DECRETO N^o 6.264, DE 28 DE MAIO DE 2021.

*Revogado pelo Decreto 6.277, de 30 de junho de 2021, DOE 5.876.

 

Fixa os Índices de Participação dos Municípios - IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2021.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de 2015, e na conformidade do Decreto Estadual 5.264, de 30 de junho de 2015,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o São fixados, na conformidade dos Anexos I e II deste Decreto, novos Índices de Participação dos Municípios - IPM, no produto da arrecadação do ICMS, recalculados por força da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência sob o no 0013430-21.2021.8.27.2729/TO, impetrado pelo Município de Palmeiras do Tocantins.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 3^o Revoga-se o Decreto 6.210, de 27 de janeiro de 2021.

 

Palácio do Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio  de 2021; 200^o da Independência, 133^o da República e 33^o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.