DECRETO N^o 6.488, de 11 de agosto de 2022.

Altera o art. 5º do Decreto no 6.330, de 27 de outubro de 2021, que institui o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 5º do Decreto no 6.330, de 27 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5^o A Secretaria Executiva do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público será sediada na Secretaria do Planejamento e Orçamento e terá as seguintes atribuições:

.................................................................................................................................

§1^o As atribuições da secretaria de que trata o caput deste artigo serão executadas por um Secretário Executivo a ser escolhido entre os membros do Grupo Gestor.

§2^o Servidores públicos pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual poderão ser designados pelo Secretário Executivo para atuarem, sem prejuízo de suas atribuições e do exercício, direitos e vantagens do seu cargo, perante a Secretaria Executiva do Grupo Gestor.

§3^o Por deliberação do Grupo Gestor, observada a necessidade de se monitorarem ações, programas e projetos específicos, as atividades da Secretaria Executiva poderão ocorrer de forma descentralizada.” (NR) 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o É revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto no 6.330,de 27 de outubro de 2021.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de agosto de 2022; 201^o da Independência, 134^o da República e 34^o do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil