DECRETO N^o 5.979, de 12 de agosto de 2019.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o É aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública, constante do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2^o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revogam-se as demais disposições em contrário.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de agosto de 2019, 198^o da Independência, 131^o da República e 31^o do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Cristiano Barbosa Sampaio

Secretário de Estado da Segurança Pública

                Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N^o 5.979, de 12 de agosto de 2019.

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o Este Regimento dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins.

TÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES E DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 2^o À Secretaria da Segurança Pública, órgão de direção superior da administração direta, subordinada ao Governador do Estado do Tocantins, compete, nos termos do art. 16, inciso IX, da Lei 3.421, de 8 de março de 2019:

I          - fixar e implementar a política de segurança pública e elaborar o Plano Estadual de Segurança Pública para redução da criminalidade e promoção da cidadania;

II              - integrar e coordenar as ações dos órgãos de segurança pública do Estado do Tocantins voltadas à execução do Plano Estadual de Segurança Pública e promover a racionalização do emprego dos meios e a maior eficácia operacional dos órgãos de segurança;

III                - promover ações e políticas de inteligência, prevenção, investigação, contenção e repressão da criminalidade;

IV              - integrar o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública como representante estadual previsto no Decreto Federal 3.695, de 21 de dezembro de 2000;

V       - garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, bem como a proteção da vida e do patrimônio por meio da atuação conjunta dos seus órgãos de segurança;

VI         - atuar de forma integrada com entes da Federação, Poderes, instituições e órgãos da Administração Pública Estadual para implementação de ações, mediante aporte de inteligência e tecnologia no combate e prevenção à corrupção e à lavagem de ativos;

VII              - propor convênios, contratos e acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, bem como desenvolver ações integradas que envolvam emprego de meios da segurança pública;

VIII                  - produzir e gerenciar dados, estudos e estatísticas sobre violência, criminalidade e vitimização;

IX            - exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas, articulando-se com os órgãos competentes para a execução da polícia ostensiva de trânsito e do meio ambiente;

X          - promover ações de formação, capacitação e valorização profissional para os servidores da área de segurança pública;

XI           - exercer atividades correicionais nos casos de infrações disciplinares e criminais que envolvam integrantes da carreira Policial Civil;

XII              - coordenar e fomentar o funcionamento dos Conselhos ligados à sua

área.

Parágrafo único. As ações das unidades da Secretaria da Segurança

Pública devem ter como diretriz de atuação as disposições constantes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Tocantins.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 3^o A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria da Segurança Pública é composta por:

I - nível de direção superior:

a)  Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública;

b)  Gabinete do Secretário Executivo da Segurança Pública;

c)  Delegacia-Geral da Polícia Civil;

d)  Superintendência da Polícia Científica;

e)  Superintendência de Administração e Finanças;

f)  Superintendência de Segurança Integrada; II - nível de atuação colegiada:

a)  Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins;

b)  Conselho de Segurança Pública do Tocantins (CONESP/TO);

c)  Conselho Gestor do Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins;

d)  Conselho Superior da Polícia Civil; III - nível de assessoramento superior:

a)  Chefia da Assessoria Jurídica;

b)  Diretoria de Comunicação;

IV - nível instrumental, no âmbito da Superintendência de Administração e Finanças:

a)  Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil;

b)  Gerência de Gestão de Obras;

c)  Gerência de Gestão de Pessoas;

d)  Gerência de Planejamento e Convênios;

e)  Gerência Geral de Administração; V - nível de execução estratégica:

a)  no âmbito da Superintendência de Segurança Integrada:

1.  Diretoria da Escola Superior de Polícia;

2.  Diretoria de Inteligência e Estratégia;

3.  Diretoria do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER);

4.  Diretoria do Sistema Integrado de Operações (SIOP);

5.  Ouvidoria da Segurança Pública;

b)  Corregedoria-Geral de Polícia;

VI - nível de execução programática:

a) Diretoria de Políticas de Segurança:

1.  Gerência de Desenvolvimento de Políticas de Segurança;

2.  Gerência de Execução de Políticas de Segurança;

3.  Gerência de Monitoramento de Políticas de Segurança; VII - nível de execução finalística:

a)  no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil:

1.  Diretoria de Polícia da Capital;

2.  Diretoria de Polícia do Interior;

3.  Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO);

4.  Diretoria do Grupo de Operações Táticas Especiais (GOTE);

b)  no âmbito da Superintendência da Polícia Científica:

1.  Diretoria de Medicina Legal;

2.  Diretoria de Papiloscopia;

3.  Diretoria de Perícia Criminal.

§1^o As atribuições dos órgãos descritos neste artigo e respectivas desconcentrações administrativas observam o disposto no Livro II deste Regimento, sem prejuízo dos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.

§2^o As atribuições dos cargos e funções de chefia e assessoramento observam o disposto no Livro III deste Regimento, sem prejuízo dos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.

§3^o Obedecida a estrutura hierárquica, caberão ainda aos órgãos e aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, além das previstas expressamente neste Regimento, o exercício de outras atividades que lhe forem cometidas e se enquadrem no âmbito de suas atribuições.

LIVRO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS

TÍTULO I

DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 4^o O Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública tem como missão a defesa da ordem jurídica, da ordem pública, dos direitos políticos e das garantias constitucionais, promovendo a segurança no Estado do Tocantins, competindo-lhe:

I   - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das políticas de preservação da ordem pública, de apuração de infrações penais, de perícia oficial e de identificação;

II   - orientar a ação policial, primando para que esta se paute pelo zelo às instituições democráticas e pela defesa das garantias constitucionais;

III   - realizar a comunicação oficial com os titulares de outras Secretarias ou com outros Poderes, salvo as expedidas no curso de investigações formais, nos termos da legislação;

IV  - acompanhar e fiscalizar a apuração das ações ou omissões de agentes públicos contrárias às normas legais e às regras éticas e morais de conduta dos integrantes de quaisquer das carreiras da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único. Integram a estrutura do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública:

I         - a Secretaria-Geral, à qual compete atender às partes interessadas que procurarem o Gabinete e controlar a agenda de compromissos do Secretário;

II          - a Assessoria de Gabinete II, à qual compete:

a)  receber, redigir, expedir e controlar expedientes administrativos;

b)     assistir o Secretário de Estado da Segurança Pública em seus compromissos funcionais;

c)   coordenar a segurança pessoal do Secretário de Estado da Segurança Pública.

CAPÍTULO II

DO GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 5^o O Gabinete do Secretário Executivo da Segurança Pública tem como missão assessorar o Secretário de Estado da Segurança Pública na definição, na implementação e acompanhamento da política de segurança pública e dos programas de prevenção social e controle da violência e criminalidade, competindo- lhe:

I  - assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social nas questões atinentes à segurança pública;

II  - planejar, acompanhar e avaliar a implementação de programas e projetos para a área de segurança pública;

III    - elaborar, controlar e encaminhar à publicação portarias, instruções normativas e demais atos normativos de atribuição da Secretaria da Segurança Pública;

IV   - elaborar anteprojetos de Leis, minutas de Decretos e de demais atos normativos em assuntos de segurança pública;

V  - assistir o Secretário de Estado e o Secretário Executivo na execução das atividades dos conselhos e fundos vinculados à Secretaria da Segurança Pública, nos termos da respectiva legislação.

CAPÍTULO III

DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Art. 6^o A Delegacia-Geral da Polícia Civil, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública e dirigida por delegado de polícia de carreira de classe especial, tem como missão exercer a direção geral e a administração superior da Polícia Civil, por meio do planejamento, supervisão, coordenação, controle e avaliação de suas unidades.

Parágrafo único. Integram a estrutura da Delegacia-Geral da Polícia Civil:

I   - a Gerência de Operações, à qual compete auxiliar o Delegado-Geral da Polícia Civil na direção, planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades da Polícia Civil, nos níveis administrativo, técnico e operacional;

II  - o Núcleo Central de Inteligência Policial Civil, ao qual compete:

a)  coordenar a atividade de busca, obtenção e análise de informações, bem como a produção e difusão de conhecimentos relativos a fatos, de modo a fornecer subsídios na tomada de decisões, para o exercício das atribuições da Polícia Civil;

b)   exercer a atividade de neutralização da inteligência adversa, bem como produzir conhecimento para proteção da atividade de inteligência da Polícia Civil.

CAPÍTULO IV

DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA

Art. 7^o A Superintendência da Polícia Científica, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública e dirigida por perito oficial de classe especial, tem como missão dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de perícia oficial de natureza criminal nas áreas de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal, bem como de identificação civil e criminal.

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 8^o A Superintendência de Administração e Finanças, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, tem como missão dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades relacionadas com pessoal, material, patrimônio, protocolo, transporte, planejamento, convênios, obras, bem como execuções orçamentária, financeira e contábil da Secretaria da Segurança Pública e dos fundos vinculados.

CAPÍTULO VI

DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRADA

Art. 9^o A Superintendência de Segurança Integrada, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, tem como missão dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a atuação integrada

dos órgãos a ela vinculados, visando promover e suprir os escalões superiores da segurança pública.

TÍTULO II

DO NÍVEL DE ATUAÇÃO COLEGIADA

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Art. 10. O Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins é órgão colegiado de caráter deliberativo e administrativo.

Parágrafo único. O Conselho de Administração do Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins tem composição, atribuições e demais normas de funcionamento previstas em legislação específica.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS (CONESP/TO)

Art. 11. O Conselho de Segurança Pública do Tocantins, órgão colegiado permanente, tem função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.

Parágrafo único. O CONESP/TO tem composição, atribuições e demais normas de funcionamento previstas em legislação específica.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS

Art. 12. O Conselho Gestor do Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e controlador da aplicação dos recursos destinados ao fundo.

Parágrafo único. O Conselho Gestor do Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins tem composição, atribuições e demais normas de funcionamento previstas em legislação específica.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL

Art. 13. O Conselho Superior da Polícia Civil, com caráter consultivo e deliberativo, tem como missão fiscalizar e supervisionar a atuação da polícia civil, velando por seus princípios institucionais.

Parágrafo único. O Conselho Superior da Polícia Civil possui composição, atribuições e demais normas de funcionamento previstas em legislação específica.

