700,05	20	7.035,06	21	7.386,81	22	7.756,15	23	8.143,96	24	8.551,16
	E	25	8.978,71	26	9.427,65	27	9.899,03	28	10.393,98	29	10.913,68	30	11.459,37
	F	31	12.032,33	32	12.633,95	33	13.265,65	34	13.928,93	35	14.625,38	36	15.356,65
	G	37	16.124,48	38	16.930,70	39	17.777,24	40	18.666,10	41	19.599,41	42	20.579,38
	H	43	21.608,34	44	22.688,76	45	23.823,20	46	25.014,36	47	26.265,08	48	27.578,33
	I	49	28.957,25	50	30.405,11	51	31.925,37	52	33.521,63	53	35.197,72	54	36.957,60

(NR)”

ANEXO II À LEI Nº 5.038, DE 22 DE MAIO DE 2026.

“ANEXO V DA LEI Nº 4.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

TABELA DE SUBSÍDIOS DOS PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Cargo	Nível	Subsídio
PROCURADOR	I	40.271,55
	II	42.391,10
	III	44.622,20
	IV	46.970,75

(NR)”

ANEXO III À LEI Nº 5.038, DE 22 DE MAIO DE 2026.

“ANEXO II DA LEI Nº 4.209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS

Cargo	Símbolo	Qtde.	Remuneração
Diretor-Geral	CEA-1	1	22.989,39
Diretor de Licitação	CEA-2	1	14.368,38
Diretor de Área		7
Controlador Interno		1
Chefe de Gabinete da Presidência		1
Diretor da Escola do Legislativo		1
Ouvidor-Geral		1
Subprocurador-Geral		1
Chefe de Assessoria Policial Militar		1
Chefe de Assessoria de Serviços Especiais		1
Assessor Jurídico da Presidência	CEA-3	1	12.213,12
Diretor		28
Subchefe da Assessoria Policial Militar		1
Ajudante de Ordens		1
Coordenador	CEA-4	46	8.621,02
Chefe do Núcleo do Acompanhamento da Assessoria Policial Militar		1
Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral		4
Assistente de Gabinete da Diretoria-Geral	CEA-5	3	5.747,34
Assistente de Gabinete de Diretoria de Área		10
Assistente de Gabinete da Diretoria de Licitação		2
Assistente de Gabinete da Procuradoria Geral		1
Assistente de Gabinete da Subprocuradoria-Geral		1
Assistente de Gabinete da Presidência		1
Assistente de Contratos e Convênios		1
Assistente Especializado em Serviços de Copa		1
Assistente de Gabinete da Escola do Legislativo - I		1
Assistente de Gabinete da Escola do Legislativo - II		1

(NR)”

ANEXO IV À LEI Nº 5.038, DE 22 DE MAIO DE 2026.

“ANEXO II DA LEI Nº 4.209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE

Símbolo	Remuneração
CNE	11.776,22
CNE-1	8.312,20
CNE-2	7.337,66
CNE-3	5.847,19
CNE-4	4.815,33
CNE-5	4.127,44
CNE-6	3.439,53
CNE-7	2.407,66
CNE-8	2.063,71
CNE-9	1.891,74
CNE-10	1.771,49

(NR)”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.