DECRETO No
6.286, de 16 de julho de 2021.
Altera o Decreto 6.283, de 8 de julho de 2021, que institui Comissão Interinstitucional para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da
Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o O Decreto no 6.283,de 8 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o
É instituída a Comissão Interinstitucional para fim de análise dos efeitos
jurídicos, administrativos e financeiros a resultarem da Emenda Constitucional no
110, que, promulgada em 12 de julho de 2021,trata de acrescentar o art. 18-A ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a
convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1o
de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Art. 2o ......................................................................................................................
.................................................................................................................................
II – ...........................................................................................................................
.................................................................................................................................
b)
do
Poder Judiciário do Estado do Tocantins;
c)
do
Ministério Público do Estado do Tocantins;
d)
do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
e) da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os dirigentes máximos dos Poderes, instituição e órgãos
relacionados neste artigo indicam seus representantes.
.................................................................................................................................
.......................................................................................................................”
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em
Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2021; 200o da
MAURO
CARLESSE
Governador do Estado
Rolf
Costa Vidal
Secretário-Chefe da
Casa Civil