TÍTULO III

DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CAPÍTULO I

DA CHEFIA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 14. À Chefia da Assessoria Jurídica, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, compete:

I  - prestar assistência em análises e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário para subsidiar decisões de interesse da Secretaria da Segurança Pública;

II   - analisar, previamente, quando necessário, os atos normativos a serem editados pela Secretaria da Segurança Pública;

III   - proceder à interpretação dos dispositivos legais e atos normativos, em consonância com as orientações da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins;

IV  - proceder à análise prévia dos processos de despesas e procedimentos licitatórios da Secretaria da Segurança Pública, com base nas orientações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, do Tribunal de Contas da União, bem como da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins;

V  - elaborar pareceres, despachos, estudos e atos normativos relativos aos processos administrativos submetidos à sua apreciação;

VI   - articular-se com a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, com a finalidade de oferecer subsídios à defesa nas ações judiciais de interesse da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único. A Assessoria Jurídica somente poderá ser demandada pelos órgãos previstos no art. 3º, inciso I, alíneas “a” a “f”, deste Regimento.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 15. À Diretoria de Comunicação, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, compete:

I          - assessorar os órgãos de direção superior da Secretaria da Segurança Pública nos assuntos relacionados à comunicação social da Pasta;

II            - manter o Secretário de Estado da Segurança Pública informado sobre publicações e fatos que interessem à Instituição;

III               - planejar, orientar e coordenar as políticas de comunicação interna e externa da Secretaria da Segurança Pública;

IV              - manter relacionamento com diretorias, divisões ou assessorias de comunicação dos órgãos de segurança e defesa social, visando à integração de atividades na área;

V            - centralizar a divulgação de matérias jornalísticas da Secretaria da Segurança Pública e promover o agendamento, junto à imprensa, de entrevistas com dirigentes de unidades operacionais e de gestão institucional;

VI         - realizar atividades de cerimonial, protocolo e marketing prévio, durante e pós-eventos institucionais organizados pela gestão superior da Secretaria da Segurança Pública, bem como serviços de apoio cerimonial em eventos organizados por unidades administrativas com a presença do respectivo titular;

VII              - elaborar estatística mensal de participação, visibilidade e divulgação institucional, alcançando páginas em redes sociais, perfis públicos, blogs e sites, a fim de consubstanciar o processo decisório quanto à divulgação institucional da Secretaria da Segurança Pública;

VIII                  - zelar pelo atendimento às normas relativas à comunicação social policial constantes do Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do Estado do Tocantins, comunicando os fatos que afrontem a normativa ao Secretário de Estado da Segurança Pública;

IX          - produzir e divulgar conteúdo jornalístico, promovendo o relacionamento com instituições, órgãos e veículos de comunicação para que sejam divulgados programas, atividades e projetos por meio de linha editorial compatível com os princípios institucionais;

X      - planejar, coordenar e executar ações estratégicas de comunicação social no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, que promovam os valores e a imagem da instituição;

XI          - planejar, produzir, editar, avaliar e divulgar material impresso ou digital relacionado com a publicidade e com a comunicação institucional;

XII                 - coletar, organizar e manter arquivos, preferencialmente em meio eletrônico, das matérias relativas à atuação da Secretaria da Segurança Pública;

XIII                - gerenciar o portal institucional da Secretaria da Segurança Pública e suas redes sociais oficiais.

Parágrafo único. A Diretoria de Comunicação será auxiliada pela Assessoria de Comunicação.

TÍTULO IV

DO NÍVEL INSTRUMENTAL, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CAPÍTULO I

DA GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL

Art. 16. A Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, subordinada ao Superintendente de Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura:

I  - Núcleo de Execução Orçamentária, ao qual compete:

a)    acompanhar a execução orçamentária setorial ao longo do exercício financeiro;

b)  prestar informações sobre a situação da execução orçamentária setorial;

c)  solicitar liberação de bloqueio orçamentário;

d)   consolidar e disponibilizar informações e relatórios gerenciais sobre a execução das ações e programas da unidade setorial;

e)     alimentar anualmente as informações e avaliações da execução orçamentária setorial de cada programa e ação no módulo do relatório de avaliação governamental;

f)    fornecer informações à Secretaria da Fazenda e Planejamento na elaboração do relatório de gestão anual;

g)  zelar pela legalidade dos atos relativos à execução da despesa setorial;

h)  emitir nota de dotação e nota de empenho;

II  - Núcleo de Execução Financeira, ao qual compete:

a)  controlar, acompanhar e preparar o pagamento de despesas;

b)   preparar o pagamento das devoluções de garantias contratuais, taxas e

custas;

c)  controlar, preparar e informar dados para fluxo de caixa;

d)  processar as retenções de tributos e obrigações previdenciárias; III - Núcleo de Contabilidade, ao qual compete:

a)            realizar a escrituração contábil, incorporando as informações contábeis

dos setores da Secretaria da Segurança Pública;

b)               registrar a receita orçamentária e extra-orçamentária, operações de crédito e outros ingressos financeiros;

c)            promover e acompanhar a contabilização das despesas orçamentárias pagas e não pagas, dos recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária

e das variações e mutações patrimoniais verificadas no patrimônio da Secretaria da Segurança Pública;

d)         efetuar o levantamento dos balancetes mensais;

e)         elaborar o balanço patrimonial, financeiro e orçamentário anual, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal;

f)          preparar a documentação pertinente à prestação de contas da Secretaria da Segurança Pública;

g)         atender às inspeções e outras solicitações dos Tribunais de Contas;

h)           analisar e conciliar relatórios de processos pagos no mês, bem como encaminhar à Secretaria da Fazenda e Planejamento as demonstrações contábeis requeridas;

i) analisar anualmente as consolidações dos balanços dos órgãos;

j)        acompanhar mensalmente o demonstrativo das movimentações de almoxarifados e de bens móveis;

k)          fornecer aos órgãos os elementos necessários para subsidiar questionamentos referentes às diligências do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

l)   realizar a análise de contas patrimoniais, orçamentárias e financeiras;

m)     acompanhar e avaliar os registros contábeis elaborados e informar ao responsável os atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal.

CAPÍTULO II

DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE OBRAS

Art. 17. A Gerência de Gestão de Obras, subordinada ao Superintendente de Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura:

I                            - Núcleo de Serviços e Manutenção de Prédios, ao qual compete:

a)   executar trabalhos relativos à manutenção dos prédios da Secretaria da Segurança Pública;

b)   supervisionar os serviços de zeladoria dos prédios de maior porte com vistas à correção de falhas;

c)    executar reparações e pequenas reformas nos prédios da Pasta ou fiscalizá-las;

d)  opinar sobre projetos de construção de prédios ou de suas reformulações no tocante à redução de custos de manutenção;

II    - Núcleo de Zeladoria de Prédios, ao qual compete supervisionar os serviços de limpeza em geral, bem como o funcionamento dos elevadores, solicitando serviços de manutenção, quando necessário.

CAPÍTULO III

DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Art. 18. A Gerência de Gestão de Pessoas, subordinada ao Superintendente de Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura:

I           - Núcleo de Avaliação, ao qual compete divulgar todas as informações referentes à avaliação periódica de desempenho e à avaliação especial de desempenho, relativas a policiais civis e a servidores administrativos;

II          - Núcleo de Folha de Pagamento, ao qual compete:

a)     promover a conferência prévia da folha de pagamento, especialmente quanto a pendências, inclusões e alterações de servidores;

b)    promover a conferência da folha de pagamento definitiva, encaminhando- a à Superintendência de Administração e Finanças;

c)      efetivar a atualização cadastral do servidor, referente ao seu nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, escolaridade e estado civil;

f) deflagrar processos de indenização de dias trabalhados, férias convocadas e outras demandas dos servidores;

III             - Núcleo de Frequência, ao qual compete conferir e lançar, no relatório da Secretaria da Administração, presenças, faltas, exclusões, extinção de contratos, exonerações, licenças médicas e suspensões;

IV         - Núcleo de Férias, ao qual compete:

a)            receber, conferir, preencher e encaminhar ao Secretário os formulários eletrônicos de férias, observados os canais hierárquicos;

b)               organizar e manter arquivo com planilha anual contendo todos os formulários de férias;

c)                inserir, nos sistemas informatizados de gestão de documentos, os períodos de férias autorizadas, encaminhar os respectivos formulários à Secretaria da Administração e acompanhar os processos até o deferimento;

d)          receber, consolidar e publicar, em meio eletrônico, plano anual de férias dos servidores da Secretaria da Segurança Pública, até o final do mês de outubro de cada ano;

V       - Núcleo de Licenças e Benefícios, ao qual compete montar os processos de exoneração, licença para tratar de interesse particular, licença prêmio, licença

para atividade política, pagamentos, auxílio natalidade, auxílio funeral, adesão e exclusão ao plano de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado do Tocantins e licenças médicas em geral;

VI            - Núcleo de Arquivo Geral, ao qual compete gerenciar e arquivar em dossiês individuais documentos pessoais, termos de posse, portarias, atos, requerimentos e concessões diversas, formulários de férias, frequência, folha de pagamento, punições em processos administrativos disciplinares e homologações de resultados de avaliações;

VII               - Núcleo de Certidões, Históricos e Cálculos de Tempo Exclusivo de Atividade Policial, ao qual compete:

a)  levantar dados e emitir certidão de tempo de serviço exclusivo policial;

b)  emitir declarações para diversas finalidades;

c)  encaminhar ficha de inscrição de cursos para Escola de Governo;

d)  emitir encargos financeiros aos servidores cedidos a outros órgãos;

e)   expedir declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS;

f)  prestar contas da Gerência de Gestão de Desenvolvimento de Pessoas ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

g)  levantar dados e emissão de certidão funcional;

h)  gerenciar sistema de gestão integrada.

