DECRETO N^o 6.845, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre o uso de uniformes, insígnias, distintivos e símbolos pelos integrantes da Casa Militar do Estado do Tocantins.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O modelo, a composição, a posse e o uso de uniformes, insígnias, distintivos e símbolos pelos Policiais Militares e Bombeiros Militares lotados na Casa Militar serão regidos pelos respectivos regulamentos de uniformes das Corporações de origem, observadas as adequações estabelecidas por ato do Secretário-Chefe da Casa Militar.

 

Art. 2^o Incumbe ao Secretário-Chefe da Casa Militar adotar as providências e editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 3^o Revoga-se o Decreto n. 6.139, de 25 de agosto de 2020.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 25 dias do mês de setembro de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

 

CEL QOPM Wander Araujo Vieira Secretário-Chefe da Casa Militar

Deocleciano Gomes Filho Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.