DECRETO N^o 6.284, de 12 de julho de 2021.

 

Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de  incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, na conformidade da Medida Provisória n^o 12, de 17 de junho de 2021, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Este Decreto define o quantitativo de brigadistas de incêndio florestal e define o valor da contraprestação financeira mensal de custeio das despesas do serviço voluntário na atividade de brigada de incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, na conformidade do disposto no art. 6^o da Medida Provisória 12, de 17 de junho de 2021.

 

Art. 1^o Este Decreto dispõe sobre o quantitativo de brigadistas de incêndio florestal e o valor da contraprestação financeira mensal de custeio das despesas do serviço voluntário na atividade de brigada de incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, na conformidade do disposto no art. 6^o da Lei Estadual n^o 3.826, de 29 de setembro de 2021. (nova redação dada pelo Decreto 6.627, de 4 de maio de 2023, DOE 6.322)

 

Art. 2^o O brigadista de incêndio florestal e o guarda-vidas civil, admitidos na forma da Medida Provisória 12, de 17 de junho de 2021, fazem jus ao recebimento da contraprestação financeira mensal, de natureza jurídica indenizatória, no valor de R$ 120,00 por turno de até 12 horas.

 

Art. 2^o O brigadista de incêndio florestal e o guarda-vidas civil, admitidos na forma da Lei Estadual n^o 3.826/2021, fazem jus ao recebimento da contraprestação financeira mensal, de natureza indenizatória, no valor de R$ 180,00 por turno de até 12 horas de atividade. (nova redação dada pelo Decreto 6.627, de 4 de maio de 2023, DOE 6.322)

 

§1^o Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, ao brigadista de incêndio florestal e ao guarda-vidas civil cumprirá guardar o repouso mínimo equivalente ao dobro das horas de serviço voluntário cumprido.

 

§2^o Diante de excepcional necessidade, o turno de que trata o caput deste artigo poderá ser estendido por período diverso do previsto, devendo ocorrer a compensação do horário de repouso, na conformidade do que dispuser normativa própria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO.

 

Art. 3^o Incumbe ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins – CBMTO baixar os atos subsequentes necessários ao disposto neste Decreto e, em especial, dispor sobre as atribuições, a distribuição, os cursos e os exames de habilidades para a certificação e admissão dos voluntários, bem assim estabelecer o código de conduta específico.

 

Art. 4^o Para o ano em curso, o quantitativo de que trata o art. 6^o da Medida Provisória 12, de 17 de junho de 2021, é de 80 brigadistas de incêndio florestal.

 

 

Parágrafo único. O quantitativo de que trata este artigo, consoante comprovada necessidade e urgência, pode ser alterado por ato do Comandante-Geral do CBMTO, mediante autorização por parte do Governador do Estado.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de julho de 2021; 200^o da Independência, 133^o da República e 33^o do Estado.

 

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

 

CEL QOPM Reginaldo Leandro da Silva Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO

Rolf Costa Vidal Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.