CAPÍTULO IV

DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E CONVÊNIOS

Art. 19. A Gerência de Planejamento e Convênios, subordinada ao Superintendente de Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura:

I  - Núcleo de Convênios, ao qual compete:

a)  inserir, nos sistemas informatizados de convênios, informações referentes às atividades de execução, alterações de plano de trabalho, prestações de contas e outras necessárias;

b)     proceder à abertura de processos de aquisições referentes aos convênios, bem como acompanhá-los e executá-los juntamente com a unidade responsável;

II  - Núcleo de Contratos, ao qual compete:

a)     garantir o cumprimento dos preceitos legais para a concretização dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

b)    elaborar termos de aditamento, bem como de rescisões de contratos;

c)      elaborar ofícios convocatórios para a assinatura de contratos, termos aditivos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

d)    viabilizar e instruir os processos de adesão às atas de registro de preços de outros órgãos da administração pública, requerendo a concordância daqueles órgãos, bem como dos respectivos fornecedores;

e)     controlar as garantias contratuais, bem como os prazos de vigência dos contratos, acordos e outros instrumentos congêneres;

f)   elaborar apostilamentos contratuais;

III  - Núcleo de Compras, ao qual compete:

a)  atender aos pedidos de compra de materiais, bens e serviços;

b)  definir a forma da aquisição de materiais, bens e serviços, observadas as disposições legais;

c)   incumbir-se da aquisição de materiais, bens e serviços, preparando os processos de compra, a fim de serem submetidos à decisão superior;

d)   analisar os aspectos técnicos dos processos licitatórios, em sua fase interna, bem como submetê-los à análise da Assessoria Jurídica;

e)  encaminhar ao Núcleo de Protocolo os processos licitatórios, de dispensa de licitações e outros, para fins de autuação;

f)  instruir e avaliar, dando os encaminhamentos pertinentes, os processos de dispensa de licitação e outros sob sua competência;

g)  proceder à abertura de processos de aquisições, exceto os referentes a convênios, bem como acompanhá-los e executá-los juntamente com a unidade responsável;

IV  - Núcleo de Planejamento, ao qual compete:

a)      articular-se, sob a orientação do Superintendente de Administração e Finanças, com a Secretaria da Fazenda e Planejamento para o desenvolvimento das atividades de planejamento e orçamento;

b)      coordenar o processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as diretrizes da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

c)      apoiar as diversas unidades na elaboração de planos, programas e projetos relacionados com as atividades da Secretaria da Segurança Pública, bem como nos processos de captação de recursos nacionais e internacionais;

d)    propor os ajustes orçamentários, conforme as necessidades dos diversos setores e a legislação vigente;

e)      elaborar relatórios, notas técnicas e outros documentos técnicos de controle e avaliação no âmbito do planejamento e orçamento;

f)      coordenar e apoiar as diversas unidades, bem como sistematizar o relatório de gestão anual;

g)    acompanhar e realizar trâmites legais visando à execução de emendas parlamentares estaduais e federais.

CAPÍTULO V

DA GERÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art.     20.     A     Gerência     Geral     de     Administração,     subordinada    ao Superintendente de Administração e Finanças, tem a seguinte estrutura:

I  - Núcleo de Gestão de Materiais, ao qual compete:

a)  fazer a previsão anual do material de consumo necessário à manutenção da Secretaria da Segurança Pública, organizar o calendário de compras, em função das previsões recebidas, bem como encaminhar solicitação de aquisições à Gerência de Planejamento e Convênios;

b)     receber, conferir, registrar, guardar, controlar e distribuir material adquirido em sistema de controle de aquisições e distribuição;

c)  recusar recebimento de materiais fora dos padrões descritos no contrato;

d)  manter controle do estoque do material de uso frequente;

e)   manter controle da entrada e saída de material, bem como organizar o mapa do movimento mensal, discriminando custo, procedência, destino e saldo existente;

f)  manter relatórios atualizados com informações relativas ao estoque atual, compras em andamento e materiais a receber;

II  - Núcleo de Gestão Patrimonial, ao qual compete:

a)       realizar a gestão patrimonial relativa ao acervo da Secretaria da Segurança Pública;

b)      coordenar e controlar o cumprimento dos programas, das normas de trabalho e outros instrumentos legais que versam sobre administração patrimonial;

c)       acompanhar, controlar, avaliar e projetar a situação patrimonial da Secretaria da Segurança Pública, como subsídio à fixação e ao desenvolvimento da política de administração patrimonial;

d)    orientar, promovendo aperfeiçoamento, e prestar assistência técnica aos órgãos setoriais em todas as fases do processo de administração patrimonial;

e)       articular-se, direta e permanentemente, com as diversas unidades administrativas da Secretaria da Segurança Pública, com vistas à manutenção atualizada do inventário dos bens da Pasta;

f)    manter atualizado, em meio digital, o inventário dos bens da Secretaria da Segurança Pública;

g)       promover as transferências, baixas ou qualquer outra mutação no patrimônio da Secretaria da Segurança Pública, conforme demandas dos responsáveis patrimoniais;

h)   providenciar o conserto e a conservação do material em uso;

i)   tombar bens patrimoniais próprios, de convênios e recebidos em doação;

j)    solucionar as possíveis dúvidas ou divergências surgidas entre os diversos órgãos integrantes do Sistema de Patrimônio (SISPAT);

III  - Núcleo de Protocolo, ao qual compete:

a)  receber, conferir e, se for o caso, registrar, em sistema informatizado de gestão de documentos, expedientes dirigidos à sede da Secretaria da Segurança Pública, encaminhando-os, em seguida, às áreas correspondentes;

b)  conferir as peças dos processos e documentos recebidos para tramitação e distribuição;

c)  distribuir os processos aos órgãos competentes, segundo a natureza dos assuntos ou de acordo com os respectivos despachos;

d)  efetuar controle da movimentação de documentos e processos, interna e externamente, mediante utilização de sistema informatizado de gestão de documentos;

e)  manter os controles que se tornarem necessários para o desempenho de suas funções;

f)    fazer entrega, por determinação superior, de peças constantes de expedientes arquivados, mediante translado e guia de tramitação;

g)   proceder à reparação de processos e documentos a serem arquivados, zelando pela sua integridade;

h)   expedir documentos via correios, quando não for possível expedição eletrônica;

i)   manter arquivo de cartas registradas pelo período de 2 (dois) anos para fins de comprovações processuais;

IV  - Núcleo de Recepção, ao qual compete:

a)  recepcionar e identificar as pessoas que se dirigirem à sede da Secretaria da Segurança Pública, sob a coordenação e a supervisão do policial de serviço;

b)   prestar informações ao público, orientar e encaminhar as pessoas aos órgãos da Secretaria de Segurança Pública;

c)   articular-se, permanentemente, com o responsável pela segurança do prédio da Secretaria da Segurança Pública, a fim de manter o controle de entrada e saída de pessoas e mercadorias.

CAPÍTULO VI

DO NÚCLEO DE TRANSPORTE

Art. 21. Ao Núcleo de Transporte, subordinado ao Superintendente de Administração e Finanças, compete:

I  - atender às normas e procedimentos quanto ao sistema de transporte no âmbito do Governo do Estado do Tocantins e, também, às especificidades da Secretaria da Segurança Pública;

II     - manter controle de todos os veículos, bem como da respectiva documentação, inclusive dos termos de responsabilidade;

III    - manter os veículos em condições de uso, providenciando revisões, manutenções e lubrificações;

IV  - controlar o sistema de abastecimento de veículos;

V  - encarregar-se do recolhimento e guarda dos veículos nos momentos em que não estejam em serviço;

VI  - organizar escalas de plantão dos motoristas;

VII  - incumbir-se do deslocamento terrestre dos servidores da Secretaria da Segurança Pública em suas atividades de serviço externo, conforme solicitação de superior hierárquico;

VIII   - dar suporte logístico às unidades de segurança pública, bem como no transporte de processos e materiais, quando necessário;

IX   - comunicar, formalmente, ao superior hierárquico as ocorrências de acidentes e quebras de veículo;

X    - fornecer informações suficientes e necessárias para abertura de processos de aquisição no âmbito do transporte;

XI  - analisar, conferir e atestar as despesas veiculares e encaminhá-las ao setor responsável para atendimento;

XII   - manter banco de dados relativo à quantidade, às características e à localização dos veículos que compõem a frota vinculada à Secretaria da Segurança Pública.

TÍTULO V

DO NÍVEL DE EXECUÇÃO ESTRATÉGICA

CAPÍTULO I

NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRADA

Seção I

Da Diretoria da Escola Superior de Polícia

Art. 22. À Diretoria da Escola Superior de Polícia, subordinada ao Superintendente de Segurança Integrada, compete:

I   - desenvolver o aprimoramento dos recursos humanos das instituições de segurança pública do Estado do Tocantins, incrementando a cultura, a doutrina, a normatização e os protocolos técnicos da ação policial;

II   - promover o recrutamento, seleção e formação técnico-profissional de pessoal, para provimento de cargos da segurança pública;

III   - conceber e executar políticas e estratégias permanentes de formação, capacitação e aperfeiçoamento, objetivando a estruturação ética e técnico- profissional dos servidores das instituições de segurança pública do Estado do Tocantins, elaborando e propondo critérios de desenvolvimento funcional;

IV    - promover, permanentemente, a pesquisa sobre novos métodos de investigação, prevenção, doutrina, técnicas especiais e boas práticas na área do ensino policial, objetivando fundamentar a edição de normas, cursos e treinamentos operacionais, que aperfeiçoem as atividades de segurança pública e a doutrina de atuação integrada das instituições de segurança pública;

V  - promover a unidade de doutrina das instituições de segurança pública;

VI  - produzir e difundir conhecimentos éticos e técnicos de interesse social, policial e comunitário;

VII   - selecionar e manter quadro docente preparado e capacitado, visando atender às especificidades e disciplinas relacionadas ao ensino dos integrantes das instituições de segurança pública do Estado;

VIII    - promover treinamento de técnicas policiais e de gestão, visando oferecer suporte às atividades operacionais, táticas, de gerência, de ensino e de pesquisa, simuladas ou reais, de modo a produzir eficiência, eficácia e padronização de normas e procedimentos das instituições de segurança pública do Estado;

IX   - manter intercâmbio com outras instituições de ensino e de pesquisa, nacionais e estrangeiras, visando ao aprimoramento das atividades de ensino e métodos didático-pedagógicos;

X   - emitir parecer sobre certificações de cursos e sobre outras titulações acadêmicas obtidas por servidores em outras instituições de ensino e pesquisa, com vistas à incorporação no histórico funcional do servidor;

XI   - colaborar nas políticas psicopedagógicas, destinadas à preparação do policial para o melhor desempenho de suas atividades e para a aposentadoria;

XII     - promover a capacitação técnico-profissional dos servidores das instituições de segurança pública do Estado, com vistas ao seu desenvolvimento profissional;

XIII   - instituir os planos de ensino dos cursos de formação e qualificação profissional, com observância aos objetivos das diversas áreas temáticas, à integração institucional e à interdisciplinaridade dos conteúdos ministrados, respeitadas, quando possível, as matrizes curriculares nacionais;

XIV  - elaborar os currículos das respectivas ações formativas, garantindo a interdisciplinaridade e contemplando os eixos que compõem o Plano Estadual de Segurança e, quando possível, a matriz curricular nacional;

XV  - oferecer oportunidades de qualificação aos operadores da segurança pública, promovendo cursos de formação, aprimoramento, pós-graduação, capacitação, palestras, seminários, simpósios e congressos na Escola Superior de Polícia ou por meio do ensino itinerante e a distância;

XVI    - propiciar a integração e interação entre as diversas categorias profissionais das instituições de segurança pública do Estado do Tocantins e de outras unidades da Federação, sempre buscando o aprimoramento técnico e ético, tendo o ser humano como o fundamento de suas ações.

Parágrafo único. As normas de funcionamento da Escola Superior de Polícia serão previstas em regulamento próprio.

Seção II

Da Diretoria de Inteligência e Estratégia

Art.     23.    À    Diretoria    de    Inteligência    e     Estratégia,    subordinada    ao Superintendente de Segurança Integrada, compete:

I     - dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as atividades de inteligência;

II    - planejar e executar operações de contra inteligência;

III      - integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública, nos termos da legislação, bem como articular-se com outras agências de inteligência;

IV    - prestar apoio técnico aos integrantes dos órgãos de segurança pública nas operações de prevenção, repressão e contenção da criminalidade;

V     - proporcionar análises e prognósticos sobre a evolução de situações do interesse da Segurança Pública;

VI      - salvaguardar a produção do conhecimento de inteligência, bem como elaborar proposta de plano de segurança orgânica das instalações da Secretaria da Segurança Pública e de suas unidades operacionais;

VII       - atuar de forma integrada com outros entes da federação, poderes, instituições e órgãos de inteligência para implementação de ações de combate e prevenção à corrupção e à lavagem de ativos;

VIII       - gerenciar a produção de dados, estudos e análises estatísticas sobre violência, criminalidade e vitimização;

IX     - analisar os fenômenos que afetem, direta ou indiretamente, a segurança pública do Estado do Tocantins;

X      - produzir conhecimento apto a subsidiar a elaboração de diretrizes, contratações, convênios e planos operacionais dos órgãos estratégicos;

XI    - propor a instituição e a constante atualização:

a)  do regulamento operacional de inteligência;

b)  da doutrina estadual de inteligência de segurança pública;

XII       - coordenar e acompanhar as ações e as atividades do Núcleo de Integração de Inteligência Policial Civil;

XIII       - promover, juntamente com a Diretoria da Escola Superior de Polícia, cursos de treinamento quanto às funcionalidades e aos meios do sistema de inteligência, visando ao aprimoramento dos usuários e à máxima efetividade;

XIV     - assessorar o Secretário de Estado da Segurança Pública no âmbito de suas atribuições.

Parágrafo único. O Diretor de Inteligência e Estratégia será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Supervisor de Contrainteligência.

Art. 24. Para fins de prevenção, confirmação de evidências, indícios e obtenção de conhecimento sobre a atuação criminosa dissimulada e complexa, bem como a identificação e monitoramento de redes e organizações que atuam no crime organizado, a Diretoria de Inteligência e Estratégia poderá, observada a legislação processual penal, conduzir investigações e representar por medidas judiciais, desde que essas providências sejam imprescindíveis para a obtenção da prova.

§1^o O conhecimento será produzido pela Diretoria de Inteligência e Estratégia, nos casos previstos neste artigo:

I - de ofício, quando realizado de acordo com um Plano de Inteligência; II - em atendimento à solicitação de agência congênere;

III - em atendimento à requisição da autoridade competente.

§2^o Se a autoridade policial que presidir a investigação representar por medidas cautelares, caberá à Diretoria de Inteligência e Estratégia adotar as providências necessárias no âmbito de suas atribuições, elaborando ao final relatório técnico, o qual, juntamente com as provas eventualmente produzidas, deverá ser encaminhado à autoridade policial responsável pela investigação para as medidas cabíveis.

§3^o Aplica-se à Diretoria de Inteligência e Estratégia, no que couber, o disposto no art. 88, caput e §§1^o e 2^o, deste Regimento.

Art. 25. Compete ao Diretor de Inteligência e Estratégia a classificação dos documentos de inteligência em reservados ou secretos, com fundamento nas normas que regem o tema, devendo, caso entenda pela necessidade de classificação como ultrassecreto, submeter o documento, acompanhado da  sugestão de classificação, à apreciação do Secretário de Estado da Segurança Pública.

Parágrafo único. Mediante provocação, a classificação das informações será reavaliada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, nos termos e prazos previstos em regulamentação própria.

Subseção I

Do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Capitais

Art. 26. Ao Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Capitais compete:

I  - assessorar e sistematizar a atuação da Polícia Civil do Tocantins no âmbito da atuação no combate à lavagem de capitais;

II  - operacionalizar o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias;

III   - elaborar relatórios de análise cadastral, bancária, financeira, fiscal e de evolução patrimonial.

Subseção I-A

Do Núcleo de Inteligência Cibernética

Art. 27. Ao Núcleo de Inteligência Cibernética compete:

I            - subsidiar decisões e a definição das prioridades de gestão, recursos, políticas e diretrizes na área de tecnologia e segurança da informação da Diretoria de Inteligência e Estratégia e da Secretaria da Segurança Pública, quando solicitado;

II          - colaborar com o desenvolvimento, implantação e manutenção dos sistemas de informação institucionais.

Subseção II

Do Arquivo-Geral de Inteligência Art. 28. Ao Arquivo-Geral de Inteligência compete:

I          - organizar o fluxo cartorário da Diretoria de Inteligência e Estratégia, bem como o registro, via sistema próprio, da entrada e saída de qualquer documento institucional;

II          - expedir documentos e tramitá-los, dando ciência ao Diretor de Inteligência e Estratégia ou a quem este designar;

III              - controlar o e-mail institucional e as demais comunicações da Diretoria de Inteligência e Estratégia;

IV          - organizar, digitalmente, a memória de arquivos da Diretoria de Inteligência e Estratégia, bem como a sua sistematização para rápida localização quando necessário;

V            - estabelecer a salvaguarda de arquivos de acordo com seu nível de confidencialidade, ad referendum do Diretor.

Subseção III

Do Núcleo de Gestão de Sistemas de Informação e Procedimentos Policiais

Art. 29. Ao Núcleo de Gestão de Sistemas de Informação e Procedimentos Policiais compete:

I    - gerir os cadastros dos sistemas utilizados no âmbito da Secretaria da Segurança Pública;

II   - gerir o fluxo de registro de ocorrência por intermédio do sistema eletrônico Delegacia Virtual;

III   - gerenciar os pedidos de vinculação de usuários do sistema e-Proc, bem como produzir relatórios estatísticos quanto à utilização desse sistema.

Da Supervisão de Inteligência, Análise e Estatística Art. 30. À Supervisão de Inteligência, Análise e Estatística compete:

I   - identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública;

II  - supervisionar a produção de informações e conhecimentos, em subsídio ao planejamento de ações dos órgãos internos da Diretoria de Inteligência e Estratégia;

III    - prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos, de qualquer natureza, atentatórios à ordem pública;

IV  - propor modelos de padronização das técnicas operacionais de inteligência.

Subseção IV-A

Do Núcleo de Busca e Operação

Art. 31. Ao Núcleo de Busca e Operação compete:

I  - acompanhar e monitorar:

a)        eventos    públicos   que,    direta    ou   indiretamente,   possam    implicar    o desencadeamento de ações na área da segurança pública;

b)    atividades relacionadas às organizações criminosas, mapear suas estruturas e seus participantes, elaborando relatórios periódicos sobre suas atividades;

II  - realizar operações e atividades de entrada e busca;

III   - produzir documentos de inteligência de segurança pública para circulação entre agências congêneres, a fim de transmitir ou solicitar conhecimentos;

IV  - elaborar pedidos de busca para a solicitação de conhecimento em outras agências de inteligência, a serem enviados pelo Diretor de Inteligência e Estratégia;

V  - realizar atividades de inteligência de segurança pública para obtenção dos dados em fontes abertas ou fechadas;

VI  - elaborar o planejamento operacional, bem como realizar e acompanhar as ações de inteligência da Diretoria de Inteligência e Estratégia.

Subseção IV-B

Do Núcleo de Integração de Inteligência Policial Civil

Art. 32. Ao Núcleo de Integração de Inteligência Policial Civil compete dar suporte às atividades de inteligência nas unidades operacionais da Polícia Civil, promovendo integração e convergência do fluxo de informações, nos termos de regulamento próprio.

Da Supervisão de Contra Inteligência Art. 33. À Supervisão de Contra Inteligência compete:

I             - produzir conhecimento para proteção da atividade de inteligência da Secretaria da Segurança Pública, bem como de suas unidades administrativas;

II            - salvaguardar dados e conhecimentos sigilosos da estrutura da Secretaria da Segurança Pública;

III                - investigar e identificar, usando os meios necessários, ações adversas, ilegais, imorais ou antiéticas praticadas contra instituições e autoridades, propondo, ao final, ações e medidas com o objetivo de neutralizá-las ou evitá-las;

IV         - desenvolver e executar o plano de segurança orgânica, bem como planejar e executar ações necessárias à preservação da segurança da Secretaria da Segurança Pública;

V            - supervisionar o Núcleo de Interceptação de Sinais, zelando pelo fiel cumprimento das normas aplicáveis e visando salvaguardar a integralidade dos dados e dos conhecimentos coletados;

VI         - conduzir processos de recrutamento de servidores para integrar a Diretoria de Inteligência e Estratégia;

VII                  - acompanhar, pelo período estabelecido em regulamento próprio, o processo de desligamento de servidores da Diretoria de Inteligência e Estratégia;

VIII                   - promover investigações sociais quando da realização de processos seletivos, contratações, nomeações ou designações de servidores no âmbito da Secretaria da Segurança Pública;

IX             - promover, em apoio a agências do sistema de inteligência, mediante solicitação, investigações sociais quando de processos seletivos, contratações, nomeações ou designações de servidores.

Subseção V-A

Do Núcleo de Interceptação de Sinais

Art. 34. Ao Núcleo Interceptação de Sinais compete:

I  - gerir os sistemas de interceptações de sinais;

II    - cumprir as medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas autorizadas judicialmente;

III   - realizar a análise da interceptação de sinais nos procedimentos sigilosos realizados pela Diretoria de Inteligência e Estratégia;

IV  - auxiliar nas operações que exijam interceptação ou na análise de dados;

V    - propor à Diretoria de Inteligência e Estratégia a padronização da implementação das operações de interceptação de sinais ou telefônicas, nos termos do regulamento operacional de inteligência.

