DECRETO N^o 6.828, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

 

Regulamenta o Serviço de Atendimento ao Cidadão – PRONTO, instituído pela Lei n^o 4.228, de 12 de setembro de 2023.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso I do art. 2^o do Parágrafo único da Lei n^o 4.228 de 12 de setembro de 2023,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O Serviço de Atendimento ao Cidadão – PRONTO, vinculado à Secretaria da Administração, compõe-se das unidades de atendimento instituídas nos municípios do Estado do Tocantins.

 

Art. 2^o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I – unidade fixa de atendimento – posto de atendimento presencial que centraliza diversos serviços públicos em um único local, sob a coordenação da Secretaria da Administração;

 

II – unidade móvel de atendimento – posto de atendimento presencial, adaptado para oferta de serviços públicos em caráter eventual, instalado em estruturas ou instalações móveis cedidas mediante parcerias;

 

 III – atendimento virtual – modalidade de atendimento por meio do Portal de Serviços do Governo do Tocantins.

 

Art. 3^o Na operacionalização do PRONTO, compete:

 

I – à Secretaria da Administração:

 

a)  gerir as unidades e coordenar os serviços de atendimento;

 

b)  estabelecer as normas gerais de procedimentos a serem adotados em todas as unidades de atendimento;

 

c)  prover a infraestrutura de mobiliário e equipamentos de informática, bem como as despesas de custeio e  manutenção necessárias ao funcionamento das unidades;

 

d)  estabelecer os serviços a serem prestados em cada unidade

 

e)  selecionar e capacitar, em conjunto com instituições parceiras, o pessoal das unidades de atendimento, conforme regulamento;

 

f)   monitorar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicas ou privadas integrantes da unidade, com o objetivo de garantir a eficiência dos serviços ofertados;

 

g)  requisitar aos órgãos e entidades públicas ou privadas integrantes da unidade a substituição ou o acréscimo de colaboradores, a instalação de equipamentos, entre outras medidas necessárias para a melhoria do desempenho de pessoal;

 

II – aos demais órgãos e entidades públicas ou privadas que integram a unidade de atendimento:

 

a)  cumprir as normas gerais de procedimentos adotados nas unidades de atendimento;

 

b)  disponibilizar, em cada unidade, no âmbito de suas competências finalísticas, os serviços diretamente ao cidadão;

 

c)  custear as despesas próprias de pessoal e os insumos necessários à prestação dos serviços.

 

Art. 4^o Para a consecução dos objetivos do PRONTO, fica o Secretário de Estado da Administração autorizado a celebrar contratos, acordos de parceria, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades de todas as esferas e poderes, empresas públicas, sociedades de economia mista e prestadoras de serviços públicos.

 

Art. 5^o Incumbe ao Secretário de Estado da Administração baixar os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 6^o Ficam revogados os Decretos no 2.794,de 29 de junho de 2006, e n^o 3.465, de 15 de agosto de 2008.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de agosto de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

Paulo César Benfica Filho Secretário de Estado da Administração

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.