DECRETO N^o 6.971, DE 6 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional ao previsto no §2^o do art. 1^o do Decreto n^o 6.903, de 26 de fevereiro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica concedido prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias ao estabelecido no §2^o do art. 1^o do Decreto no 6.903, de 26 de fevereiro de 2025.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 6 dias do mês de junho de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Sebastião Pereira Neuzin Neto

Secretário-Chefe, respondendo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

D E C R E T A:

Art. 1o Fica concedido prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias ao estabelecido no §2o do art. 1o do Decreto no 6.903, de 26 de fevereiro de 2025.

Art. 1^o Fica concedido prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias ao estabelecido no §2^o do art. 1^o do Decreto no 6.903, de 26 de fevereiro de 2025.