Subseção VI

Do Núcleo de Integração de Inteligência de Segurança Pública

Art. 35. Ao Núcleo de Integração de Inteligência de Segurança Pública compete:

I  - propor ações relativas à integração e ao compartilhamento de informações e conhecimento;

II  - propor à Diretoria de Inteligência e Estratégia a expedição de diretrizes para obtenção de dados e informações, bem como para a produção de conhecimento sobre temas que sejam de competência de mais de uma instituição da Segurança Pública;

III   - subsidiar a Diretoria de Inteligência e Estratégia nos processos decisórios em assuntos que sejam de interesse do sistema de inteligência;

IV  - fomentar a produção de conhecimento em pedidos de busca no âmbito das instituições de segurança pública;

V  - promover a integração, a difusão, o acompanhamento e o monitoramento das atividades de interesse da inteligência do Estado, visando subsidiar a Diretoria de Inteligência e Estratégia e as demais autoridades nos processos decisórios.

§1^o O Núcleo de Integração de Inteligência de Segurança Pública será composto por:

I  - 1 (um) servidor indicado pela Polícia Militar do Estado do Tocantins;

II   - 1 (um) servidor indicado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins;

III  - 1 (um) servidor indicado pela Polícia Civil do Estado do Tocantins; IV - 1 (um) servidor indicado pela Secretaria da Cidadania e Justiça.

§2^o O Núcleo de Integração de Inteligência de Segurança Pública poderá ser composto por outras pessoas indicadas por entidades públicas ou privadas, mediante convênio ou termo de cooperação.

Seção III

Da Diretoria do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER)

Art. 36. A Diretoria do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER), subordinada ao Superintendente de Segurança Integrada, tem por finalidade promover a gestão, a integração e a otimização dos recursos humanos e aéreos disponíveis, por meio de atividades de policiamento ostensivo e repressivo e apoio às instituições e autoridades, cabendo-lhe:

I     - executar as atividades aéreas de policiamento ostensivo e repressivo, bem como apoiar as atividades das instituições de segurança pública, como resgates, deslocamentos, levantamentos, buscas e salvamentos, combate a incêndios e defesa civil;

II     - propor políticas operacionais aéreas e normas relativas às atividades de segurança, ingresso, formação, capacitação, ascensão técnica e distribuição de efetivos institucionais, bem como convênios e parcerias com entes federais, estaduais e municipais, visando à otimização dos recursos da Secretaria de Segurança quanto às atividades aéreas;

III        - solicitar autorização ou sugerir ao Superintendente de Segurança Integrada as demandas operacionais que exijam o emprego de aeronave;

IV     - executar a fiscalização direta e indireta dos integrantes do CIOPAER, bem como orientá-los no desempenho das respectivas funções, conforme a legislação própria.

Subseção I

Do Núcleo de Administração

Art. 37. Compete ao Núcleo de Administração do CIOPAER:

I    - gerenciar e controlar a integridade e fidedignidade administrativa da unidade, inclusive com relação a servidores, procedimentos e patrimônio afetos ao desenvolvimento das atividades do CIOPAER;

II  - supervisionar o recrutamento e seleção de pessoal;

III       - coordenar as atividades de aprimoramento dos servidores, acompanhando as competências da Supervisão de Instruções e Operações;

IV    - elaborar os relatórios do CIOPAER, compilando as informações disponibilizadas pelas seções;

V   - assessorar a Diretoria em assuntos de natureza jurídica, inclusive em relação às fases internas dos procedimentos licitatórios de interesse do CIOPAER;

VI   - fomentar as parcerias com outras instituições com foco na segurança operacional, visando potencializar a atividade aérea.

Subseção II

Da Supervisão de Segurança Operacional

Art. 38. Compete à Supervisão de Segurança Operacional:

I             - desenvolver atividades pedagógicas, normativa e materiais visando fomentar a filosofia do sistema de prevenção de acidentes aeronáuticos, inclusive fiscalizando ações e procedimentos operacionais desenvolvidos pelos integrantes do CIOPAER;

II             - fiscalizar as ações e procedimentos operacionais desenvolvidos pelos integrantes do CIOPAER;

III              - auxiliar a atuação do CIOPAER na apuração de sinistros aeronáuticos, quando a Secretaria de Segurança Pública for demandada por outros órgãos para esse fim.

Subseção III

Da Supervisão de Instruções e Operações Art. 39. Compete à Supervisão de Instruções e Operações:

I  - coordenar e supervisionar as ações do Núcleo de Instruções;

II    - produzir estratégias para o preparo e emprego da Organização de Aviação de Segurança Pública, bem como para a elaboração de diretrizes operacionais pertinentes e para o estabelecimento de doutrina relativa às operações do CIOPAER, objetivando a segurança operacional;

III    - planejar, organizar e coordenar, com base nas diretrizes superiores, todas as ações relativas às operações que envolvam a Diretoria;

IV  - promover, em conjunto com a Diretoria da Escola Superior de Polícia, o treinamento e a capacitação de servidores das instituições de segurança pública do Estado para o manuseio de aeronaves não tripuladas;

V  - manter atualizada a biblioteca de publicações aeronáuticas;

VI  - identificar e propor a aquisição de novos equipamentos necessários ao melhor desempenho operacional dos integrantes do CIOPAER, em consonância com as normas de segurança operacional, fomentando novas práticas e o incremento de novas tecnologias voltadas ao serviço aéreo e aeronaves não tripuladas;

VII     - organizar os eventos cívicos, juntamente com o Núcleo de Administração do CIOPAER e com Diretoria de Comunicação.

Subseção III-A

Do Núcleo de Instruções

Art. 40. Compete ao Núcleo de Instruções:

I   - auxiliar a Supervisão de Instrução e Operações no desenvolvimento de suas atribuições;

II    - preparar e elaborar palestras e seminários para o público interno e externo;

III   - planejar e executar programas de visitação ao CIOPAER, juntamente com os demais setores;

IV    - organizar, distribuir e empregar os meios auxiliares de instrução, fornecendo recursos para a realização de briefings, debrienfings, conferências, aulas, palestras, dentre outros.

Subseção IV

Da Supervisão de Suprimento e Manutenção de Aeronaves

Art. 41. Compete à Supervisão de Suprimento e Manutenção de Aeronaves: I - coordenar e supervisionar as ações do Núcleo de Manutenção;

II                 - planejar e gerenciar os gastos realizados nos contratos para o fornecimento de peças, acessórios, ferramentas e à realização de serviços;

III            - zelar pela conservação de materiais sob sua responsabilidade;

IV          - manter a aeronave em condições de serviço, dentro da disponibilidade de recursos disponíveis;

V       - gerenciar e fiscalizar as inspeções de manutenção preventiva e corretiva da aeronave e de seus componentes, observando o prescrito nos manuais de manutenção do fabricante e na legislação aeronáutica pertinente;

VI               - assessorar a Diretoria e informar-lhe, em tempo hábil, quanto à necessidade de reparos, inspeções e revisões de componentes ou equipamentos pertencentes às aeronaves;

VII              - emitir pareceres, realizar relatórios e avaliar orçamentos de peças e serviços especializados;

VIII                   - coordenar, fiscalizar e adotar medidas de conservação quanto à estocagem e à preservação, dentro dos padrões técnicos exigidos nos manuais de manutenção dos fabricantes;

IX         - manter a guarda e controle do material bélico afeto à unidade;

X       - receber, conferir e atestar todo material novo enviado à Diretoria relativo à manutenção das aeronaves, observando o que preconiza a aeronavegabilidade, quanto à certificação de conformidade;

XI          - fiscalizar a aplicação das diretrizes de aeronavegabilidade, boletins de serviços, planos de manutenções recomendados e afins, destinados à manutenção das aeronaves.

Subseção IV-A

Do Núcleo de Manutenção

Art. 42. Compete ao Núcleo de Manutenção:

I     - auxiliar a Supervisão de Suprimento e Manutenção de Aeronaves no desenvolvimento de suas atribuições, sempre que solicitado;

II     - monitorar os gastos realizados para fornecimento de peças e realização de serviços, bem como auxiliar na fiscalização da qualidade destes;

III       - fiscalizar o uso e o estado do material sob a responsabilidade da Supervisão de Suprimento e Manutenção de Aeronaves, buscando manter os equipamentos básicos necessários às manutenções autorizadas pelo órgão regulador;

IV    - auxiliar na fiscalização para que todas as inspeções programadas sejam executadas pela contratada em conformidade com o estabelecido nos cartões de trabalho descritos nas fichas de inspeções;

V    - inspecionar as documentações utilizadas nos serviços de manutenção, mantendo-as atualizadas e em conformidade com o estabelecido na regulamentação aplicável;

VI     - auxiliar na fiscalização das inspeções de manutenção preventiva das aeronaves e de seus componentes, respeitando os manuais de manutenção do fabricante da aeronave e a legislação aeronáutica pertinente.

Seção IV

Da Diretoria do Sistema Integrado de Operações (SIOP)

Art. 43. A Diretoria do Sistema Integrado de Operações (SIOP), subordinada ao Superintendente de Segurança Integrada, tem por finalidade integrar, por meio de recursos de tecnologia da informação, as ações operacionais da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos que venham a integrá-lo, mediante o acionamento, o registro e acompanhamento das atividades de combate ao crime ou de atendimento a ocorrências noticiadas, sem prejuízo das atribuições das demais unidades de segurança pública do Estado do Tocantins.

§1^o Compõem o SIOP:

I    - a Secretaria da Segurança Pública, por meio das unidades da sua estrutura operacional e de suas entidades vinculadas;

II  - a Polícia Militar, por meio de suas unidades operacionais;

III  - o Corpo de Bombeiros Militar, por meio de suas unidades operacionais.

§2^o Mediante convênio, outras entidades públicas ou privadas poderão ser integradas ao SIOP.

§3^o O Sistema tem por objetivo implementar os meios necessários para:

I     - acionar, de imediato, os órgãos integrantes do SIOP e outros que se fizerem necessários, para pronto atendimento às ocorrências noticiadas;

II     - promover a coleta, a análise e o cruzamento de dados e informações registrados no âmbito do SIOP;

III       - acompanhar, analisar e propor a execução dos planos especiais de policiamento e de atendimento à sociedade;

IV      - coordenar a movimentação de recursos humanos e materiais nas atividades de combate a crime ou de atendimento à população;

V    - realizar a coleta, a análise, o cruzamento, a atualização e o envio ao Superintendente de Segurança Integrada, ou a quem este indicar, de dados sobre:

a)  ocorrências, crimes e criminosos;

b)  as atividades desempenhadas;

c)  os planos e documentos que se refiram ao atendimento da população, à análise dos fatos e a sugestões;

VI      - informar, na forma de relatório digital, o Secretário de Estado da Segurança Pública, o Superintendente de Segurança Integrada, o Comandante- Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil sobre:

a)                as ocorrências de vulto noticiadas/registradas e os procedimentos adotados quanto ao atendimento;

b)          as ações criminais noticiadas/registradas e em andamento, bem como as providências quanto ao atendimento e os eventuais resultados;

c)         outros dados julgados úteis;

VII       - promover a interação e a troca de informações com os órgãos integrantes ou parceiros do SIOP, visando à eficiência do atendimento.

