Decreto No 6.330, de 27/10/2021 - DOE 5956

DECRETO No 6.330,de 27 de outubro de 2021.

 

Institui o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, e adota outras providências.

 

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, que busca a responsabilidade na gestão fiscal e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Administração Pública Estadual,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É instituído o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, composto pelos seguintes membros:

 

I – Secretário de Estado:

 

a) da Fazenda;

 

b) do Planejamento e Orçamento;

 

c) da Administração;

 

d)    da Cidadania e Justiça;

 

II – Secretário-Chefe da Casa Civil.

 

Art. 2o Incumbe ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público:

 

I – analisar, acompanhar, definir diretrizes e propor medidas relacionadas à contenção ou racionalização dos gastos públicos e ao desempenho da gestão por resultados, da gestão fiscal e da gestão de contas do Estado;

 

II – estabelecer as prioridades estratégicas de gastos e investimentos públicos;

 

III – opinar sobre os reflexos financeiros resultantes da criação, fusão ou desdobramentos dos Órgãos, entidades e fundos especiais do Estado;

 

IV – apresentar ao Chefe do Poder Executivo Estadual estratégias para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas de controle de gastos;

 

V – acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação, que visem ao equilíbrio fiscal do exercício;

 

VI – deliberar sobre:

 

a)   a realização de concurso público para provimento de  cargos públicos estaduais;

 

b)   a convocação de aprovados em concurso público;

 

c)   a participação de servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos em feiras, missões oficiais, cursos, simpósios, palestras, conferências, reuniões de trabalho, congressos, seminários e outras formas de capacitação e treinamento que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea e/ou concessão de diárias, com recursos próprios e do tesouro estadual;

 

d)   o prosseguimento da tramitação de matérias relativas a pessoal, assim entendidas as que pretendam dispor sobre cargos e funções comissionadas, cargos efetivos, carreiras, salários, vencimentos, benefícios e verbas de qualquer natureza;

 

e)   a contratação ou prorrogação de contratos de consultoria e de serviços técnicos profissionais   especializados   que   impliquem   em   aumento de despesas;

 

VII propor o adiamento de despesa autorizada quando:

 

a)   detectada indisponibilidade orçamentário-financeira;

 

b)   definida nova prioridade motivada por relevante interesse público.

 

Parágrafo único. Com o objetivo de avaliação dos impactos financeiros, todas as contratações de serviços de terceirização e de gestão dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas empresas públicas, deverão ser submetidas antecipadamente ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, não cabendo a este qualquer responsabilidade sobre a regularidade das contratações.

 

Art. 3o O Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público se reunirá com frequência, considerando intervalos de até 15 dias entre uma reunião e outra, lavrando-se as respectivas atas, devendo os membros assiná-las eletronicamente.

 

Art. 4o Incumbe ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público instituir comissões técnicas com a finalidade de subsidiar suas decisões na avaliação e no acompanhamento dos processos de execução de despesa.

 

§1o As comissões técnicas, de que trata o caput deste artigo, sempre que demandadas pelo Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, devem apresentar relatórios, notas técnicas ou pareceres, por meio do Sistema do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público – SIGAP, localizado no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, no prazo máximo de cinco dias, a partir do recebimento da demanda.

 

§2o As respectivas comissões técnicas compõem-se de agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, os quais, sem prejuízo do desempenho de suas funções, devem ser designados por ato do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público.

 

Art. 5o A secretaria executiva do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público funcionará na Secretaria do Planejamento e Orçamento, com as seguintes atribuições:

 

I      receber e providenciar análises técnicas dos assuntos a serem submetidos ao Grupo;

 

II    preparar e encaminhar aos membros a pauta das reuniões e material de apoio referente aos assuntos a serem apreciados;

 

III  providenciar os devidos encaminhamentos das deliberações e demais definições estabelecidas pelo Grupo;

 

IV  acompanhar o trabalho das comissões técnicas;

 

V    providenciar a veiculação dos atos do Grupo que necessitem de publicidade;

 

VI  – manter o arquivo e controle das resoluções, deliberações, instruções normativas e demais atos do Grupo;

 

VII                     elaborar as atas das reuniões do Grupo e submetê-las à aprovação deste;

 

VIII  adotar providências determinadas pelo Grupo ou necessárias ao funcionamento das demandas estabelecidas.

 

Parágrafo único. As atividades da secretaria de que trata o caput deste artigo devem ser exercidas por um Secretário Executivo e servidores, todos designados mediante portaria do Secretário coordenador do Grupo Gestor, a ser escolhido entre os membros, sendo-lhes assegurado, quando cedidos, a mesma lotação existente quando da cessão e todo os direitos e vantagens que lhe são ou que vierem a ser concedidos, como se estivessem em efetivo exercício no Órgão de origem, observados os dispositivos legais.

 

Art. 6o Incumbe ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público baixar os atos subsequentes necessários ao cumprimento do disposto  neste Decreto.

 

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8o É revogado o Decreto 5.842, de 10 de julho de 2018.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2021; 200o da Independência, 133o da República e 33o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado, em exercício


Jairo Soares Mariano

Secretário de Estado da Fazenda


Sergislei Silva de Moura

Secretário de Estado do Panejamento e Orçamento


Bruno Barreto Cesarino

Secretário de Estado da Administração

 

Heber Luis Fidelis Fernandes

Secretário de Estado da Cidadania e Justiça


Sebastião Pereira Neuzin Neto

Secretário-Chefe da Casa Civil, respondendo





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.