DECRETO N^o 6.492, de 22 de agosto de 2022.

 

Altera o art.5º do Decreto no 6.473, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a cessão de crédito por meio de consignação incidente sobre os valores do passivo retroativo decorrente da Lei Estadual n^o 3.901, de 31 de março de 2022.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O art. 5º do Decreto nº 6.473, de 1o de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5^o São admitidas como entidades consignatárias, nos termos deste Decreto, bancos, caixas econômicas, cooperativas de créditos e instituições financeiras autorizados pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de agosto de 2022; 201^o da Independência, 134^o da República e 34^o do Estado.

 

  

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

 

Paulo César Benfica Filho Secretário de Estado da Administração

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.