DECRETO N^o 6.025, de 18 de dezembro de 2019.

 

Dispõe sobre a Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – CIASE/TO, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o É instituída a Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – CIASE-TO, vinculada à Secretaria da Cidadania e Justiça.

 

Parágrafo único.  A Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – CIASE-TO tem por finalidade acompanhar e articular políticas governamentais e estratégias multisetoriais relativas à execução de medidas socioeducativas dirigidas ao adolescente, conforme previsto na Lei Federal 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

 

Art. 2^o São atribuições da CIASE-TO:

 

I – definir estratégias de implementação e qualificação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE no Estado do Tocantins;

 

II – estabelecer a pauta e agenda de compromissos conjuntos para implementação do SINASE no Estado do Tocantins;

 

III – articular com os órgãos das políticas setoriais para a assunção de suas competências e atribuições no SINASE;

 

IV – participar na elaboração de propostas a serem deliberadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

V – estimular a criação e o funcionamento de comissões e colegiados intersetoriais em âmbito municipal, sobretudo naqueles que concentrem parcela significativa do atendimento socioeducativo;

 

VI – desenvolver ações pertinentes e relevantes na área do atendimento socioeducativo.

 

Art. 3^o A CIASE-TO é composta pelos seguintes membros:

 

I – um representante:

 

a) da Secretaria da Cidadania e Justiça, na função de coordenador;

 

b) da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes;

 

c) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

 

c) da Secretaria do Planejamento e Orçamento; (Redação dada pelo Decreto 6.338, de 8 de novembro de 2021, DOE 5.961)

 

d) da Secretaria da Segurança Pública;

 

e) da Secretaria da Saúde;

 

f) da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

 

g) da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO;

 

h) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

i)                 do Conselho Estadual dos Direitos Humanos;(Revogadopelo Decreto 6.338, de 8 de novembro de 2021, DOE 5.961)

 

j) da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa – ADETUC; (Incluído pelo Decreto 6.338, de 8 de novembro de 2021, DOE 5.961)

 

k) da Associação Tocantinense de Municípios- ATM; (Incluído pelo Decreto 6.338, de 8 de novembro de 2021, DOE 5.961)

 

l) da sociedade civil, indicado pelo Fórum Estadual de Entidades da Sociedade Civil, com atuação reconhecida na Política Socioeducativa do Estado. (Incluído pelo Decreto 6.338,de 8 de novembro de 2021, DOE 5.961)

 

II – a convite, um representante:

 

a) do Poder Judiciário;

 

b) do Ministério Público;

 

c) da Defensoria Pública;

 

d) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins – OAB-TO.

 

§1^o Os membros, titulares e suplentes, da CIASE-TO são:

 

I – indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entidades;

 

II – designados por ato do Secretário de Estado da Cidadania e Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

 

§2^o A função de membro:

 

I – é considerada de interesse público relevante;

 

II – não percebe remuneração.

 

§3^o A convite, para o trato de assunto específico, pode participar das reuniões do CIASE/TO, com direito a voz, um representante do público beneficiário da política socioeducativa. (Incluído pelo Decreto 6.338, de 8 de novembro de 2021, DOE 5.961)

 

Art. 4^o É permitido à CIASE-TO:

 

I – constituir grupos de trabalho e subcomissões sobre temas específicos;

 

II – convidar profissionais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos ou entidades e da sociedade civil para prestar assessoria às suas atividades. 

 

Art. 5^o Compete à Secretaria da Cidadania e Justiça:

 

I – fornecer o suporte de natureza administrativa necessária ao funcionamento do CIASE-TO;

 

II – baixar os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 6^o Revoga-se o Decreto 4.740, de 19 de fevereiro de 2013.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019; 198^o da Independência, 131^o da República e 31^o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

Heber Luis Fidelis Fernandes Secretário de Estado da Cidadania e Justiça

Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.