§4^o As normas de funcionamento do SIOP serão previstas em regulamento

próprio.

Seção V

Da Ouvidoria da Segurança Pública

Art. 44. À Ouvidoria da Segurança Pública, subordinada ao Superintendente de Segurança Integrada, compete:

I  - integrar-se à Ouvidora-Geral do Estado do Tocantins;

II   - receber e reduzir a termo as reclamações, denúncias, reivindicações, sugestões, elogios, agradecimentos e demais manifestações afetas aos serviços e atribuições da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos vinculados, providenciando o encaminhamento e o acompanhamento relativo à resposta;

III     - encaminhar aos reclamantes respostas quanto às providências adotadas;

IV  - elaborar relatório de atividades, mediante gráficos e estatísticas, sobre queixas, reclamações, elogios, sugestões registradas por unidades envolvidas e as soluções adotadas;

V  - atender, dentro do limites legais, às demandas de Ouvidorias integrantes do Sistema Estadual e parceiras.

CAPÍTULO II

DA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA

Art. 45. À Corregedoria-Geral de Polícia, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, compete:

I  - implantar e supervisionar a política correcional e realizar, sem prejuízo do controle atribuído às demais unidades da Polícia Civil, os serviços de inspeção e de correição de caráter ordinário e extraordinário, nas unidades policiais e nos procedimentos de atribuição da Polícia Civil;

II  - manter relações com o Poder Judiciário, o Ministério Público e unidades policiais congêneres, visando dinamizar e harmonizar procedimentos, observados os canais hierárquicos;

III   - orientar as unidades policiais na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar;

IV    - fiscalizar a atuação dos policiais civis no desempenho de suas atividades, desenvolvendo ações para o acompanhamento e monitoramento demandados pelos órgãos e entidades de controle externo;

V   - receber e apurar denúncias sobre faltas cometidas por servidores da Polícia Civil;

VI  - exercer a fiscalização sobre as condições de trabalho nas unidades da Polícia Civil;

VII  - registrar ocorrências e elaborar autos de prisões em flagrante e termos circunstanciados de ocorrências, quando a autoria do ilícito penal tiver envolvimento de policial civil, por meio da Delegacia Especializada de Assuntos Internos (DAI);

VIII   - instaurar sindicância, de ofício, mediante representação de terceiros ou por meio de requisição de autoridades competentes, e propor ao Secretário de Estado da Segurança Pública a instauração de processo administrativo disciplinar;

IX  - examinar e revisar os atos de instrução das investigações preliminares e sindicâncias iniciadas pelas Delegacias Regionais de Polícia Civil, saneando eventuais incorreções, com a elaboração e reforma de atos, para posteriores providências;

X  - requisitar perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos;

XI  - fiscalizar o cumprimento de prazos e objetivos operacionais da Polícia Civil, no tocante aos procedimentos investigatórios;

XII  - promover o aperfeiçoamento e padronização dos registros e correições nas unidades Policiais Civis sujeitas à fiscalização;

XIII     - receber recursos de servidores contra avaliação periódica de desempenho e propor a apreciação junto ao Conselho Superior da Polícia Civil, observando o que dispõe a legislação específica;

XIV    - responder a consultas formuladas, em tese, sobre correção de conduta, procedimento e transgressão disciplinar.

§1^o A estrutura da Corregedoria-Geral de Polícia é integrada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, à qual cabe o exercício das atribuições previstas na Lei 3.461, de 25 de abril de 2019.

§2^o A Corregedoria-Geral de Polícia terá suas normas de funcionamento estabelecidas em regulamento próprio.

TÍTULO VI

DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

CAPÍTULO ÚNICO

DA DIRETORIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA

Art. 46. À Diretoria de Políticas de Segurança, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, compete:

I              - desenvolver, implantar e monitorar políticas de segurança pública voltadas à consecução dos objetivos institucionais da Secretaria da Segurança

II           - assessorar as unidades de direção superior nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações com enfoque em gestão de processos, fortalecimento e modernização das instituições, aprimoramento tecnológico, inovação, integração dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, valorização e capacitação dos profissionais de segurança, participação social, prevenção da violência e promoção da segurança cidadã;

III            - supervisionar a formulação, coordenação, monitoramento e avaliação de políticas, programas, projetos e ações voltadas à execução do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

IV          - fomentar as ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para desenvolver políticas, programas, projetos e ações mencionados nos incisos II e III deste artigo.

Seção I

Da Gerência de Desenvolvimento de Políticas de Segurança

Art. 47. À Gerência de Desenvolvimento de Políticas de Segurança compete:

I            - assessorar a Diretoria de Políticas de Segurança no planejamento, implementação, supervisão e coordenação de políticas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria da Segurança Pública;

II           - planejar, supervisionar e implementar ações com enfoque em gestão de pessoas e processos, fortalecimento e modernização das instituições, aprimoramento tecnológico, integração dos órgãos da administração pública direta e indireta, valorização e capacitação dos profissionais de segurança, participação social, prevenção da violência e promoção da segurança cidadã;

III             - elaborar e fomentar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias que contribuam com o aprimoramento das políticas de segurança;

IV            - propor e promover ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para desenvolver políticas, programas, projetos e ações mencionados nos incisos I e II deste artigo.

Seção II

Da Gerência de Execução de Políticas de Segurança

Art. 48. À Gerência de Execução de Políticas de Segurança compete:

I  - assessorar a Diretoria de Políticas de Segurança na execução de projetos de acompanhamento especial desenvolvidos no âmbito da Secretaria da Segurança

II    - planejar, supervisionar e implementar projetos de acompanhamento especial, de acordo com as definições da Diretoria de Políticas de Segurança.

Seção III

Da Gerência de Monitoramento de Políticas de Segurança

Art. 49. À Gerência de Monitoramento de Políticas de Segurança compete:

I         - assessorar a Diretoria de Políticas de Segurança no monitoramento de todos os projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria da Segurança Pública;

II           - elaborar e fomentar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias de monitoramento das políticas de segurança;

III             - garantir a plena execução dos processos revisionais do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e do planejamento estratégico da Secretaria da Segurança Pública;

IV           - coordenar o monitoramento das ações estratégicas do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, por meio de sistema tecnológico próprio e rotina de acompanhamento dos programas e projetos.

Subseção Única

Do Núcleo de Coleta e Análise Estatística

Art. 50. Integra a estrutura da Gerência de Monitoramento de Políticas de Segurança o Núcleo de Coleta e Análise Estatística.

Parágrafo único. Compete ao Núcleo de Coleta e Análise Estatística:

I    - coletar dados criminais junto aos sistemas PPe/Sinesp, e-Proc/TJTO e outros que forem disponibilizados, bem como realizar a análise criminal nos níveis estratégico e tático;

II  - realizar a coleta e a análise de dados de produção administrativa da Polícia Civil do Tocantins;

III     - articular a integração dos dados criminais entre as instituições da Segurança Pública, para que estes sejam analisados de forma conjunta;

IV  - realizar análise comparativa entre os indicadores de segurança pública do Tocantins e os de outros Estados da Federação;

V   - operacionalizar o georeferenciamento e mapeamento da criminalidade como subsídio para a tomada de decisão;

VI   - mapear a criminalidade utilizando análises quantitativas, qualitativas, por zonas quentes e por meio de georeferenciamento.

Seção IV

Da Gerência de Valorização do Policial Civil Art. 51. À Gerência de Valorização do Policial Civil compete:

I                - prestar atendimento psicossocial e socioassistencial e coordenar trabalhos voltados para melhoria da qualidade de vida dos servidores das instituições de segurança pública do Estado do Tocantins, podendo ser acrescentadas outras modalidades profissionais em parcerias que regem atividades afins;

II               - promover acompanhamento psicológico individual, de grupo, casal, infantil e de orientação familiar;

III            - oferecer serviços de assistência social;

IV           - planejar e executar atividades voltadas para a saúde, a qualidade de vida e a valorização dos servidores das instituições de segurança pública do Estado do Tocantins;

V        - desenvolver palestras informativas e educativas voltadas para a saúde mental dos profissionais da segurança pública, por si ou em parceria com instituições afins;

VI         - realizar visitas institucionais, com objetivo de levantar demandas clínicas e organizacionais, visando a atividades preventivas;

VII                - prestar suporte à família enlutada dos integrantes do Sistema de Segurança Pública em situação de vulnerabilidade;

VIII                  - buscar parcerias para inclusão dos servidores das instituições de segurança pública do Estado do Tocantins em grupos focais voltados para ações de prevenção, tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas em parceria com outras instituições voltadas a este público alvo;

IX           - implantar ações voltadas para a preparação da aposentaria, por si ou em parceria com instituições afins;

X           - implantar ações para trabalhar com grupos focais na prevenção e tratamento do estresse pós-traumático;

XI                - trabalhar em parceria com instituições de segurança pública na organização e execução de eventos, seminários e congressos sobre a saúde dos profissionais de segurança pública;

XII                 - fomentar a inclusão de disciplinas voltadas para a promoção da qualidade de vida na formação dos servidores das instituições de segurança pública do Estado do Tocantins;

XIII                - realizar entrevistas para o fim de parecer social quando demandada para fins de instrução de procedimentos diversos;

XIV               - promover o intercâmbio com as redes de serviços do Estado do Tocantins;

XV           - promover oficinas esportivas, artísticas e educativas incentivando os talentos dos profissionais da Secretaria da Segurança Pública;

XVI               - promover a participação nos programas e campanhas de caráter preventivo, DSTs, campanha de vacinação, controle de hipertensão diabetes, bem como outras ações de cunho social voltada para saúde e qualidade de vida do policial civil;

Parágrafo único. O órgão a que se refere este artigo subordina-se à Diretoria de Políticas de Segurança em razão da pertinência temática.

