DECRETO N^o 6.918, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Altera o Decreto n^o 6.313, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Administração Pública, Direta ou Indireta, do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei Estadual 1.818, de 23 de agosto de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1^o O Decreto n. 6.313, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o ...........................................................................................................................

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XII – trabalho de campo: deslocamento de servidor público que se afastar de sua sede com direito a percepção de diárias de campo, para execução de trabalho de campo, tais como campanha de prevenção; combate e controle de endemias; trabalhos de demarcação; vistoria; avaliação; inspeção; manutenção de marcos divisórios; regularização fundiária; fiscalização de divisas; topografia; altimetria; pesquisa; saneamento; demanda ambiental; inspeção; fiscalização ambiental; fiscalização de sanidade animal e vegetal; levantamento e coleta de informações de interesse agropecuário; extensão rural; atividades de feiras e exposições agrotecnológicas e outros eventos assemelhados de iniciativa do Governo do Estado, voltadas à promoção, divulgação ou fortalecimento das políticas públicas para o setor agropecuário, industrial, comercial ou tecnológico, com participação oficial de servidores no desempenho de funções institucionais; acompanhamento técnico pedagógico em escola indígena e na zona rural e atividades assemelhadas;

.............................................................................................................................” (NR)

Art. 2^o O Anexo I ao Decreto n^o 6.313, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a este Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de março de 2025; 204^o da Independência, 137^o  da República e 37^o do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado