DECRETO N^o 6.452, de 19 de maio de 2022.

 

Altera o art. 2^o do Decreto 6.189, de 25 de novembro de 2020, e institui o Comitê Gestor para Implantação do Parque Tecnológico do Tocantins, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O art. 2^o do Decreto 6.189, de 25 de novembro de 2020, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 2^o ..........................................................................................................

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à constituição de comitê ou de outro grupo de trabalho dedicado à política de implantação do Parque Tecnológico do Tocantins.” (NR)

 

Art. 2^o É criado o Comitê Gestor para Implantação do Parque Tecnológico do Tocantins, com o objetivo de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na construção da política de implantação do Parque Tecnológico do Tocantins, integrado pelos seguintes dirigentes:

 

I – Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins, que o presidirá;

 

II – Secretário de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação;

 

III – Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços;

 

IV – Secretário de Estado da Fazenda;

 

V – Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos;

 

VI – Presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins – TocantinsParcerias;

 

VII – Reitor da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins.

 

§1^o A critério do Comitê Gestor, poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de universidades públicas e privadas, bem como de outros órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal e de entidades representativas do setor empresarial no Estado do Tocantins, quando o assunto for pertinente às suas respectivas áreas e atribuições e cuja colaboração seja considerada necessária.

 

§2^o Em caso de ausência de membro titular nas reuniões do Comitê Gestor, será previamente indicado um substituto, sem direito a voto.

 

Art. 3^o Compete ao Comitê Gestor:

 

I – assessorar o Governador do Estado na formulação e no acompanhamento da correspondente política governamental, coordenando e articulando as ações necessárias;

 

II – solicitar a elaboração de recomendações e pareceres técnicos ao grupo técnico operacional, criado na forma do art. 4^o deste Decreto, aprovando-os, conforme o caso e na forma da lei, inclusive quanto à conveniência de instalação de empresas e instituições de base tecnológica na área pública do Parque Tecnológico do Tocantins;

 

III – na forma da lei, oportunizar a agentes públicos representantes de órgãos e entidades governamentais e à sociedade civil o acesso a informações relativas à implantação de que trata este Decreto;

 

IV – construir o modelo de gestão para o Parque Tecnológico do Tocantins, submetendo-o à aprovação por parte do Governador do Estado;

 

V – exercer outras atividades necessárias ao atendimento do disposto neste Decreto.

 

Parágrafo único. As reuniões do Comitê Gestor ocorrerão por convocação de seu Presidente.

 

Art. 4^o Fica criado o Grupo Técnico Operacional, com objetivo de prestar apoio administrativo, operacional, técnico e logístico necessário ao adequado funcionamento do Comitê Gestor, competindo-lhe, quanto à implantação do Parque Tecnológico do Tocantins:

 

I – supervisionar prazos, articular a captação de recursos orçamentários e acompanhar a respectiva execução de valores e alcance de metas, considerando outros mecanismos de acompanhamento;

 

II – propor medidas normativas e complementares à construção da respectiva política;

 

III – emitir recomendações e pareceres técnicos, incluindo-se o exame de proposições de instalação de empresas e instituições de base tecnológica na área pública do referido;

 

IV – acompanhar e avaliar o desenvolvimento do correspondente modelo de gestão.

 

§1^o O Grupo Técnico Operacional é composto por um representante de cada órgão e entidade relacionados no art. 2^o deste Decreto, indicado pelo respectivo membro do Comitê Gestor.

 

§2^o A Coordenação do Grupo Técnico Operacional será exercida pelo representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins - FAPT.

 

§3^o As reuniões do Grupo Técnico Operacional ocorrem por convocação de seu Coordenador.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de maio de 2022; 201^o da Independência, 134^o da República e 34^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Márcio Pinheiro Rodrigues Secretário de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação, respondendo	Carlos Humberto Duarte de Lima e Silva Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços
Júlio Edstron Secundino Santos Secretário de Estado da Fazenda	José Humberto Pereira Muniz Filho Secretário de Estado de Parcerias e Investimentos
Aleandro Lacerda Gonçalves Presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins - TocantinsParcerias	Augusto de Rezende Campos Reitor da Universidade Estadual do Tocantins - Unitins

 

 

 

 

Márcio Antônio da Silveira Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do                    Tocantins - FAPT

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.