Seção VI

Do Núcleo de Polícia Comunitária Art. 52. Ao Núcleo de Polícia Comunitária compete:

I    - assessorar a Diretoria de Políticas de Segurança na execução de políticas, programas, projetos e ações relacionados à Polícia Comunitária;

II   - fomentar práticas de prevenção primária junto às comunidades e sua participação, considerando sua responsabilidade constitucional, no desenvolvimento de políticas públicas de segurança;

III     - identificar as áreas prioritárias para implantação de Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) e de implementação dos projetos sociais que contribuam com redução da violência e criminalidade;

IV  - articular a relação dos Conselhos de Segurança com os diversos órgãos de Segurança Pública, como Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Guardas Municipais, estimulando a participação e compromisso efetivo dos representantes dos diversos setores da sociedade;

V   - acompanhar, por intermédio de parcerias com os diversos órgãos de Segurança Pública, as atividades desenvolvidas pelos Conselhos de Segurança, a fim de mensurar sua eficácia e efetividade no que tange à violência e criminalidade;

VI    - propiciar unidade de doutrina junto às instituições de segurança, sedimentando a linguagem de polícia comunitária;

VII   - planejar, supervisionar e implementar projetos relacionados à filosofia de Polícia Comunitária;

VIII  - coordenar eventos e cursos de multiplicadores e promotores de polícia comunitária, mantendo atualizado um cadastro de todos os policiais possuidores dos referidos cursos;

IX   - propor convênios, intercâmbios nacionais e internacionais e parcerias com vistas à melhoria das atividades de polícia comunitária;

X     - apresentar mudanças nos documentos legais que orientam ou regulamentam o papel da filosofia de Polícia Comunitária;

XI  - elaborar e fomentar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias sobre as implementações e resultados das ações desenvolvidas no âmbito do Núcleo de Polícia Comunitária;

XII  - criar e motivar as práticas que efetive a relação integrada das forças de segurança pública na prevenção da violência e criminalidade;

XIII   - estimular as iniciativas de profissionais de segurança em trabalhos de polícia comunitária, sugerindo premiações e o reconhecimento institucional desses profissionais.

TÍTULO VII

DO NÍVEL DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA

CAPÍTULO I

NO ÂMBITO DA DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Art. 53. A Delegacia-Geral da Polícia Civil tem a seguinte estrutura, composta por unidades centrais e desconcentradas:

I - Diretoria de Polícia da Capital:

a)  Centrais de Atendimento da Polícia Civil;

b)  Central de Atendimento à Mulher - 24 horas;

c)  Delegacias de Polícia Circunscricionais;

d)  Delegacias de Polícia Especializadas; II - Diretoria de Polícia do Interior:

a) Delegacias Regionais de Polícia Civil:

1.  Centrais de Atendimento da Polícia Civil;

2.  Delegacias de Polícia Circunscricionais:

2.1.  Núcleos de Atendimento da Polícia Civil;

3.  Delegacias de Polícia Especializadas;

III  - Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO):

a) Divisões de Polícia Especializadas;

IV  - Diretoria do Grupo de Operações Táticas Especiais (GOTE);

a) Núcleo de Controle de Armas, Munições e Explosivos.

Seção I

Da Diretoria de Polícia da Capital e da Diretoria de Polícia do Interior

Art. 54. A Diretoria de Polícia da Capital e a Diretoria de Polícia do Interior, subordinadas ao Delegado-Geral da Policia Civil e dirigidas por delegados de polícia de carreira, têm por chefe, respectivamente, o Diretor de Polícia da Capital e o Diretor de Polícia do Interior, possuindo como atribuições comuns, em seus respectivos âmbitos de atuação:

I          - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar, administrativa, técnica e operacionalmente, as unidades policiais que lhes são subordinadas;

II          - administrar, de maneira geral, o quadro de pessoal das unidades policiais que lhes são subordinadas, ressalvadas as atribuições da Gerência de Gestão de Pessoas;

III                - comunicar à Corregedoria-Geral de Polícia os atos ilícitos que seus subordinados praticarem;

IV             - reunir-se, periodicamente, com os delegados de polícia lotados nas unidades policiais que lhes são subordinadas;

V         - manter o Delegado-Geral da Polícia Civil informado de todos os fatos relevantes ocorridos;

VI                  - fiscalizar, periodicamente, as unidades policiais que lhes são subordinadas, a fim de avaliar a execução dos serviços policiais;

VII           - viabilizar a celebração de contratos ou convênios com o poder público;

VIII                 - assessorar o Delegado-Geral da Polícia Civil em todas as matérias pertinentes à segurança pública;

IX                - propor a lotação e a remoção de policiais civis que lhes são subordinados;

X         - indicar ao Delegado-Geral da Polícia Civil nomes de servidores, para nomeação em cargo comissionado ou em função de confiança que lhes são subordinados;

XI          - apresentar ao Delegado-Geral da Polícia Civil, até o final de dezembro de cada ano, relatório das atividades desempenhadas no ano em curso e planejamento para o ano seguinte;

XII           - apreciar e publicar as escalas de plantão e de sobreaviso em prazo que permita sua exequibilidade;

XIII                - manifestar-se sobre o requerimento de diária ou de indenização por cumulação de responsabilidades administrativas, devendo encaminhá-lo, em 5 (cinco) dias contados do recebimento, para a apreciação do Delegado-Geral da Polícia Civil;

XIV               - convocar, quando necessário, policiais civis lotados em unidades policiais que lhes são subordinadas para diligências e operações policiais.

Parágrafo único. Incumbe ainda à Diretoria de Polícia da Capital exercer:

I  - a administração de pátio destinado à custódia e ao depósito de veículos apreendidos pela polícia judiciária, quando localizado na capital do Estado do Tocantins;

II  - no que couber, as atribuições previstas no art. 55 deste Regimento.

Subseção I

Das Delegacias Regionais de Polícia Civil

Art. 55. As Delegacias Regionais de Polícia Civil, subordinadas à Diretoria de Polícia do Interior e dirigidas por delegados de polícia de carreira, têm por chefe os Delegados Regionais de Polícia Civil, cabendo-lhes:

I          - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar, administrativa, técnica e operacionalmente, as unidades policiais que lhes são subordinadas;

II          - propor a remoção de policiais civis no âmbito de sua circunscrição;

III                   - encaminhar relatórios ao Diretor de Polícia do Interior sobre as atividades das unidades policiais de sua respectiva circunscrição;

IV             - participar de reuniões e de outros eventos nos municípios de sua circunscrição;

V              - expedir ordem de serviço designando policiais para reforço nos municípios de sua circunscrição, desde que não gere ônus financeiro para o Estado;

VI                - expedir ordem de serviço designando policiais para substituírem servidores, que estejam de férias, de licença ou afastados;

VII             - articular-se com os órgãos governamentais e não governamentais de sua circunscrição, com objetivo de promover ações conjuntas em prol da segurança pública;

VIII               - manter contato com a Diretoria de Inteligência e Estratégia, para troca de informações;

IX          - articular a integração entre a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos de segurança pública em sua circunscrição;

X       - manter contatos com as autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo situados nos municípios de sua circunscrição, quando necessário ao serviço policial;

XI             - identificar deficiências na capacitação profissional dos servidores e propor meios para o seu aprimoramento;

XII           - manter a Diretoria de Polícia do Interior permanentemente informada de fatos relevantes;

XIII               - elaborar escalas de plantão ou de sobreaviso e encaminhá-las, até o dia 20 (vinte) de cada mês, à Diretoria de Polícia do Interior para fins de homologação;

XIV            - receber requerimento de diária ou de indenização por cumulação de responsabilidades administrativas e sobre ele se manifestar, devendo encaminhá-lo, em 5 (cinco) dias contados do recebimento, para a apreciação da Diretoria de  Polícia do Interior;

XV                 - receber e encaminhar à apreciação superior documentos ou requerimentos;

XVI          - solicitar apoio à Diretoria de Polícia do Interior, quando necessário;

XVII             - comunicar à Corregedoria-Geral de Polícia os atos ilícitos que os seus subordinados praticarem;

XVIII                     - processar sindicâncias até a fase instrutória, sem prejuízo das atribuições da Corregedoria-Geral de Polícia;

XIX             - coordenar o exercício pelas Delegacias de Polícia Circunscricionais das atividades administrativas referentes aos atos de polícia especializada, previstos no item 1.2 do Anexo IV do Código Tributário do Estado do Tocantins.

Subseção II

Das Centrais de Atendimento da Polícia Civil Art. 56. Compete às Centrais de Atendimento da Polícia Civil:

I   - prestar atendimento, com eficiência e cortesia, a todas as pessoas que busquem auxílio policial;

II  - promover atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, bem como às pessoas com crianças de colo;

III  - registrar boletim de ocorrência;

IV  - lavrar auto de prisão ou apreensão em flagrante, termo circunstanciado de ocorrência e boletim de ocorrência circunstanciado, remetendo-os, no prazo legal, ao órgão competente do poder judiciário;

V   - fazer comparecer, sempre que possível, ao local da infração penal, policiais civis, para que promovam isolamento, preservação e auxílio para a realização do exame pericial, bem como para que diligenciem visando à colheita de prova testemunhal, imagens de câmera de segurança e outros elementos de informação;

VI  - promover consulta aos cadastros de pessoas e veículos envolvidos em ocorrência policial;

VII   - promover, quando necessário, apoio operacional a qualquer atividade policial regular, observado o disposto nos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 76 do Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária do Estado do Tocantins;

VIII    - zelar pela segurança, vigilância e conservação das instalações da unidade e de todos os bens que nela se encontrem;

IX   - cadastrar e etiquetar, para fins de identificação, objetos, valores e documentos arrecadados ou apreendidos, bem como manter sua guarda;

X   - encaminhar pessoas presas ou apreendidas e, quando necessário, vítimas para exames periciais;

XI  - cuidar da custódia e segurança das pessoas presas ou apreendidas que se encontrem na unidade, bem como das visitas autorizadas;

XII   - encaminhar pessoas presas ou apreendidas para estabelecimentos prisionais ou de internação, conforme o caso;

XIII    - manter seus superiores hierárquicos informados sobre quaisquer irregularidades ou fatos relevantes atinentes ao plantão policial.

§1^o Os boletins de ocorrência serão registrados por escrivão de polícia, por agente de polícia ou por servidor administrativo, sob orientação e supervisão de delegado de polícia.

§2^o Em dias úteis durante o horário de expediente, as Delegacias de Polícia, se localizadas em cidades que não sejam sedes de Central de Atendimento da Polícia Civil, exercerão as atribuições previstas nos incisos do caput deste artigo .

§3^o Na hipótese do parágrafo anterior, quando não houver delegado de polícia disponível e o ato a ser praticado depender de sua presença, o caso deverá ser apresentado na Central de Atendimento da Polícia Civil.

§4^o As Centrais de Atendimento da Polícia Civil funcionarão em plantão permanente.

§5^o Poderão ser designados policiais civis para atuar:

I          - exclusivamente em regime de plantão nas Centrais de Atendimento da Polícia Civil;

II            - em regime de plantão nas Centrais de Atendimento da Polícia Civil e, cumulativamente, em jornada normal de trabalho nas Delegacias de Polícia Circunscricionais, nas Delegacias de Polícia Especializadas ou nas Divisões de Polícia Especializadas.

§6^o As escalas de plantão deverão ser elaboradas observando-se as seguintes diretrizes:

I  - a jornada de trabalho diária será de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) horas;

II   - deverá haver intervalo mínimo de 12 (doze) horas entre os plantões a cargo de um mesmo policial civil;

III   - na hipótese do inciso I do §5^o, a carga horária semanal será de 40 (quarenta) horas.

§7^o O policial civil fará jus:

I - na hipótese do inciso I do §5^o deste artigo, à folga compensatória; II - na hipótese do inciso II do §5^o deste artigo:

a)     à indenização por cumulação de responsabilidade administrativa, caso instituída por lei;

b)    em caso contrário, à folga compensatória.

§8^o Cumpre ao Secretário de Estado da Segurança Pública regulamentar a folga compensatória, bem como a forma como será apurada a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Subseção III

Da Central de Atendimento à Mulher - 24 horas

Art. 57. Compete à Central de Atendimento à Mulher - 24 horas o exercício das atribuições previstas nos incisos do caput do art. 56 deste Regimento, caso se trate de infração penal praticada contra a mulher que envolva violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5^o da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Parágrafo único. Aplica-se à Central de Atendimento à Mulher - 24 horas, no que couber, o disposto nos §§1^o a 8^o do art. 56 deste Regimento.

Subseção IV

Das Delegacias de Polícia Circunscricionais

Art. 58. São reservadas às Delegacias de Polícia Circunscricionais as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais que não estejam a cargo das Delegacias de Polícia Especializadas e das Divisões de Polícia Especializadas, nos termos deste Regimento.

§1^o As Delegacias de Polícia Circunscricionais exercerão as atribuições das Delegacias de Polícia Especializadas e das Divisões de Polícia Especializadas, caso estas não estejam sediadas em suas circunscrições, ressalvado o disposto nos §§1^o a 6^o do art. 82 deste Regimento.

§2^o Cabe às Delegacias de Polícia Circunscricionais, com sede em cidades do interior do Estado do Tocantins, exercer as atividades administrativas referentes aos atos de polícia especializada, previstas no item 1.2 do Anexo IV do Código Tributário do Estado do Tocantins, conforme definido em regulamento.

§3^o Os Núcleos de Atendimento da Polícia Civil integram a estrutura das Delegacias de Polícia Circunscricionais, competindo-lhes:

I   - prestar atendimento, com eficiência e cortesia, a todas as pessoas que busquem auxílio policial;

II  - registrar boletim de ocorrência;

III     - comunicar à respectiva Delegacia de Polícia Circunscricional as demandas que excedam o âmbito de suas atribuições.

§4^o Poderão ser designados, para atuar nos Núcleos de Atendimento da Polícia Civil, agentes de polícia, escrivães de polícia ou servidores administrativos.

Subseção V

Das Delegacias de Polícia Especializadas

Subseção V-A

Da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)

Art. 59. Compete à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) prevenir, reprimir e investigar as infrações penais praticadas contra a mulher, caso envolvam violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5^o da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.

§1^o A investigação será realizada, tratando-se do crime de homicídio contra a mulher:

I  - doloso e consumado, ainda que configure feminicídio:

a)  pela Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP);

b)   pela Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC), quando não houver, no local do fato, a unidade policial prevista na alínea “a” deste inciso;

c)   pelas Delegacias de Polícia Circunscricionais, quando não houver, no local do fato, qualquer das unidades policiais previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso;

II  - doloso e tentado:

a)  que configure feminicídio, pela DEAM;

b)  nos demais casos, pelas unidades policiais previstas nas alíneas “a”, “b” ou “c” do inciso anterior, na ordem em que enumeradas;

III     - culposo, ainda que envolva violência doméstica e familiar, pelas Delegacias de Polícia Circunscricionais.

§2^o Observar-se-á o disposto no parágrafo anterior nos demais crimes em que, além da violência doméstica e familiar contra a mulher, a morte figure como elementar ou circunstância.

Subseção V-B

Da Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente (DECA)

Art. 60. Compete à Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente (DECA) prevenir, reprimir e investigar os atos infracionais praticados por crianças ou adolescentes, nos termos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Subseção V-C

Da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA)

Art. 61. Compete à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA):

I    - prevenir, reprimir e investigar as infrações penais praticadas contra crianças e adolescentes;

II  - fiscalizar estabelecimentos e locais de diversões públicas, para efeito de aplicação da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

III                         - garantir a proteção de crianças e adolescentes vítimas de crime.

§1^o A investigação será realizada, tratando-se do crime de homicídio contra criança ou adolescente:

I  - doloso e consumado:

a)  pela Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP);

b)   pela Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC), quando não houver, no local do fato, a unidade policial prevista na alínea “a” deste inciso;

c)   pelas Delegacias de Polícia Circunscricionais, quando não houver, no local do fato, qualquer das unidades policiais previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso;

II  - doloso e tentado, pela DPCA;

III  - culposo, pelas Delegacias de Polícia Circunscricionais.

§2^o Observar-se-á o disposto no parágrafo anterior nos demais crimes em que a morte figure como elementar ou circunstância.

§3^o Tratando-se de infração penal que envolva violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente do sexo feminino, a respectiva investigação será realizada pela DPCA, ressalvado o disposto nos incisos I e III do parágrafo primeiro deste artigo.

Subseção V-D

Da Delegacia Especializada de Atendimento a Vulneráveis (DAV)

Art. 62. Compete à Delegacia Especializada de Atendimento a Vulneráveis (DAV), com sede na cidade de Palmas, prevenir, reprimir e investigar:

I - os crimes contra o idoso previstos na Lei 10.741, de 1^o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

II  - os crimes contra a pessoa com deficiência previstos na Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

III  - os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor previstos na Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989;

IV  - os crimes previstos na Lei 8.078, de 11 de setembro de1990 (Código de Defesa do Consumidor);

V - os demais crimes praticados no contexto de uma relação de consumo;

VI  - os crimes previstos na Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei dos Crimes contra a Economia Popular).

Art. 63. Compete à Delegacia Especializada de Atendimento a Vulneráveis (DAV), com sede em cidade do interior do Estado do Tocantins, o exercício das atribuições previstas nos arts. 60 a 62 deste Regimento.

Subseção V-E

Da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (DEAMV)

Art. 64. Compete à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis (DEAMV) o exercício das atribuições previstas nos arts. 59 a 62 deste Regimento.

Subseção V-F

Da Delegacia Especializada de Polícia Interestadual, Capturas e Desaparecidos (POLINTER)

Art. 65. Compete à Delegacia Especializada de Polícia Interestadual, Capturas e Desaparecidos (POLINTER):

I  - expedir cartas precatórias a autoridades policiais de outros estados e do Distrito Federal;

II  - fazer cumprir as cartas precatórias expedidas por autoridades policiais de outros estados e do Distrito Federal;

III  - cumprir mandados de prisão estaduais e interestaduais;

IV  - manter bancos de dados relativos a feitos precatórios e a mandados de

prisão;

V  - investigar o desaparecimento de pessoas, observada a Lei 13.812, de 16

de março de 2019.

Subseção V-G

Da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes de Trânsito (DRCT)

Art. 66. Compete à Delegacia Especializada de Repressão a Crimes de Trânsito (DRCT) prevenir, reprimir e investigar os crimes previstos na Lei 9.503, de 23 setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Subseção V-H

Da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra Concessionárias de Serviço Público (DRCSP)

Art. 67. Compete à Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra Concessionárias de Serviço Público (DRCSP) prevenir, reprimir e investigar os crimes de furto de água e de energia elétrica praticados contra as respectivas concessionárias de serviço público, bem como os que lhes sejam conexos ou continentes.

Subseção V-I

Da Delegacia Especializada de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DRFRVA)

Art. 68. Compete à Delegacia Especializada de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores (DRFRVA):

I   - prevenir, reprimir e investigar os crimes de furto, roubo, apropriação indébita, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, estelionato e receptação, desde que tenham como objeto material veículo automotor terrestre;

II  - realizar a vistoria veicular preventiva facultativa;

III   - promover o cadastramento e a baixa cadastral de restrição à circulação de veículos automotores terrestres;

IV  - consultar e alimentar banco de dados relativos a veículos automotores terrestres furtados ou roubados.

Subseção V-J

Da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários (DEMAG)

Art. 69. Compete à Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários (DEMAG) prevenir, reprimir e investigar:

I          - os crimes previstos na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), bem como aqueles que lhes são conexos ou continentes;

II          - as infrações penais relacionadas a conflitos fundiários.

Subseção V-K

Da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos (DRR)

Art. 70. Compete à Delegacia Especializada de Repressão a Roubos (DRR) prevenir, reprimir e investigar o crime de roubo, assim como as infrações penais que lhe são conexas ou continentes, respeitadas as atribuições da Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC).

Subseção V-L

Da Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo (DEIMPO)

Art. 71. Compete à Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo (DEIMPO) prevenir, reprimir e investigar as infrações penais de menor potencial ofensivo, definidas pelo art. 61 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1998, ainda que se encontrem no âmbito de atribuição de outras Delegacias de Polícia Especializadas ou Divisões de Polícia Especializadas, salvo

se conexas ou continentes a crimes cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 2 (dois) anos.

Subseção V-M

Da Delegacia Especializada de Assuntos Internos (DAI)

Art. 72. Compete à Delegacia Especializada de Assuntos Internos (DAI) prevenir, reprimir e investigar as infrações penais praticadas por servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, desde que verificada qualquer das seguintes circunstâncias:

I - a infração penal tenha sido praticada no exercício do cargo ou em razão

dele;

Polícia.

II - haja repercussão funcional ou institucional.

Parágrafo único. A DAI vincula-se, funcionalmente, à Corregedoria-Geral de